2612 I SÉRIE -NÚMERO 81

de e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinado em Moscovo, a 22 de Julho de 1994, reveste-se de grande significado histórico para ambos os povos.
O Tratado define as regras, os objectivos e as prioridades a observar, no que se refere às relações políticas, económicas e às relações culturais, científicas e tecnológicas entre a República Portuguesa e a Federação Russa. Refere, igualmente, os objectivos a prosseguir no quadro da cooperação internacional, quer no quadro europeu e das suas instituições, quer no quadro mundial.
A importância do desenvolvimento da democracia e do funcionamento do Estado de Direito, das garantias das liberdades individuais e do respeito pelos direitos humanos serão os vectores fundamentais a observar em matéria de relações políticas.
No que se refere às relações económicas, pretende-se incrementá-las e diversificá-las nas áreas económicas e industriais, prevendo-se, nomeadamente, que Portugal envidará os seus melhores esforços para colaborar no processo de transformação da economia da parte russa numa economia de mercado através da concessão da informação necessária, apoio técnico e preparação de especialistas.
O intercâmbio mais estreito entre instituições académicas, comunidades científicas e institutos de pesquisa bem como entre empresas e firmas estáveis será fomentado no que se refere às relações culturais, científicas e tecnológicas.
Prevê-se, igualmente, o aumento da difusão das respectivas produções literárias, programas de rádio e de televisão e de outros programas audiovisuais.
De sublinhar, em matéria de cooperação internacional, a importância que ambas as partes atribuem aos domínios da luta contra o crime organizado, o tráfico ilegal de drogas e de substâncias psicotrópicas e o contrabando, incluindo a transferência ou a exportação ilegal de bens culturais ou históricos.
A proposta de resolução n.º 91/VI preenche os requisitos formais aplicáveis, pelo que está em condições de ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro reparo que o Grupo Parlamentar do PCP faz ao Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, cuja ratificação é pedida à Assembleia da República, relaciona-se com a escolha do momento em que foi assinado.
Não se percebe quais os motivos que levaram o Governo do PSD a encarar a necessidade de uma iniciativa deste género em Julho de 1994, precisamente num período em que a Rússia atravessava uma fase de grande instabilidade política e económica (e, desde então, agravou-se) com o seu Governo envolvido numa atmosfera de desprestígio crescente e a economia à beira do caos.
A iniciativa traduz, em nosso entender, o carácter de uma política externa sem personalidade, definida ao sabor de interesses partidários circunstanciais, na reduzida área onde dependências permanentes lhe permitem uma margem de actuação autónoma.
Logo no preâmbulo, o Tratado sublinha o respeito de ambas as partes pelos valores universais da democracia e pelos direitos humanos e a satisfação dos dois governos perante as transformações ocorridas na Europa nos últimos anos. Ora, o simples facto de a Rússia ter visto, em Janeiro, recusada a sua pretensão de ingressar no Conselho da Europa - adiada sine die - por ostensivo desrespeito pelos valores universais a que o Tratado alude, constitui tema para meditação. Os acontecimentos na Chechénia comprovam por si só que um dos alicerces do referido Tratado se esboroou já antes da ratificação do mesmo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem pretendermos entrar aqui numa reflexão aprofundada sobre aspectos da história contemporânea da Europa, consideramos indispensável chamar a atenção para algumas convergências expressas no texto do Tratado de que nos demarcamos e que estão longe de ser perfilhadas pelo povo português.
No artigo 3.º afirma-se - é um exemplo entre muitos - que "o desenvolvimento e a consolidação das reformas democráticas em curso na Federação da Rússia constituem para ambas as partes um elemento essencial na construção de uma Europa mais unida."
Julgamos suficiente recordar - trata-se de uma discordância de fundo - que não consideramos democráticas as chamadas reformas que arruinaram a economia russa, empobreceram o povo e introduziram o caos na vida social. A realidade nega a afirmação categórica contida no texto. Também nos demarcamos com clareza das opções que servem de fundamento ao propósito da parte portuguesa de colaborar activamente na transformação da economia russa, ou seja, nas privatizações maciças e selvagens cujos efeitos devastadores desorganizaram aquele país, reduzindo drasticamente a produção industrial e agrícola.
No tocante à cooperação internacional, a evolução da conjuntura europeia e internacional está também a desmentir o desejo expresso no artigo 16.º de ambas as partes colaborarem no reforço da eficiência da CSCE - hoje CSCE- com o objectivo da consolidação da paz e da segurança no Continente. A Rússia tem defendido, como se sabe, e esse é um dos poucos aspectos positivos da sua actual política externa, um papel mais importante para a CSCE. Ora, o que se vê da parte da União Europeia é a tendência para apagar ainda mais a função da CSCE como organização regional, contrariando a decisão tomada em Budapeste a 6 de Dezembro de 1994 que visava fazer dessa organização "o instrumento de primeiro recurso" na prevenção de conflitos e gestão de crises
Entretanto, assiste-se a um maior protagonismo da NATO e da UEO. A recente criação em Lisboa, por decisão do Conselho de Ministros da UEO, de duas novas forças de intervenção, a Euromarforce e a Euroforce, veio, aliás, chamar a atenção para uma preocupante estratégia de militarização progressiva do Continente, em cujo desenvolvimento o Governo do PSD está ostensivamente empenhado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentei, em síntese, alguns dos motivos que levam o grupo parlamentar do meu partido a considerar que o momento escolhido para a assinatura deste Tratado não foi oportuno e que o seu conteúdo reflecte opções muito distanciadas das nossas e dos interesses do povo português.
Não obstante, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente o pedido de ratificação porque consideramos que a amizade e a cooperação entre os povos de Portugal e da Federação da Rússia responde a uma exigência permanente da história.
Os governos e os regimes passam e os povos continuam.

Vozes do PCP: - Muito bem!