5 DE MAIO DE 1995 2333

cerca de 10 dias depois de eu ter estado, por duas vezes seguidas, nesta Assembleia durante várias horas, dando novas informações e discutindo o problema, o Partido Socialista ler solicitado este debate, ainda por cima, com um pedido de urgência. Obviamente, pensei que o tinha feito porque, desde então, haveria elementos novos. Aguardei com expectativa Mas essa novidade do Partido Socialista, novamente, não chegou.
Apesar de tudo, o debate é bem-vindo e concentramo-nos, então, no que e importante: esta é mais uma oportunidade para discutirmos este assunto com o Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma primeira observação ao tema proposto e a um mal-entendido que pode de suscitar. Refiro-me à relação directa estabelecida entre o «(...) Plano Hidrológico Espanhol e as implicações da sua articulação com o planeamento hidrológico nacional».
Este título poderia sugerir que o Plano Hidrológico Espanhol não pode ser discutido enquanto Portugal não tiver planos análogos.
Poderia sugerir também que Portugal está a realizar os seus planos essencialmente para dar resposta à iniciativa espanhola Estas ideias são erróneas.
A preparação de 15 planos de bacia hidrográfica e de um plano nacional da água, que está em curso no País, é um processo com uma dinâmica própria e largamente independente do processo de negociação com Espanha, que, entretanto, decorre. Esta iniciativa de tão grande envergadura, em conjunto com outras, como a criação dos conselhos de bacia e do conselho nacional de água, a adopção de um novo regime económico e financeiro para a gestão do domínio hídrico, a implementação de um novo regime de licenciamento e o ordenamento da indústria da água constituem traves-mestras da política do Governo para o sector dos recursos hídricos, apoiada em legislação própria que há muito preparámos.
É claro que os acordos que queremos estabelecer com Espanha têm como um dos seus objectivos fundamentais assegurar a exequibilidade dos nossos planos. É, claro que a avaliação das nossas necessidades e disponibilidades, parte importante mas não exclusiva desses planos, é relevante para o diálogo com Espanha. Mas é claro também, embora frequentemente esquecido, que uma atitude negociai e uma atitude de planeamento são substantivamente distintas.
Na actividade de planeamento, procura-se definir com razoável rigor o que se pretende realizar num dado horizonte temporal.
Uma atitude negociai pode ter contornos muito diferentes. Não está em causa saber exactamente que quantidade de água vamos necessitar nesta ou naquela data específica, mas, sobretudo, manter como viáveis cenários de utilização da água, que podem ser considerados plausíveis num futuro indeterminado.
Dito de outra forma: num processo negociai desta natureza, impõe-se uma atitude de precaucionaridade, considerada cada vez mais importante no planeamento ambiental.
Recordo que o horizonte de planeamento espanhol é 2012. isto é, uns escassos 17 anos. Um convénio entre os dois países é negociado para um período muito mais dilatado e deve assegurar direitos essenciais, que devem ser válidos para um período não limitado.
Naturalmente, as posições portuguesas têm de ser credíveis, e têm-no sido. Para isso, foi necessário dispor de estimativas tecnicamente fundamentadas, o que foi objecto da maior atenção por parte do Ministério, Mas é importante que essas estimativas se projectem num horizonte futuro, de forma a manter em aberto para as gerações futuras as oportunidades de utilizar a água, tão incólumes quanto seja razoável e possível assegurar.
Sr. Presidente, Srs Deputados: A actividade de planeamento, em Portugal, rege-se pelo Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro. Esta legislação determina a elaboração de um conjunto de 15 planos de bacia, cuja preparação está em marcha, prevendo-se a sua apresentação durante o ano de 1996. Os conselhos de bacia estão constituídos e integram representantes dos vários utilizadores da água. Todos eles têm reunido regularmente.
O plano nacional da água está a ser elaborado e prevê-se que possa ser apresentado em 1997. O conselho nacional da água está constituído e realizou já duas reuniões plenárias.
É evidente a importância de que se reveste todo este processo participado de planeamento dos recursos hídricos. Digo-o sem hesitações: pela sua dimensão e pela participação alargada que tem tido, e um processo de planeamento sem precedentes no nosso país, que o Governo elegeu como uma das principais frentes de trabalho nesta matéria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria, agora, de fazer uma síntese dos antecedentes e da situação actual dos contactos com Espanha.
Recordo que a questão foi já suscitada com grande firmeza nas duas cimeiras dos chefes de governo, a primeira das quais em Dezembro de 1993. Quem afirma com ligeireza que só recentemente Portugal assumiu posições enérgicas, esquece este facto e a posição inequívoca relativamente ao Plano Hidrológico Nacional Espanhol, expressa pelo Governo há já mais de um ano e que foi sintetizada em cinco pontos, aliás já apresentados por mim nesta Assembleia, em 30 de Junho do ano passado

Aplausos do PSD.

Estes pontos eram, entre outros, os seguintes: nos termos em que estava colocado, o projecto de lei do Plano Hidrológico Nacional Espanhol seria inaceitável para Portugal; qualquer referência aos montantes a transvasar, mesmo tratando-se de limites máximos, era prematura e qualquer alteração significativa do regime hídrico teria de obter o acordo prévio dos dois países; era necessário preparar, com a maior brevidade possível, um novo convénio, devendo os convénios existentes ser escrupulosamente respeitados pelos dois países e cumpridas todas as disposições neles previstas, incluindo, entre outras, as consultas dos governos, relativamente a iniciativas que pudessem afectar os troços fronteiriços.
Estes pontos que o Sr. Deputado agora referiu como sendo as grandes opções estratégicas do PS e apresentadas como novidades num debate de urgência foram há muito expressas por mim ao Governo espanhol e sintetizadas aqui há mais de um ano!

Aplausos do PSD.

Não foi, pois, a primeira vez. em dois anos. que o Governo português fez um protesto!

Recordo que, em finais de 1993 e boa parte de 1994, esses protestos foram apresentados, como os Srs. Deputados têm obrigação de saber, mas deliberadamentc omitem1

A análise do Plano levou-nos, então, a assumir a posição já referida. Entretanto, desde logo se tornou claro que era necessário uma análise mais detalhada ao nível de cada