27 DE MAIO DE 1995 2617

na Europa, foi um ano de conquistas importantes. Veja-se, por exemplo, o fecho das negociações do Uruguay Round e o chamado Tratado de Marráquexe, que poderá impulsionar o comércio, as trocas, a abertura da economia internacional e a maior solidariedade entre povos desenvolvidos e em vias de desenvolvimento; o encerramento dos debates e ratificações da chamada Convenção de Schengen, onde Portuga] teve também um papel importante; e, no domínio mais específico do direito económico português, a aprovação do Plano de Desenvolvimento Regional até 1999, no âmbito do 2.º Quadro Comunitário de Apoio.
De qualquer forma, para Portugal e para a continuação da convergência real do nosso país, é extremamente importante que, a par dos sucessos que tivemos em 19|M, no domínio dos critérios da convergência nominal, ao nível do défice, da inflação e das taxas de juro, possam também ser reforçadas as condições para a convergência real, através, não só mas também, dos fundos estruturais comunitários.
O projecto relativo às iniciativas locais de emprego, apresentado pelo Governo português na Cimeira de Corfu, foi um bom exemplo de que Portugal não é apegas um mero receptor dos fundos comunitários, pois contribui para resolver problemas que só podem ter uma solução razoável ao nível comunitário, como é o caso do magno e terrível problema do desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluo, dizendo que devemos ter confiança no processo de construção europeia e nos negociadores e, neste caso, temos uma palavra de muito apreço e regozijo pela forma correcta, positiva e francamente defensora dos interesses nacionais; que o Governo e os outros negociadores portugueses assumiram ao longo do passado ano de 1994.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração de Portugal no processo de construção europeia sempre assumiu como preocupação essencial a aproximação da economia portuguesa ás economias dos outros países da Comunidade, hoje, da União.
Assim, terá de considerar-se, fatalmente, como um falhanço grave o atraso de 1,6 % do crescimento do produto interno bruto, em relação à média da União Europeia, verificado em 1994. Tal facto significa que as políticas seguidas pelo Governo ainda em funções não foram capazes de aproximar o País das economias europeias, pelo contrário, provocaram um ainda maior desfasamento entre a economia portuguesa e as outras economias da União.
Por outro lado, é necessário não esquecermos que, por força da aplicação do princípio da solidariedade, volumosos fundos comunitários têm sido atribuídos a Portugal para contribuir para o desenvolvimento económico nacional, nomeadamente a melhoria das infra-estruturas, o reforço do aparelho económico produtivo e o incremento da formação profissional.
Algumas dessas verbas foram bem aproveitadas,, outras foram desviadas de forma ilícita e verificaram-se, frequentemente, aplicações que não eram as mais convenientes. Não é tanto disso que tratamos hoje, no quadro de um balanço global; tratamos, isso sim, da incapacidade do Governo cessante para promover a correcta utilização dos fundos comunitários, no seu conjunto, no âmbito de uma
estratégia de modernização, reestruturação e desenvolvimento de que a economia portuguesa está carente
Sr. Presidente, Srs Deputados. O Governo nunca esclareceu cabalmente as razões pelas quais se assistiu, em 1994, e continua a assistir, em 1995 a uma situação absolutamente caótica nesta área.
Sublinhamos ainda que, numa clara violação das suas responsabilidades legais e até constitucionais, o Governo tem ignorado ou deixado sem resposta diversos requerimentos e iniciativas políticas, solicitando as necessárias informações sobre a aplicação dos fundos comunitários, nomeadamente os oriundos do PS A título de exemplo, refira-se o caso do PRODEP I. terminado em 1993 e sobre o qual não há qualquer relatório relativo à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu que envolvem a formação de professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Em época de transparência parlamentar, o Governo mostra-se totalmente opaco relativamente à aplicação dos fundos provenientes da solidariedade da União Europeia
No entanto, se pretendemos ouvir os gestores dos fundos comunitários, argumentam que tal não é correcto, porque são funcionários ou contratados pelo Estado com estatuto, aliás, nem sempre claro e, se interrogamos os chamados responsáveis governamentais, não respondem com precisão, porque não podem saber de cor a evolução de milhares de projectos
Trata-se de um jogo de escondidas, de uma insuportável camuflagem da realidade que não podemos aceitar, por parte de um Governo que depende de um Parlamento democrático.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - Fogem ao controlo democrático, como o "diabo foge da cruz", todas as justificações são boas para não informarem devida e atempadamente esta Assembleia e aparecerem, depois, a distribuir benesses por aqui e por ali, como se o dinheiro fosse deles.

O Sr. Carlos Luís (PS). - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar de condenar vivamente tal procedimento!
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O que acentua, no plano político, económico e social, o mau aproveitamento pelo Governo, nomeadamente no ano de 1994 em apreço, dos recursos proporcionados pela integração na União Europeia, para além do já referido aumento da disparidade entre a economia portuguesa e a economia da União, é o forte aumento do desemprego induzido pela política económica e social do Governo.
A uma clara incapacidade para conduzir a reestruturação do aparelho produtivo e para reposicionar Portugal na economia europeia e mundial, este Governo associa uma enorme insensibilidade social, patente na irresolução de numerosas situações específicas, desde a Torralta à Manuel Pereira Roldão, etc., e na falta de adopção de medidas que protejam os trabalhadores atingidos pelos flagelos sociais de graves consequências que são a fome, a miséria e o desespero.
Para um Governo que se diz social-democrata, é obra!
Sr. Presidente, Srs. Deputados Não é só nos planos económico e social que se tem evidenciado a incapacidade do Governo cessante na gestão do processo de integração europeia e da participação de Portugal na cons-