2578 I SÉRIE -NÚMERO 80

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Acusamos o Governo de querer reduzir a sua responsabilidade com a segurança social, fomentando simultaneamente sistemas privados de segurança social e de protecção na doença que apenas se destinam a proporcionar lucros às seguradoras privatizadas.
De que cidadania goza um trabalhador com uma magra pensão de reforma? E de que cidadania se pode gozar num país em que não está garantido o direito à saúde, com o enfraquecimento do sector público de saúde e a simultânea privatização da gestão dos hospitais e serviços de saúde construídos com dinheiros públicos?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Acusamos o Governo de, na sua fúria de destruição das funções sociais do Estado, tornar cada vez mais selectivo o ensino, privando muitos jovens, através do sistema de propinas, do direito de acesso a todos os graus de ensino.
Acusamos o Governo de malbaratar os dinheiros destinados à formação profissional, como aconteceu, por exemplo, com a atribuição de 50 % das verbas disponíveis do Fundo Social Europeu a dois bancos, sendo um deles o BCP, que, assim, acaba por ser premiado apesar de discriminar as mulheres trabalhadoras.

Vozes do PCP: - Chocante!

A Oradora: - Os dinheiros do Fundo Social Europeu, no fundamental, e salvo as honrosas excepções, serviram para simulacros de formação profissional, que algumas vezes atingiram as raias do absurdo, bem dignas dos Dias Felizes de Beckett, o que aconteceu com aquele curso de formação profissional, com o título "Psicologia do Sucesso", em que a trabalhadores rurais ameaçados pelo desemprego ensinavam as canções "Nasce Selvagem" e "Um Lugar ao Sol" de Os Delfins.
Acusamos, pois, o Governo como responsável pelo desperdício do enorme potencial de riqueza existente nos trabalhadores.
De todo este panorama, quanto aos direitos sociais, resulta ser fundamentada a acusação de que aos trabalhadores e suas famílias não é reconhecida a plena cidadania.
E, desta forma, ataca-se a própria democracia participativa e é a própria dignidade humana, conquistada pelo homem com o seu trabalho, que está em causa neste final de século XX.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O livro das 13 reformas - um número cabalístico -, que o Primeiro-Ministro parece pretender publicar brevemente, de certo omitirá um capítulo de páginas bem negras sobre o desemprego, injustiça e exclusão social, que este Governo protagonizou com a sua política.

Aplausos do PSD.

Depois de tudo aquilo que tem produzido o "mercado", como rei e senhor, depois da falência das orientações da União Europeia, causa admiração que ainda se possa apostar na mobilidade laborai, como o faz o Partido Socialista- mobilidade significa flexibilização, polivalência-, e que, com base nas orientações da União Europeia, se possa vir falar num novo contrato entre o Estado e o Mercado e no princípio geral de que a afectação de recursos é realizada por este Mercado que hoje temos.
Trata-se, assim, de cultivar desta forma uma nova religião: o mercado financeiro. Aquele que deslocaliza empresas, que as encerra, que leva milhões de trabalhadores para o desemprego.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Aquele que, confessadamente, domina o poder político e chega mesmo a arrogar-se ser o único detentor do sentido de Estado, assim denunciado mesmo por Raymond Barre, defensor do liberalismo económico, no Figaro, em Janeiro deste ano.
Quanto a nós, defendemos para o País uma política que trave os processos destrutivos, desenvolva a economia e promova o emprego, para o que é necessário recusar as orientações centralistas e monetaristas da União Económica e Monetária e exigir ainda o fim imediato das privatizações, que desviam recursos necessários ao investimento produtivo, criador de emprego.
Defendemos uma política de crescimento dos salários reais, de transformação dos empregos precários em empregos estáveis, de redução do horário semanal de trabalho, de melhoria das pensões, reformas e prestações sociais, de melhoria de rendimentos, em que assume papel importante a instituição do rendimento mínimo de subsistência. Urna política que reforce a democracia económica, social e cultural e que concretize a democracia participativa, isto é, uma política que respeite e assegure a dimensão social e a cidadania plena do direito do trabalho.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para abrir o debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esgotadas para a oposição todas as armas com que tentou pôr em causa a coerência e a eficácia da política social do Governo, vem agora o PCP, num esforço último e derradeiro fôlego, interpelar-nos - aliás numa linguagem radical, que já nenhum partido congénere na Europa usa - sobre os direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está a olhar para mim?!

O Orador: - O Sr. Deputado é que sabe. Depois do almoço ainda não o ouvi falar. Portanto, o Sr. Deputado é que sabe se usa uma linguagem radical ou não.
É evidente que, sob a capa dos direitos económicos, sociais e laborais dos trabalhadores, VV. Ex.ªs querem, sobretudo, falar da questão do desemprego, infelizmente para fazer dela e do drama que representa para os que por ele são afectados demagogia e eleitoralismo.
Esta interpelação está viciada nos seus pressupostos, mas gosto de encarar de frente as dificuldades e os problemas; não fujo a esse desafio como não fujo, nem nunca fugi, a nenhuma responsabilidade. Lembro até que, sobre