2344 I SÉRIE - NÚMERO 72

Comissão Mista, que está a trabalhar na definição de acordos de bacia que acautelam os nossos interesses, quer quantitativos quer qualitativos Desde que começou a dispor-se de documentos pertinentes, tem-se reagido no plano político e técnico Esta Casa tem sido abundantemente informada com documentação e tem debatido, em múltiplas reuniões, a maior parte da iniciativa do próprio Ministério e do Grupo Parlamentai- do PSD, quer em Plenário, quer em audições parlamentares, quer em comissões especializadas, quer no período cie antes da ordem do dia, nas sessões plenárias, que em sede de perguntas ao Governo, quer em reunião havida com os Deputados das Cortes Espanholas.
Entretanto, têm ocorrido reuniões em todos os conselhos de bacia e têm sido realizadas sessões públicas. Os Membros do Governo directamente responsáveis pela matéria têm abordado o problema em todo o País. Alimentaram-se debates técnicos no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, junto da Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O quadro jurídico bilateral comunitário e internacional, não é particularmente rico e pragmático em matérias desta natureza. Mas não temos descurado esses fora. Quero deixar registado que, ainda recentemente, o Presidente do PSD teve oportunidade de colocar este problema com grande firmeza junto do Presidente Jacques Santer.
A União Europeia não pode financiar infra-estruturas que lesem gravemente os legítimos interesses de outro Estado Membro. A União Europeia tem obrigação de exigir um estudo independente de impacte ambiental, que aprecie o património legal comunitário, desde a contravenção às directivas sobre matéria ambiental, mesmo que não financiasse um único empreendimento do Plano Hidrológico Espanhol que venha ser a hostil aos interesses portugueses. A União Europeia não pode aceitar novas utilizações da água em Espanha, que, em 90 %, se dirigem ao aumento do regadio, em clara contradição com os princípios da PAC.
Não hesitaremos em fazer uso, de forma sensata e gradual, de todos os recursos e instrumentos possíveis de esgrimir entre dois países amigos, ligados por fortíssimos laços culturais, históricos e económicos, que comungam estreitos princípios acordados em múltiplos fora internacionais.
São naturais, e não são de hoje, as dificuldades pontuais que surgem em relação ao país vizinho.
Relembro, só a título de exemplo, alguns casos que melhor conheço e em que tive oportunidade de intervir pessoalmente a reacção espanhola à compra de electricidade proveniente de França; os entraves com que nos debatemos à penetração da Petrogal no mercado dos produtos petrolíferos em Espanha; a postura hesitante das autoridades centrais e regionais espanholas e galegas à desocupação pelas populações da albufeira do Alto Lindoso; a forte oposição à instalação da lixeira nuclear de Aldeadávila, solidamente sustentada, em termos políticos e técnicos, pela parte portuguesa. E, Srs. Deputados do Partido Socialista, saímo-nos bem nestes quatro dossiers.
Não somos nem mais nem menos portugueses do que os legítimos representantes da oposição. Mas não aceitamos lições de patriotismo de ninguém!
Estamos plenamente conscientes e convictos da importância, essencial para o futuro de Portugal, da discussão em curso. Por isso, convidamos, uma vez mais, todas as forças políticas a partilharem connosco o que é uma causa nacional!

Aplausos do PSD.

O Sr Jorge Lacão (PS). - Sr Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, queria solicitar o exercício do direito de defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra para esse efeito no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Srs Deputados. Farei uma intervenção muito breve.
Em primeiro lugar, para, mais uma vez, ter de reconhecer que a urgência e a importância do tema em debate não é muito reflectida na Câmara. Tenho a impressão de que a maior parte dos Membros da Câmara já deve estar a caminho da manifestação, incluindo os da maioria.

Risos.

Vozes do PS: - Sobretudo esses!

Vozes do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - Por isso, fico preocupado com o facto de que talvez já estejam a escolher o «Marquês de Minas» que estão decididos a enviar a Madrid!
E insisto neste ponto porque, ainda não há muitos dias. o Sr. Presidente da Assembleia da República convocou a Câmara para um debate, de sua iniciativa própria, sobre um tema importantíssimo, que tem muito a ver com esta questão no plano internacional, e a situação foi exactissimamente a mesma! Isto significa, na verdade, que, sendo antigas as preocupações e fundamentais os interesses, neste momento, é o facto de as eleições se realizarem em Outubro que está a provocar aquilo a que se chama a urgência, com o anúncio da manifestação - dispensável - no Porto e com este assumir de um nacionalismo, que, neste momento, é completamente discordante da política adoptada pelo Governo até à data e que só pode destinar-se a impressionar o eleitorado.
Como julgo que o que mais deve interessar-nos, sobretudo nestas matérias, não é o eleitorado mas a nossa capacidade de intervenção, gostai ia de fazer um comentário sobre vários pontos.
Em primeiro lugar, quero manifestar o meu apreço pela intervenção da Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, pela capacidade parlamentar que demonstrou, pelo conhecimento dos dossiers e pelas respostas acerca das suas responsabilidades- e isto e que é fundamental! Por isso, não posso fazer qualquer pergunta à Sr.ª Ministra sobre responsabilidades que têm a ver com a coordenação do Governo, com a política externa geral deste, com as implicações desta matéria nos vários aspectos fundamentais que estão a ser negociados na área internacional, enquanto nós estamos aqui reunidos por causa da urgência da manifestação que foi anunciada no Norte.
Ora, como já tive ocasião de procurar pôr em evidência no momento em que interpelei a Mesa-julgo que, desta vez, no rigoroso uso desta figura regimental -, há