17 DE JUNHO DE 1995 2951

O Orador: - Se o Governo não o quiser fazer votaremos contra, pelas razões materiais que já referi, pela inoportunidade deste debate e também pela falta de seriedade do trabalho a que o Governo quer sujeitar a Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje um diploma que é uma proposta de lei de bases da justiça e da disciplina militar.
Há pouco, tentei que o Sr. Deputado Miranda Calha reponderasse algumas palavras que disse na tribuna, na medida em que me parecia confundir uma proposta de lei de bases com uma proposta de autorização legislativa de um ou vários dos diplomas que virão mais tarde, sem dúvida, a esta Casa. No entanto, o que ele disse confirmou-o totalmente.
Penso que o Governo andou bem, ao trazer aqui...

O Sr. Miranda Calha (PS): - Pensa mal!

O Orador: - ... este debate sobre os princípios gerais que hão-de enformar um conjunto tão grande de diplomas, que serão - podemos dizê-lo - os mais importantes em matéria de justiça e disciplina militar.
Em debate estão os princípios orientadores dos futuros diplomas que haveremos de voltar a debater, nas suas diferentes componentes, nesta Assembleia da República. E, contrariamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Miranda Calha, estamos a discuti-los porque é a Constituição que se refere a uma lei de bases, é o artigo 32.º de lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que se refere a uma lei de bases! Aliás, compreende-se que assim seja: os diplomas são muito importantes e é muito grande o esforço de inovação que, durante todo este período tem vindo a ser desenvolvido - e está hoje, aqui, a ser feito -, no sentido de se enveredar por uma jurisdição militar com características conformadoras da Constituição e dos princípios penais que, efectivamente, dela derivam. Daí a oportunidade e a necessidade deste debate prévio, a que se referiu o Sr. Ministro, que irá condicionar os parâmetros das propostas que surgirão posteriormente.
Portanto, não há aqui um «cheque em branco», há uma proposta de debate a que nenhum dos Srs. Deputados deveria fugir com afirmações e fugas em frente para o debate de diplomas que não estão sobre a Mesa e que, pese embora o facto de muitos destes princípios os condicionarem, iremos debatê-los mais tarde.
A organização militar, o militar enquanto tal, está enformado por um mundo de valores e referências fundamentais, e é isso que aqui está em causa. Não se trata de questões subjectivas - aliás, aproveito para dizer que li os textos dos colóquios que os Srs. Deputados referiram, mas não na estrita medida da perspectiva negadora de tudo o que é inovador e sim no bom sentido - e, provavelmente, não teria sido feita a crítica aqui atribuída ao Sr. Professor Figueiredo Dias se ele conhecesse, tal como os Srs. Deputados já conhecem, alguns desenvolvimentos do que serão os grandes núcleos de crimes que constam do documento que o Governo nos fez chegar, prefigurando já aquela que será a proposta no domínio do código de justiça militar. A proposta não é suficiente, mas teremos oportunidade de a complementar. No entanto, uma coisa é não chegar, outra coisa é criticar tudo, de alto a baixo, em nome de pessoas que, desenquadradamente, fazem afirmações que aqui são repetidas, o que não deveria ser legítimo.
Nesta proposta estão em causa, isso sim, condutas lesivas de bens jurídicos militares. Se o Sr. Deputado reparar nos crimes que aí vêm referidos não pode deixar de concluir desse modo. Há, pois, um enquadramento da justiça e da disciplina militar que decorre das próprias especificidades da organização militar. E isto sem prejuízo do princípio da aproximação ao modelo comum de direito penal e de direito processual penal, que é afirmado.
O código de justiça militar aparece aqui enquadrado ou perspectivado como um código penal que não é um outro direito penal, mas um direito penal especializado, precisamente pelas condicionantes que acabei de referir. Portanto, há aqui um acento de soluções de tipo e pena que se justificam devido à especificidade da matéria.
Conforme foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, e por imposição da própria Constituição, ninguém pode desconhecer o avanço fundamental que representa o facto de se acabar com qualquer tipo de foro militar e perspectivarmo-nos, claramente, por um foro que não é pessoal mas material. Ou seja, o que está em causa são as condutas e não a qualidade militar, enquanto tal.
Claro que há aqui questões que são fundamentais, em face de uma jurisdição militar específica, com um direito perspectivado por e para valores militares, como é o caso do próprio estatuto do tribunal, autónomo em relação à administração militar - não pode deixar de o ser - e do estatuto das magistraturas. Mas isso não passa pela crítica que hoje vi repetida e sobre a qual, há pouco, pretendi também questionar o Sr. Deputado Miranda Calha, que é a das qualificações jurídicas, das especializações jurídicas. Isso não colhe aqui em Portugal, nem tem de colher, como não colhe em outros países, mesmo noutro tipo de jurisdições que não a militar, pois importante é a questão da independência dos juizes, sejam eles de carreira, sejam eles oriundos do próprio meio militar.
Por outro lado, também me parece de salientar a clarificação que fica feita no que diz respeito aos funcionários civis das Forcas Armadas, que têm - tenham de ter - o estatuto dos funcionários da Administração em geral, com as adaptações que têm a ver com a própria estrutura militar.
Entendo que as bases, os princípios gerais que aqui nos são propostos marcam um grande avanço, um avanço inovador, modernizador, em todas estas matérias, e colocam-nos perante dois períodos: o período anterior a toda esta inovação, a toda esta renovação - se bem que imposto pela própria Constituição e pelos princípios constitucionais - e o período que surgirá posteriormente, a partir do desenvolvimento que se fizer destes princípios.
Por isso, o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente esta proposta de lei do Governo

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Gostei de ouvir os «aplausos» da sua bancada!

O Orador: - Não fui à tribuna recebê-los, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que o agendamento da discus-