2334 I SÉRIE - NÚMERO 72

bacia, para poder caracterizar com rigor o impacte em Portugal das iniciativas espanholas.
Assim, uma parte importante dos esforços negociais, em 1994, concentraram-se em três frentes fundamentais, como os Srs. Deputados muito bem sabem.
Em primeiro lugar, tornou-se clara a necessidade de obter um esclarecimento cabal sobre as questões suscitadas pelo planeamento espanhol e montar uma estrutura negociai tecnicamente habilitada. Podemos afirmar que isto está plenamente conseguido. A estrutura foi montada e os Srs. Deputados conhecem bem os resultados desse trabalho.
Em segundo lugar, foi necessário obter o reconhecimento expresso de alguns princípios fundamentais. Referimo-nos a aspectos como a relevância dos convénios anteriores, o direito essencial, e não apenas conjuntural ou precário, à partilha de recursos, a necessidade absoluta de ter em conta os impactes transfronteiriços e a necessidade de conformidade com o direito internacional e comunitário.
A declaração comum, assinada pelos dois Governos na Cimeira do Porto, em Novembro de 1994, reveste-se de grande importância para balizar os passos seguintes da negociação.
Em terceiro lugar, Portugal tem actuado junto da Comissão Europeia, no sentido de pôr em evidência a dimensão comunitária dos problemas em jogo.
A partir do Verão de 1994, Espanha anunciou que o Plano antes apresentado iria ser profundamente alterado após a preparação dos planos de bacia, que passavam a ser a prioridade do Governo espanhol. Estes planos começaram a ser conhecidos, a partir de Dezembro de 1994, e foram, de imediato, analisados pela parte portuguesa.
Portugal reagiu, mais uma vez, com firmeza a estes planos, porque eles não tinham em devida conta as consequências para Portugal e, no caso do Guadiana, levavam, a médio prazo, ao claro incumprimento dos convénios existentes. Julgamos que esta atitude foi entendida pelo Governo espanhol e estas razões foram detalhadamente explicadas aos Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como afirmei, Portugal privilegia uma abordagem bilateral, porque isso é mais consentâneo com o estatuto de duas nações soberanas e responsáveis. Esta convicção de que as questões devem ser resolvidas o mais possível no plano bilateral não nos faz esquecer a importância que as instâncias comunitárias podem vir a ter. Por isso, tenho mantido a Comissão Europeia regularmente informada e trocado impressões úteis sobre os possíveis cenários de intervenção
Finalmente, e para concluir, gostava de reafirmar, sem qualquer espécie de dúvida, que o Governo e eu própria entendemos que esta questão envolve interesses fundamentais do Estado e das populações e deve ser, por isso, objecto de largo consenso e cooperação institucional com o Parlamento, com as autarquias e com a população em geral, consenso que gostaríamos que ultrapassasse as fronteiras dos partidos.
Foi na procura dessa participação e desse consenso que aqui tenho vindo com frequência. Tenho, aliás, podido constatar, em anteriores presenças neste Parlamento, um apoio expresso, por parte dos vários partidos aqui representados, à necessidade desse consenso nacional e institucional no tratamento deste assunto, o que gostaria, hoje, de assinalar.
Animado por este princípio, o Governo continuará aberto a todos os debates, a todas as contribuições relevantes e a todas as iniciativas, desde que tenham por objectivo clarificar e reforçar as posições portuguesas, que defenderemos intransigentemente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Queiró, José Sócrates, Jorge Lacão, Mário Tomé, António Murteira e André Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, V. Ex.ª ocupa o cargo de Ministra há relativamente pouco tempo, mas a verdade é que Portugal anda, há muito, adormecido no relacionamento com Espanha no que toca ao problema dos rios internacionais.
Os últimos acordos celebrados entre Portugal e Espanha para a gestão desses nos datam de 1968. São os convénios de 1968, a respeito de aproveitamentos do Douro internacional e da bacia do Guadiana.
Depois disso, não houve mais resultados em termos de acordos, de contactos bilaterais com a Espanha, a respeito da administração dos nossos nos internacionais, dos nossos rios comuns. Ora, entretanto, os espanhóis aumentaram o consumo, essencialmente no que toca à agricultura, sendo essa água definitivamente perdida, porque não volta a entrar no circuito hidrológico da bacia. A Espanha é um país semi-árido, que não faz praticamente qualquer aproveitamento das águas subterrâneas. Já há 20 anos, um hidrólogo americano apelidava essa política de aproveitamento das águas de «hidroesquizofrenia», mas, hoje, a Espanha ainda está nessa fase, pois faz um aproveitamento muito limitado das águas subterrâneas, concentrando-se no aproveitamento a partir da retenção das águas de escoamento de superfície. Ao longo dos anos, foi sendo implementada toda essa política espanhola e registado todo esse aumento do consumo, estando, actualmente, já na fase de pré-execução um plano gigantesco, com um apoio financeiro previsto de centenas de milhões de contos por parte da União Europeia, que implica o desvio de águas superficiais do norte para o sul de Espanha e que, no caso do no Douro, incluirá uma diminuição, muito preocupante para as nossas necessidades, do caudal que chega a Portugal, nomeadamente a nível da existência de um caudal ecológico para a diminuição dos produtos tóxicos entretanto vazados na bacia do Douro. Isto, para já não falar dos consumos urbanos e de outros tipos de consumo provindos das águas da bacia do Douro.
Ora, se o quadro é este - e, nos termos gerais, é-o -, o que importa assumir, em primeiro lugar, é que Portugal tem andado adormecido relativamente a esta matéria. A Sr.ª Ministra ocupa o lugar há pouco tempo, mas as acções que apontou são todas do seu Ministério. Em termos da opinião pública, a agitação e a discussão que este tema tem provocado, o envolvimento dos partidos políticos da Assembleia da República e a publicidade geral em torno dele é altamente contrastante pela negativa com o que tem acontecido em Espanha. De facto, o Plano Hidrológico Espanhol foi amplamente discutido nas Cortes, tendo suscitado uma grande polémica e envolvido os partidos políticos e as regiões autónomas. Por outro lado, há uma enorme força política nas determinações espanholas Porém, da parte portuguesa, estamos a assistir a um acender desta questão perto das eleições, havendo uma disputa entre os