4 DE MAIO DE 1995 2291

cão quanto aos programas ocupacionais abrangeu a totalidade dos desempregados, particularmente os trabalhadores sazonais, que estão sem qualquer subsídio de apoio, e nela pedimos que sejam tomadas as medidas de fundo que se fazem necessárias, como sejam a aceleração da construção de barragens, que, se começasse já, naturalmente levaria ao emprego de muita gente que se encontra desempregada. De facto, Sr. Deputado, foi uma distracção sua, já que me referi largamente a esse problema, que está incluído nas propostas do nosso projecto de resolução.
Aproveitando a resposta, queria ainda fazer uma referência à questão levantada pelo Sr. Deputado Antunes da Silva.
Ouvimos já o Sr. Ministro da Agricultura e Mar, a Sr/Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e o Sr. Presidente do PSD falarem - neste caso, o Sr. Presidente do PSD falar mal - sobre as questões que afectam o Alentejo e outras zonas do País, mas nesses discursos falta um pequeno pormenor: a eles devia ser acrescentada uma nota inicial em que fizessem uma autocrítica e pedissem desculpas ao País e ao Alentejo por, durante todos estes anos em que o PSD foi Governo, não terem sido tomadas as medidas de fundo que se impunham para suavizar e minimizar as consequências da seca ou de outros acidentes climatéricos. Como disse da tribuna - e os senhores não contestaram -, o plano de rega do Alentejo e as pequenas e médias barragens, como Alqueva, não estão construídas - só agora a do Alqueva começou a ser feita - e há muito tempo deveriam estar já acabadas.
Aliás, os senhores chumbaram também, há cinco anos, o nosso projecto de lei sobre o seguro agrícola que, agora, o Sr. Ministro da Agricultura e Mar diz ir estudar para entrar em vigor, tendo mesmo solicitado o nosso texto para estudo.
Estas questões são da vossa inteira responsabilidade, os senhores são responsáveis por não terem sido tomadas as medidas estruturais que pudessem minimizar e suavizar aquilo que é uma constante do nosso clima a sua irregularidade.
É isso o que deveria constar dos discursos do Sr. Dr. Fernando Nogueira e dos Srs. Membros, do Governo e que, infelizmente, não consta.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Os senhores é que tinham de pedir desculpa pelo que lá fizeram.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado dos Mercadas Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo quarto ano consecutivo - e com especial incidência nos anos de 1992 e 1995 -, a agricultura nacional está a sofrer, os duros efeitos de uma seca prolongada, ao que se sobrepôs, recentemente, uma extemporânea geada que destruiu a produção de parte significativa das vinhas e pomares, de norte a sul do País.
Para além dos próprios agricultores, directamente prejudicados pela adversidade do clima, seguramente que ninguém lamentará mais do que o Governo esta sucessão anormal de maus anos agrícolas, por um lado, porque quando os agricultores perdem as suas colheitas é todo o País que perde riqueza, por outro, porque estes três maus anos agrícolas nos últimos cinco têm constituído o maior adversário da modernização da agricultura portuguesa, que, com o apoio dos fundos estruturais e o patrocínio do Governo, está a ser levada a cabo pelos nossos agricultores.
De facto, apesar do substancial aumento das produtividades no sector, da mais que duplicação (de 65 para 138 milhões de contos) das ajudas directas ao rendimento dos agricultores, de 1992 para 1994, fruto da reforma da PAC e do comportamento positivo dos preços dos produtos agrícolas relativamente aos custos dos factores de produção, ano após ano a agricultura portuguesa tem vivido na angústia provocada pela perda de grande parte das suas produções vegetais e do sobrecusto da produção animal devido à escassez das pastagens naturais. E isto acontece exactamente quando muitos dos nossos agricultores estão a proceder à amortização dos investimentos realizados no período pós-adesão à Comunidade Europeia e, portanto, se encontram onerados pelo encargo do respectivo endividamento.
Nesta emergência e antes de mais, o Governo entende ser devido aos agricultores das zonas afectadas uma palavra de compreensão e de solidariedade.
Face aos levantamentos preliminares já disponíveis, e tal como sempre aconteceu no passado recente, quer em 1992 quer em 1993, o Governo entende, portanto, justificar-se a tomadas de medidas excepcionais de apoio às explorações e cooperativas agrícolas das zonas mais atingidas pela seca e pela geada, tendo, ontem mesmo, submetido à apreciação da Comissão da União Europeia um programa de emergência, que integra as seguintes medidas- subsídio para a captação, transporte e armazenamento de água para abeberamento animal nas zonas mais afectadas do Baixo Alentejo (já em aplicação), antecipação do pagamento das ajudas directas ao rendimento da reforma do PAC e flexibilização na aplicação do set-aside voluntário, medidas que também já se encontram em aplicação; concessão de prioridade aos projectos dos regadios, no âmbito do PAMA, que sejam levados a cabo pelos agricultores; subsídio a fundo perdido, para apoio ao rendimento dos produtores de cereais, a partir das disponibilidades da ajuda co-financiada específica para Portugal; subsídio a fundo perdido, pela extenção do regime das indemnizações compensatórias, para apoio aos rendimentos dos produtores pecuários e das culturas permanentes (olival, vinha e fruta) das regiões sinistradas; crédito bonificado, no montante de 75 milhões de contos, às explorações e cooperativas agrícolas das zonas afectadas, sob a forma de moratória de um ano relativamente às dívidas enquadradas em medidas anteriores e de uma nova linha de crédito para relançamento da actividade agrícola, com um prazo de amortização de três anos; lançamento de acções de formação profissional e de ocupação da mão de obra não utilizada devido à perda das culturas
De acordo com o levantamento já efectuado, estima-se que o encargo global com este conjunto de medidas ultrapasse os 30 milhões de contos.
Para além deste programa, o Governo está a preparar a reformulação do seguro agrícola com a criação de um fundo de calamidades para atribuição de benefícios complementares em caso de condições climatéricas anormais.