2348 I SÉRIE - NÚMERO 72

a tipologia de construção nos lotes ilegais corresponde a aspirações e cultura das populações deslocadas.
O grande trabalho de recuperação de loteamentos ilegais por parte das autarquias, tentando recuperar o que é recuperável e dotando os bairros de equipamentos e infra-estruturas, tem esbarrado com grandes dificuldades legais e financeiras. Ao mesmo tempo, a legalização tem vindo a arrastar-se penosamente. Basta haver discordâncias entre proprietários de lotes, ainda que muito minoritários, ainda que apenas um entre muitos, para, com frequência, paralisar o processo de recuperação. Por isso mesmo, impõem-se medidas legais e financeiras muito urgentes.
Hoje, deveríamos debater aqui dois projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP que propõem soluções para este problema nacional: um, estabelece normas que procuram facilitar as operações de licenciamento, registo e notariais dos processos de legalização; outro, cria o programa especial de reconversão de loteamentos ilegais em que se aponta para um mecanismo de colaboração entre a administração central e os municípios, com vista a executar as infra-estruturas dos loteamentos que tenham condições para virem a ser recuperados.
Os projectos que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou foram, por nós, enviados a múltiplos municípios e a suas estruturas representativas, bem como a estruturas representativas dos moradores, designadamente às respectivas associações No total, foram feitos 1000 exemplares. Na elaboração dos referidos projectos tivemos ainda em conta as propostas e iniciativas enviadas a todos os grupos parlamentares pelas câmaras municipais de Loures e de Sesimbra e aproveitámos audiências e contactos directos do Grupo Parlamentar do PCP com os moradores dos bairros ilegais e organizações representativas na área das diferentes autarquias. De todos recebemos palavras de estímulo e apoio, de todos recolhemos a ideia de que é urgente pôr termo ao calvário burocrático de moradores e à escassez de meios dos municípios para enfrentarem a extensão que este problema assumiu em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É merecida uma homenagem a todas as autarquias que tudo fizeram para qualificar urbanisticamente e dotar de condições de vida mais humanas os bairros ilegais. Mas também é evidente que sem medidas especiais esta questão não pode ser encarada e resolvida satisfatoriamente.
Estamos perante um problema que não se compadece com mais adiamentos, estamos perante um fenómeno amplamente debatido e avaliado - sobre ele já se realizaram jornadas de estudo, colóquios e trabalhos académicos e científicos, havendo múltiplas publicações já editadas. Não é por falta de estudo ou de conhecimento da realidade que o problema dos loteamentos ilegais não é resolvido O que os municípios e os moradores reclamam não é mais estudos ou audições mas medidas concretas para os problemas concretos.
Não podemos deixar de lembrar, de resto, que o próprio PSD assumiu nesta matéria um compromisso muito específico, ao prometer, no seu programa eleitoral de 1991, «eliminar os bairros clandestinos». Esta é uma das promessas do PSD que ficam no papel

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mais uma! Mais uma!

O Orador: - Lamentamos, porém, que o PS tenha colaborado com o PSD para o adiamento do debate sobre este problema na Assembleia da República.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE poderiam ser ouvidas formalmente ao longo do processo legislativo, como, de resto, aconteceu já em situações anteriores.
Os moradores dos bairros e as autarquias não podem nem devem ser penalizados pelo facto de o PS não ter apresentado propostas atempadamente e se refugiar atrás de uma proposta de audição parlamentar que só leria sentido se não estivéssemos perante um problema largamente debatido e que há muito tempo aguarda soluções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aqui deixamos um apelo para que seja abandonada a política politiqueira e sejam postos em primeiro lugar os interesses das populações, garantindo o prosseguimento acelerado do processo legislativo, de modo a assegurar a aprovação de medidas antes do fim desta legislatura.
No dia 20 de Fevereiro, legalizámos uma audição com dezenas de associações de moradores e dezenas de autarquias locais nesta Assembleia da República, já fizemos muitos contactos, temos uma posição aberta em relação àquilo que propusemos mas também temos a ideia firme de que e preciso andar para a frente e muito depressa.

O Sr. José Manuel! Maia (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: O problema dos bairros ilegais é parte de um problema mais geral, que é o problema da habitação O Governo preteriu este direito. O tão apregoado programa relativo à erradicação das barracas representou um pesado custo para as autarquias locais e vai continuar a representar no futuro.
Por outro lado, existem milhares de situações que podem traduzir-se em despejos de famílias que contraíram empréstimos para adquirir habitação própria. Só na Caixa Geral de Depósitos há 5 000 situações que podem transformar-se, a todo o momento, em despejos. E nem admira que assim seja quando o desemprego aumenta, há tantos jovens que atravessam tão grandes dificuldades e se deterioram as pensões de reforma e a participação do trabalho no rendimento nacional
Também o problema da reabilitação urbana exige investimentos e apoios que não se têm verificado. Há muitas habitações antigas que ameaçam ruína, apesar do esforço das autarquias locais, designadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto O projecto de lei sobre esta questão, oportunamente apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, continua também a aguardar apreciação.
Em todas estas matérias, o PSD e o Governo dizem que a responsabilidade cabe às autarquias. A verdade é que estas não enjeitam responsabilidades, mas o Governo também não devia enjeitar as que lhe cabem, garantindo, designadamente, níveis de financiamento e apoio adequados, como, aliás, prometeu no programa eleitoral do PSD de 1991.
A política de habitação do PSD confirma que Portugal tem direito a uma nova política, uma política de esquerda, uma política que garanta, na prática, os direitos que a Constituição consagra e que a política de direita tem preterido.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá, os Srs. Deputados António Costa, Cardoso Martins e João Matos.