5 DE MAIO DE 1995 2363

dras, precisa de esquadras de bairro bem equipadas, e com capacidade operacional. Precisa que a polícia disponha de viaturas, de combustível para as usar, de meios de rádio. Precisa de outras opções de política de segurança interna!
A intervenção dos municípios e dos agentes locais nas questões de segurança pública é seguramente uma componente que dará maior democraticidade ao sistema e que, por outro lado, permitirá uma intervenção mais eficaz e qualificada às autoridades, designadamente às autoridades policiais.
Apresentamos esta iniciativa e suscitamos a sua discussão e votação com a firme convicção de que a sua aprovação e entrada em vigor seria um passo positivo, um passo na boa direcção, para uma política de segurança interna que responda às ansiedades e reclamações dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, não pedi a palavra para expor a concepção de fundo do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria, já que a apresentarei da tribuna e da mesma forma clara com que o Sr. Deputado João Amaral, já no debate de Maio de 1993, apresentou a concepção subjacente a este projecto do PCP.
Diferente é a situação do Partido Socialista - apreciei a tese e o seu aparte sobre essa matéria -, mas e sobre a postura do PCP que estamos a falar e esse reconhecimento deve ser feito.
Quero só salvaguardar aqui - penso ser esta a altura própria - duas ou três questões levantadas pelo Sr. Deputado, porque não correspondem à verdade.
A primeira delas refere-se à afirmação de que a anterior posição do PSD terá sido dúbia, pois disse que não apoiava o vosso projecto porque vocês tinham avançado muito pouco e isso não servia para nada, mas a vossa opinião e a de que se tivessem avançado mais teria caído o Carmo e a Trindade.
Sr. Deputado, a posição do PSD foi então muito clara - também eu li o Diário de Maio de 1993, onde foi publicado o debate. Neste aspecto dos serviços municipais a nossa concepção é, de facto, coincidente com a vossa, isto é, entendemos que não se podia ir mais além, mas. só podendo ir-se até ali, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD- e penso que o manifestou claramente em três ou quatro intervenções - que não valeria a pena fazer só isto, porque se tornava disfuncional, ineficaz e burocratizante.
Esta competência pode até ser dada aos órgãos autárquicos e o Sr Deputado lambem abordou esse ponto. As câmaras municipais podem constituir grupos de trabalho com outra autonomia, ou seja, não estão determinados, especificamente, por lei emanada da Assembleia da República, os parâmetros em que eles tem de constituir esses grupos, mas podem atender, na sua constituição, às especificidades locais e, com isto, para além de se verificar uma maior autonomia local, se calhar cumprem-se melhor os objectivos que se pretendem neste ou naquele concelho relativamente a esta matéria.
A segunda parte da sua intervenção incidiu, toda ela, sobre a situação da segurança interna e foi talvez a primeira apresentação do vosso projecto para o relatório de segurança interna. Aquando do seu debate todas essas concepções terão cabimento, mas, hoje, pensamos que elas estão um pouco desajustadas e, por isso, não vou comentá-las.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, serei breve porque quero reservar algum tempo para o final do debate.
Quanto à posição do PSD, estava à procura do debate, mas, de facto, não vale a pena, porque o que eu disse foi exactamente o mesmo que o Sr. Deputado José Puig Referi que VV. Ex.ªs afirmaram não terem objecções de fundo a este projecto de lei, apenas entendiam que era pouco- foi isto que disseram -, e comentei que tinha a certeza de que, se tivéssemos proposto mais, diriam que era demais.
Neste quadro, acho que é importante ressaltar o seguinte consideramos que não basta deixai esta questão à iniciativa das assembleias municipais e que é necessária uma lei-quadro que dê cobertura à integração nestes concelhos, nomeadamente, de entidades que como os magistrados, num quadro deficiente e sem cobertura legal, não podem sem alguma violência sobre a sua situação estatutária aceitar o convite. Se existir uma lei da Assembleia que defina os parâmetros do funcionamento destes concelhos, não tenho dúvida de que eles vão funcionar e de que seriam um elemento de grande vitalidade na definição de uma política de segurança interna.
Já o referi no debate anterior- e quero aqui sublinhá-lo- que teria valido a pena considerai esta proposta de uma forma positiva e não com o espírito restritivo com que VV. Ex.ªs a encaram. Porque a questão que se coloca em relação à possibilidade de executar esta proposta, não tendo nada a ver com o sistema policial como tal. é que esta seria um precioso auxiliar na aplicação prática de medidas de segurança interna, sei ia um determinante auxiliar para a definição, no terreno, de medidas práticas tendentes a resolver problemas concretos, o que, em meu entender, seria extremamente importante, porque dana uma dimensão de participação, essencial para a compreensão das medidas
Sr. Presidente e Srs Deputados, não há hipótese de termos uma política de segurança interna que seja compreendida pelos cidadãos se estes não sentirem que têm algum nível de participação na definição dessa política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Puig.

O Sr José Puig (PSD): - Sr Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 355/VI constitui, efectivamente, uma reprise do projecto de lei n º 213/VI, já debatido e votado na Câmara.
Com excepção de alterações no texto das duas primeiras alíneas do artigo 5.º, que nem são de natureza substantiva, as reais diferenças entre os dois projectos de lei encontram-se nos respectivos preâmbulos.
Registe-se, a título exempliticativo, que no projecto de 1992 se dizia. «Espera-se, para 1993, um novo surto dos índices de criminalidade, nomeadamente a mais sofisticada e violenta, importada da Europa Comunitária».