5 DE MAIO DE 1995 2339

planeamento que tem vindo a ser feito, há décadas que existem estudos hidráulicos em Portugal, felizmente, com muita profundidade. Para além disso, existe legislação nacional, publicada em 1994 pelo Governo, que estabelece um quadro mais preciso de normas, que estão a ser neste momento cumpridas intensamente.
Em relação aos transvases, não temos princípios fundamental istas, mas temos, em todo o caso. orientações, que até estão consagradas no Direito Internacional e nos Cirandes Princípios de Gestão da Água. A ideia da auto sustentabilidade das regiões é um objectivo principal teremos de admitir, em alguns casos, naturalmente com alguma prudência, alguns transvases. Não podemos ser fundamentalistas. No nosso país realizam-se alguns transvasas, que são, digamos assim, de contiguidade, não são os grandes transvases inter-regionais. Tentaremos sempre que isso não seja praticado porque entendemos que deve haver uma sustentabilidade nos princípios de desenvolvimento em cada região.
Sr. Deputado, a água não foi privatizada, o que foi privatizado foi o acesso à exploração em regime de concessão. O regime de propriedade da água está inalterado, ela e pública.
O Sr. Deputado António Murteira disse que hoje esperava ouvir aqui novidades. Sr Deputado, sempre que há novidades eu venho à Assembleia, mas não fui eu' quem suscitou este debate, com este calendário Compreendo, naturalmente, a sua pergunta sobre querer saber o que se passa, sobre a reacção espanhola às posições tomadas por nós, de que vos dei conta na última vez que aqui estive, que foi, se não estou em erro, há menos de um mês.
Neste momento, estamos a preparar reuniões breves, iminentes, com as autoridades espanholas, onde estas questões serão, como é natural, analisadas num frente a frente. Serão postos em cima da mesa os números, os Objectivos, as estratégias, os calendários, embora continuemos, neste momento, as nossas objecções, apesar de sabermos que foram recebidas e atendidas pela parte espanhola, como me comunicou. Iremos em breve sentar-nos à mesa, para pormenorizar todas estas questões, e, como é natural, no mesmo momento em que isso acontecer, estarei aqui para informar os Srs. Deputados.
Sr. Deputado André Martins, repito, o Plano de Bacia do Douro não foi ainda aprovado pelo Governo, tratou-se de uma proposta, como tive ocasião de explicar, de âmbito local, mas, mesmo assim. Portugal protestou por ter sido feita sem que nela estivessem traduzidos os compromissos que o governo espanhol estabeleceu connosco. Por isso, o nosso protesto foi veemente, talvez mais do que seria habitual, e foi-o justamente por essa razão. Não poderíamos aceitar, mesmo num plano ainda não governamental, que os nossos interesses não estivessem aí expressos, o que mereceu o nosso protesto.
Relativamente à questão dos caudais ambientais, devo dizer que é justamente isso que estamos a discutir na nossa estratégia negociai Os caudais ambientais serão colocados à cabeça da estratégia negociai - e poderei explicar detalhadamente a fundamentação desta opção estratégica negocial - e, por razões conceptuais e negociais, serão sempre distintos das utilizações da água, isto é terão um valor em si mesmo.
Portanto, atribuímos aos caudais ambientais a máxima importância e é isso que iremos negociar e defender com firmeza. Vamos justamente discutir as quantificações desses caudais à luz dos números que já estarão em cima da mesa.
No que diz respeito à seca, Sr Deputado, como e natural, os alentejanos, sobretudo estes, estão preocupados com a seca e é com eles que lenho vindo a discutir as medidas a tomar, naquilo que diz directamente respeito ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais. Estive, recentemente, no Alentejo a trabalhar com todos os autarcas do distrito de Beja e, como e do vosso conhecimento, independentemente dos problemas graves que afligem as populações e que atingem a todos nós, em relação ao ano presente, estão em curso iniciativas estruturais, justamente, é, pelo menos, o que pretendemos, para acabar com essa aflição anual sempre que há um ano de seca Como sabe, existem projectos estruturantes para o Alentejo, como o do Alqueva, o do Enxoé, o do Alvito, são vários os projectos estruturais em curso que os alentejanos conhecem bem porque têm vindo a ser informados Mas. no que diz respeito ao ano em curso, estou a trabalhar com as câmaras municipais, criou-se um grupo de trabalho de emergência para atender aos problemas de cada concelho e foram disponibilizados meios logísticos e financeiros para o distrito de Beja concretamente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- 200 000 contos é muito pouco!

A Oradora: - Sr. Deputado, tive ocasião de explicar que os 200 000 contos era a primeira verba posta à disposição do distrito de Beja, para fazer frente aos problemas de abastecimento de água ao consumo das populações Logo, nada tem a ver com as questões agrícolas, com os subsídios aos agricultores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Só nessa matéria, o orçamento ultrapassa os 200 000 contos!

A Oradora: - Esta foi a primeira verba posta à disposição, a par de outros meios logísticos disponibilizados dos concelhos.

O Sr. António Martinho(PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito!

O Sr. António Martinho (PS) - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E mesmo para usar essa figura regimental?

O Sr. António Martinho (PS) - Sr. Presidente, estive a ler o Regimento e penso que...

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, da minha interpretação do artigo 88.º do Regimento, o que vou lazer é uma interpelação à Mesa O Sr. Presidente julgará depois

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.

O Sr. António Martinho (PS). - Sr Presidente, a Sr.ª Ministra acaba de informar a Câmara, já o tinha feito.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, o que está a fazer é uma interpelação à Sr.ª Ministra e não à Mesa.