7 DE JUNHO DE 1995 2685

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todos nós sabemos dos casos dia Telecom, dos abusos de facturação, do tipo de cláusulas que aparecem em contratos para fornecimento de telefones, de água e de electricidade, que são cláusulas muitas vezes abusivas, que violentam a vontade dos consumidores e que significam um desequilíbrio total entre os interesses do fornecedor, por um lado, e os interesses do consumidor, por outro. É nessa zona que tem de ser feito um esforço especial por parte das associações de consumidores, mas para isso há que atribuir-lhes poderes e direitos e há, sobretudo, que revogar a cláusula do decreto-lei relativo às cláusulas contratuais gerais, que está hoje ultrapassado por completo.
Apontamos ainda no nosso projecto de lei para criação de um conselho nacional de consumo, como expressão dos interesses e posições da sociedade civil t, designadamente, das suas associações representativas. Até agora não tem sido possível, mau grado toda a boa vontade demonstrada pelo Instituto de Defesa do Consumidor, que a voz destas associações se tenha feito ouvir com eficácia junto desse instituto. Há, portanto, que mudar. A experiência está feita e entendemos que a criação de um conselho nacional de consumo, onde tivessem assento as associações representativas dos consumidores, será um passo em frente para dar uma voz importante a este tipo de associações.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazemos, em matéria de litígios de consumo, duas propostas, que nos parecem importantes: a criação de tribunais de competência especializada, para a rápida resolução de conflitos de relações jurídicas de consumo, e a extensão da experiência já feita e com êxito, que é a expansão de comissões arbitrais para resolver conflitos de consumo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Julgamos que os problemas dos direitos dos consumidores, os problemas dos conflitos de consumo, têm toda a vantagem em serem resolvidos fora do âmbito do processo civil normal e fora do âmbito dos tribunais ordinários. E as experiências já feitas, no que diz respeito às comissões arbitrais de conflitos, dão-nos aqui inteira razão.
O Grupo Parlamentar do PS pensa, assim, contribuir, de forma decisiva, para recolocar no debate político e na iniciativa legislativa os problemas do consumidor, que, aliás, nos últimos anos, e mercê, por um lado, da actuação das associações de defesa dos consumidores e, por outro, do interesse dos media perante este tipo de problemática, vêm ganhando um relevo cada vez maior na opinião pública.
Esperamos que de todas as bancadas - todos somos consumidores! - venha um apoio claro a este passo em frente que hoje aqui damos no aprofundamento dos direitos dos consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para discutir este projecto de lei sobre a defesa do consumidor ou, como mais correctamente se deveria chamar, a promoção dos direitos dos consumidores.
Trata-se de matéria sobre a qual o PS apresenta um projecto que, em grande parte, segue um documento que em tempos o Governo divulgou e discutiu com várias associações. Todavia, na parte em que não segue esse texto, o documento do Partido Socialista apresenta algumas contradições relativamente àquele que tem sido o discurso de alguns dos seus dirigentes e chega a anunciar como novidade coisas que existem há vários anos. Porventura, o conjunto de autores deste projecto não terá tido ocasião de ouvir os seus próprios militantes especialistas nesta matéria e, no âmbito da defesa do consumidor, terão eventualmente ouvido apenas uma única associação, esquecendo outras que têm opiniões que seria importante tomar em conta.
É curioso que na conferência de imprensa de ontem tenham induzido em erro os Srs. Jornalistas, que mereciam naturalmente mais respeito e mais consideração - a menos que o que aconteceu tenha sido por mero lapso e se possa dar a benevolência de alguma dificuldade de carácter tecnológico que possa ter criado uma dificuldade de interpretação entre quem comunicou e o autor das notícias -, pois leio na comunicação social de hoje que o PS propõe duas coisas fundamentais: a criação de uma comissão para a segurança de produtos e serviços de consumo e a criação de um conselho nacional de consumo, que foram divulgadas como novidades.
Há oito anos, através do Decreto-Lei n.º 213/87, foi criada a Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo, que tem funcionado regularmente desde então até esta data, com a participação de diferentes especialistas, pelo que não entendo - li e reli o texto várias vezes - como se pode anunciar o que já existe em decreto-lei e funciona desde há oito anos! Se eu fosse jornalista e fosse induzido neste erro sentir-me-ia ludibriado.
Depois, há uma outra circunstância que me deixa também preocupado, qual seja a de que existe, por legislação de há 13 anos, um Conselho Geral do Instituto do Consumidor que configura as características de um conselho nacional de consumo - é apenas uma questão de semântica -, na medida em que integra diferentes opiniões de organizações não governamentais e diferentes departamentos que têm a ver com esta política no quadro da Administração Pública.
Ainda há exactamente dois anos, através de um diploma que é certamente do conhecimento dos autores deste projecto apresentado pelo PS, o Decreto-Lei n.º 195/93, no seu artigo 6.º, ampliou e desenvolveu a composição desse conselho nacional do consumo, no qual têm representação os municípios portugueses, as associações de consumidores, as cooperativas de consumo, as associações de família, as associações representativas dos direitos e garantias dos cidadãos, a área empresarial, as confederações sindicais e a juventude. Está em decreto-lei, funciona há mais de dois anos! Assim, quando se dá uma conferência de imprensa para dizer que se vai criar isso, fico preocupado, mas compreendo que assim seja, com dificuldade mas compreendo, embora veja que há por vezes alguma precipitação e não se tomam em conta coisas que se disseram ou fizeram no passado.
Tenho pena que o Sr. Deputado José Magalhães tenha saído da Sala momentaneamente - porventura, através da televisão poderá ter acesso a esta minha observação - porque, como ele é o segundo subscritor deste