2S76 I SÉRIE -NÚMERO 80

homens e mulheres deste País; o Governo apadrinhou as ofensivas contra a liberdade sindical, contra o direito à greve, contra o direito à contratação colectiva, contra os direitos colectivos dos trabalhadores; o Governo pôs e põe em risco, diariamente, a vida e a saúde dos trabalhadores, não concretizando uma verdadeira política de higiene, saúde e segurança no trabalho; o Governo retirou aos trabalhadores uma fatia importante de direitos, nomeadamente os sociais, impedindo-lhes a concretização da sua cidadania.
Acusamos o Governo do crescimento contínuo do desemprego. Agora que já nem os dados estatísticos conseguem esconder que o número de desempregados ultrapassou os 430 000 fica bem claro que sempre que o PSD prometeu a criação de mais postos de trabalho o Governo mentiu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mentiu em vésperas de eleições autárquicas, em vésperas de eleições europeias; mentiu quando propagandeou um plano de incentivos à criação de empregos, plano esse que se cifrou, afinal, na aquisição de mão-de-obra subsidiada em benefício de algumas empresas e com prejuízo da segurança social, com penalização e despedimentos de trabalhadores contratados a prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sublinhamos, nesta primeira acusação, as dramáticas consequências para os trabalhadores da deterioração do tecido produtivo, do encerramento, falência e deslocalização de empresas; sublinhamos a indiferença, a insensibilidade, a monstruosa arrogância dos ministros deste Governo que, sem despudor, proclamam ter chegado ao fim o período da estabilidade no emprego, que, sem a mais leve sombra de humanidade na voz, reconhecem que os trabalhadores despedidos dificilmente conseguirão trabalho e que nada mais lhe resta do que engrossar os 55 milhões de pobres da Europa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Nesta nossa primeira acusação damos voz aos pré-reformados, que, em idade de maior experiência e qualificação para o trabalho, são atirados para a inactividade; damos voz aos desempregados de longa duração - mais de 200 000 em Fevereiro passado; aos desempregados jovens, homens e mulheres, que vêem ou já viram chegar ao fim o subsídio de desemprego e já nada mais têm, como acontece, por exemplo, com os trabalhadores aduaneiros.
De facto, a percentagem de trabalhadores abrangidos pelo subsídio de desemprego diminuiu, entre Dezembro de 1991 e Dezembro de 1994, de 39,5 % para 30,6 %. Bela forma esta de se exprimir a solidariedade!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Nesta nossa primeira acusação sublinhamos, em primeiro lugar, as alterações introduzidas pelo Governo na lei dos despedimentos. Com a afirmação hipócrita de que a flexibilização do mercado de trabalho, isto é, o aumento de desempregados, contribuiria para um aumento do nível de emprego, o Governo foi tão longe no ataque às leis laborais que mesmo as normas liberalizadoras dos despedimentos chegam a sobrar, não são utilizadas, não são precisas. É o caso dos despedimentos por inadaptação.
Segundo, o alargamento da possibilidade de contratação a prazo que corre até o risco de cair em desuso, dado o que em terceiro lugar destacamos, isto é, a precarização dos vínculos laborais, através dos recibos verdes - aconselhados até, pasme-se, pela Inspecção de Trabalho -, do trabalho à peça e à tarefa, à hora, ao dia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A quem serve esta flexibilização? A quem serve a desregulamentação das relações laborais?
Apresenta-se como grande razão para tudo isto o empecilho que, para a criação de empregos, constituiria a protecção ao trabalhador inscrita na Constituição da República e nas leis laborais de Abril. Os dados demonstram, no entanto, que a flexibilização e a precarização não criam postos de trabalho. Bem pelo contrário, tal não aconteceu com o Decreto-Lei n.º 781/76 relativo às contratações a prazo ou com o Decreto-Lei n.º 64-A/89 sobre a liberalização dos despedimentos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Bem pelo contrário, o que este diploma veio permitir, o que a precarização dos vínculos laborais permite - e era isso que o Governo queria - é o desemprego massivo de trabalhadores, o aumento do nível de desemprego.
O que se veio fomentar com a chamada flexibilização dos vínculos laborais foram apenas custos mais baixos, lucros empolados, que os detentores do capital utilizaram e utilizam não nos investimentos produtivos mas, sim, na especulação financeira, cambial e imobiliária.

Aplausos do PCP.

O que constitui um travão ao crescimento e investimento produtivos, trazendo, como consequência, o agravamento crescente do desemprego e da miséria, cada vez mais acentuada para seres humanos que franqueiam, descendo a escada, o limiar da pobreza.
No que toca ao direito ao trabalho, Portugal é, de facto, um país de alto risco, como foi referido por um Comissário da Comunidade Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi ainda em nome do empolamento de lucros, para especular e não para investir, que o Governo fomentou a degradação dos salários dos trabalhadores. E esta é a segunda acusação que dirigimos ao Governo.
Foi o Governo que tentou impor a moderação salarial, os tectos salariais, nomeadamente através da matriz dos aumentos da função pública.
Mais uma vez, o Governo justificou os sacrifícios dos trabalhadores com a promessa de criação de novos empregos; mais uma vez mentiu, porque, como ficou demonstrado, não aumentou o emprego e não houve investimento.
Acusamos o Governo de não ter cumprido a promessa de aproximar os salários à média europeia, de ter faltado à promessa de melhorar o salário mínimo nacional. Este salário tem vindo a perder poder de compra.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem! A Oradora: - E nesta degradação da retribuição do trabalho assume papel importante na estratégia do Gover-