27 DE MAIO DE 1995 2619

blema se resolve. Pelo contrário, se não queremos o esvaziamento da função parlamentar e da cidadania pêlo processo de integração europeia, temos de mudas de rumo, temos de levar muito mais a sério o papel do Parlamento no quadro da integração e, sobretudo, a prestação de contas ao Pais e à Assembleia da República, a qual deveria constituir um relatório acerca da participação de Portugal na Comunidade Europeia.
Este relatório, repito, não cumpre os objectivos que estão previstos na lei, não é a prestação de contas, por parte do Governo, à Assembleia da República e ao País, é apenas um registo, diria, quase burocrático do que se passou na União Europeia, de saldos financeiros, de dados que, no fim de contas, seriam perceptíveis através de outros meios e de outras fontes.
O Governo não se pode portar desta forma para dom a Assembleia da República e o País! É que o relatório da Comissão Europeia, por exemplo, que, como é sabido, foi decidido há relativamente pouco tempo, corresponde a uma prestação de contas que, apesar de tudo, leva a. sério a função do Parlamento Europeu, uma vez quer dele consta um conjunto de dados efectivamente importante para os cidadãos, para os estudiosos da realidade comunitária e para os próprios Parlamentos nacionais O mesmo não se pode dizer do relatório que é aqui apresentado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, diria mesmo que este relatório viola o conteúdo e o espírito da lei de acompanhamento parlamentar e das normas que obrigam o Governo a prestar contas à Assembleia da República e ao País.
Em todo o caso, há relatórios de algumas comissões que constituem elementos de trabalho importantes e Outros revelam extrema ligeireza no tratamento de matérias altamente delicadas - refiro, por exemplo, e é apenas um exemplo, o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros acerca do direito de ingerência. Trata-se de uma matéria extremamente grave, sobre a qual já correram "rios" de tinta e que se não for tratada com um extremo cuidado, com critérios objectivos e com grande escrúpulo pode colidir com a questão fundamental da não ingerência nos assuntos internos de cada Estado.
O seu modo de tratamento pode constituir, no fim de contas, uma ruptura extremamente grave na ordem internacional, em que as potências mais poderosas e, designadamente, aquelas que tenham poder militar para ajuizar da situação alheia, possam pôr em risco o direito internacional e a ordem internacional. Mesmo para aquelas que defendem este direito de ingerência, designadamente por razões humanitárias, a questão tem sido tratada com extremo escrúpulo.
Creio que o modo como é tratada esta matéria no relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação revela, no fim de contas, uma ligeireza que, de todo em todo, não podemos acompanhar.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que este relatório é um mau serviço prestado ao País à democraticidade e à democratização da integração comunitária, bem como à própria Assembleia da República.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A esperança que temos é que o facto de estar a acabar esta maioria permita uma nova política também em matéria de integração comunitária; uma política que se caracterize pela firmeza na negociação daquilo que interessa a Portugal, mas também pela transparência e pelo respeito pela Assembleia da República. No fundo, uma política para a qual a invocação da cidadania e da prestação de contas não sejam meras palavras sem um conteúdo concreto e real.
O respeito pela Assembleia da República impõe-se e é obrigatório. Quando assim não é, naturalmente existem bancadas desertas, a bancada de imprensa deserta e, no fim de contas, o desprestígio da instituição parlamentar e o processo de integração acaba por ser uma ameaça à própria democraticidade do funcionamento do sistema político interno.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp, por l minuto. Informo que parte do tempo negativo do PSD foi gasto pelo Sr. Deputado Braga de Macedo, na qualidade de relator.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade, embora entenda que, de futuro, sempre que a intervenção do Deputado relator se encontre incluída no tempo de debate do partido respectivo, deve ser feito um pequeno alerta ao relator.
Sr. Deputado Luís Sá, tenho-o como uma pessoa civilizada, inteligente e até bastante interessada sobre a problemática da construção europeia. Aliás, tem bibliografia sobre a matéria. Fico, por isso, espantado quando V. Ex.ª faz críticas aos debates e às iniciativas do Parlamento.
Sr. Deputado, considero que há duas maneiras de discutir a construção europeia. Uma é a maneira civilizada, fundamentada, com base em textos e no chamado contraditório, em que o Governo, Deputados e membros da sociedade civil representam as suas posições e discutem, e a outra é através de um debate em cima de um tractor, aos berros, proferindo ideias e frases demagógicas, contra ou a favor das construções europeias.
Gostava que me dissesse qual é a opção de V. Ex.ª, porque, ainda há bem pouco tempo, depois de termos ouvido especialistas, fomos ouvir representantes da chamada- impropriamente - sociedade civil, aliás por sugestão de um Deputado da sua bancada, e qual não e o meu espanto quando verifico que, em muitas dessas reuniões, não há qualquer representante da sua bancada para escutar esses representantes da sociedade civil! Em que ficamos, Sr. Deputado? No debate fundamentado, civilizado e coerente sobre a construção europeia ou nas "tiradas em cima de um tractor", aos berros?

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Só em cima de um tractor!

O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Desde que o tractor não seja de fabrico soviético, não me importo nada. Sr. Deputado João Amaral!

O Sr. João Amaral (PCP): - Ainda por cima discrimina os tractores!

O Orador: - É que há uns que funcionam e outros não, Sr. Deputado. Os soviéticos, lamentalmente, não funcionam, estragam-se, engatam.