5 DE MAIO DE 1995 2349

Tem a palavra o Sr Deputado António Costa.

O Sr António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, somos os primeiros a concordar que a questão dos bairros de génese ilegal se traduz num problema que exige medidas, mas há uma diferença entre nós e o PCP que é a de sabermos que, para resolver os problemas efectivos das populações, não basta pôr um papel em cima da mesa e dizer: «Temos um papel em cima da mesa.» É necessário um papel em cima da Mesa, mas que tenha condições para funcionar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, há legislação sobre os bairros de génese ilegal desde 1971 e não foi, certamente, apenas por má vontade generalizada de sucessivos governos, incluindo os governos provisórios com a participação do PCP, que o problema não foi resolvido. O problema não está resolvido porque e difícil e, portanto, não é um papel qualquer que se coloque em cima da Mesa que o pode fazer.
Concretamente, a cinco meses das eleições, Q PCP colocou, efectivamente, um projecto de lei em alma da mesa, porém, ele não resolve o problema, o qual se viu logo, porque a própria Câmara Municipal de Sesimbra, de presidência do PCP, chamou à atenção e enviou para a Assembleia da República um outro projecto, referindo que o do PCP não resolvia, por exemplo, o problema de um dos bairros de génese ilegal de maior dimensão, O Bairro do Pinhal do Esmerai, e a própria Comissão de Petições desta Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um relatório de extrema qualidade, elaborado pelo meu camarada Gustavo Pimenta, onde se refere que o projecto do PCP não resolve problemas como o que era objecto da petição que estava em apreciação e que era o do Pinhal do Esmerai.
Mas, além destes, Sr. Deputado, posso dar-lhe outros exemplos o projecto de lei do PCP resolve legalizar todas as situações anteriores a 1975, quando, como sabe, não era obrigatória a licença de loteamento e, portanto, a divisão da propriedade rústica não era ilegal, apesar de as construções o serem. Ora, se o vosso projecto de lei fosse aprovado, na freguesia de Camarate, no concelho de Loures, seria tudo ilegalizado.

O Sr João Amaral (PCP):- Isso é mentira! O Sr. Deputado é mentiroso!

O Orador: - Aliás, dificilmente está legalizado, porque o PDM que aprovaram complicou a situação das bairros da freguesia de Camarate, designadamente do Bairro de Santiago e do Bairro de Angola, cuja divisão da propriedade rústica foi anterior a 1975 e, portanto, não se trata aí de um problema de loteamento ilegal mas, eventualmente, de construção ilícita.
Sr Deputado Luís Sá. com estes dois exemplos quis apenas dizer-lhe que o problema não se resolve de um ponto de vista demagógico. Agora, é preciso subir o que os senhores querem. Querem resolver o problema ou querem ter um papel para acenarem às populações? Se querem ter um papel para acenarem às populações, já o têm; se querem resolver o problema, então, têm de trabalhar com seriedade. Mas se querem trabalhar com seriedade, por que razão inviabilizaram, ontem, a aprovação da audição parlamentar que propusemos, que o próprio partido da maioria se disponibilizou para viabilizar e que nos permitia estar já a trabalhar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tratava-se de uma audição parlamentar que nos permitiria ouvir todos os presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa, a Direcção-Geral de Registos e Notariado e as comissões de moradores e proprietários, bem como encontrar, efectivamente, uma solução que funcionasse e não representasse pura demagogia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto-lhe o seguinte. Sr. Deputado Luís Sá: vão ou não viabilizar a audição parlamentar? Vão permitir a resolução séria do problema ou vão, pura e simplesmente, adoptar, na Assembleia da República, a posição que permite encobrir aquela que é a prática, a nova prática, de algumas das câmaras municipais do PCP. designadamente da Câmara Municipal de Loures, que tem uma actuação de puro e simples boicote, paralisação e impedimento da legalização dos bairros, criando sucessivos obstáculos que a lei não impõe e que são inventados pelo PDM e pela desastrosa gestão urbanística que leva a cabo?

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Luís Sá.

O Sr Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr Deputado António Costa, tenho aqui na minha mão, uma fotocópia de uma notícia publicada no jornal A Voz da Quinta, que para quem não sabe. é a «voz» da Quinta do Conde, freguesia que foi criada por pi oposta nossa e que tem uma grande parte da sua área ilegal A notícia tem como título a expressão «Últimas», tem como sub-título a expressão «Avos» e dizer o seguinte: «Deputados socialistas preparam projecto de lei sobre o problema dos terrenos em avos ( )», acrescentando-se mais adiante que «(..) a revelação foi feita por Amónio Costa, Deputado socialista e vereador da Câmara Municipal de Louros, no final do encontro de autarcas do distrito de Setúbal, no qual esteve presente em representação do Secretariado Nacional do PS»
O grande problema, Sr Deputado Amónio Costa, e o seguinte: nesta matéria, que, felizmente o Sr Deputado reconhece ser muito importante, o PS atrasou-se muito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - E o PSD foi atrás! Para fazer o favor.

O Orador: - ...e, como se atrasou muito, não fez os projectos a tempo, refugiando-se atrás de uma audição parlamentar para ouvir quem já foi ouvido e quem poderia ser ouvido ao longo da discussão na especialidade dos projectos existentes nesta matéria, porque estamos abertos a examinar propostas de alteração em relação à questão do Pinhal dos Frades e a qualquer outra.
Agora, o que importa dizer e que os projectos que temos não foram feitos no gabinete mas em conjunto com eleitos autárquicos, técnicos das autarquias e associações de moradores designadamente do concelho de Loures, pelas quais o Sr. Deputado se sente penalizado mas que