2294 I SÉRIE - NÚMERO 71

com efeito, alguns ficaram sem nada, enquanto outros dizem que há vinhas que não foram prejudicadas -, com as medidas concretas que o Governo deve, necessariamente, adoptar? Não esqueçamos que este Governo negociou a PAC, que trouxe prejuízos e consequências nefastas à agricultura portuguesa, e tem de dar resposta a estes problemas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos começou por afirmar as suas saudades em relação ao anterior Ministro da Agricultura do PSD.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Como deve calcular, são muitas, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Congratulo-me com isso. No futuro, tê-las-á também do actual Ministro e, acima de tudo, tê-las-ão muitas mais os nossos agricultores se, por azar, um dia, o Partido Socialista viesse a ter a seu cargo a pasta da agricultura.
Sr. Deputado, quanto à antecipação dos pagamentos que vamos efectuar em 1995, por que razão é que não havemos de poder, em 1995 - tal e qual como em 1994, quando foi possível, depois do primeiro ano de lançamento, criação e utilização dos mecanismos e procedimentos informáticos e outros para aplicação das ajudas ao rendimento da reforma da PAC, pagar a maior parte das ajudas, precisamente no início do prazo legal para o efeito -, devido à experiência já acumulada pelos anos, antecipar ainda mais esse pagamento? Nada o infirma. Portanto, a credibilidade com que fazemos esta proposta, esta promessa, resulta já do que aconteceu em 1994.
O mesmo se passa com a credibilidade da aplicação das medidas que aqui foram anunciadas, a qual resulta, inevitavelmente, do confronto com o passado recente. Se cumprimos em 1992 e em 1993 e se, como nunca antes, houve indemnizações compensatórias pela perda de rendimentos, fruto destes maus anos agrícolas, gostaria que o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos nos lembrasse alguma outra época ou ano em que as inclemências do tempo fossem reparadas ao nível em que o puderam ser em 1992 e em 1993. Se nestes anos dispusemos de 20 milhões de contos, orçando este conjunto de medidas em mais de 30 milhões de contos, como é que o Sr. Deputado as pode considerar não credíveis, insuficientes ou atrasadas, como também disse o Sr. Deputado António Murteira? A credibilidade deste pacote de medidas é, exactamente, o que resulta de termos cumprido - e bem - as promessas que fizemos nesta mesma Câmara em 1992, portanto, há três anos atrás.
Quanto ao fundo de calamidade, como é natural, não pretendia disputar direitos de autor, mas digo-lhe apenas que ele consta de um documento há algumas semanas entregue ao Sr. Ministro da Agricultura, por um grupo de trabalho por ele mesmo criado, que integrava técnicos do IFADAP e do IEADR. Portanto, não sei quem plagiou quem, mas posso garantir-lhe e comprovar-lhe que esta proposta consta do relatório do grupo de trabalho há muito tempo constituído entre o IFADAP e o IEADR.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, compreendo inteiramente as preocupações que enunciou, quanto às implicações da deflorestação no agudizar das secas, mas não é apenas por essa razão que sentimos mais as secas hoje do que anteriormente. Na verdade, de há 10 ou 20 anos para cá, a utilização de água é muito superior. Não obstante, também a agricultura da região se modernizou, e bastante, nestes últimos 10 anos. Hoje, com uma muito maior utilização de recursos hídricos, naturalmente, as secas são mais sentidas. No entanto, consultando os registos históricos, posso dizer-lhe, por exemplo, que nos 10 anos que mediaram entre 1928 e 1938 os índices de pluviosidade foram ainda inferiores aos verificados nos quatro últimos anos. Como se pode verificar, esta não é uma situação única, havendo precedentes no passado.
Sr.ª Deputada, como é natural, o Governo está empenhado em conseguir minimizar, tanto quanto possível, os efeitos devastadores da seca. De igual modo, também não será pura e simplesmente com o recurso ao armazenamento que se amenizará esta situação, embora a grande resposta estrutural para os problemas do Alentejo, no que diz respeito aos recursos hídricos, esteja dada, através da decisão da construção da barragem do Alqueva. Só agora foi possível tomar esta decisão, porque só agora se pôde disponibilizar os recursos para o efeito.
Apesar disso, não há respostas estruturais que satisfaçam plenamente essas inclemências do tempo. Se falarmos no Plano de Rega do Alentejo, referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho na sua intervenção, cumpre-me lembrar que a Espanha tem, há muito tempo, o seu Plano de Rega, nomeadamente para a Andaluzia, e não é por isso que é menos afectada do que nós por esta seca prolongada. As respostas estruturais a problemas que são sobrenaturais têm também o seu efeito limitado. Sr. Deputado, a grande resposta para o armanezamento de água e para a amenização de situações futuras está dada e só este Governo a pôde dar, porque só este Governo conseguiu angariar os fundos indispensáveis para o efeito
Sr. Deputado Mário Tomé, perguntou-me que medidas foram tomadas, de há três anos para cá, com o fim de atenuar os efeitos da seca. Naturalmente, o Governo não tem o dom de condicionar o clima. Teve o dom, isso sim, de tomar uma decisão, que referi há pouco, fundamental e histórica para o futuro da região, a fim de fazer frente a outras situações como esta, que ocorrerão no futuro, tal como sucedeu no passado. O armazenamento que a barragem do Alqueva vai proporcionar será o grande reservatório que constituirá uma almofada de segurança para o abastecimento de recursos hídricos ao Alentejo, em situações futuras.
Sr. Deputado António Murteira, perguntou-me que garantias damos quanto à aplicação destas medidas. Respondo-lhe da mesma forma que o fiz ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos. Se em 1992 e em 1993 prometemos e cumprimos, por que razão não cumpriremos agora?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ficaram cerca de 7 milhões de contos por utilizar!

O Orador: - Se estas verbas estão inscritas em acções específicas, previstas no nosso Programa de