22 DE JUNHO DE 1995 3053

Esta matéria é complexa, mas houve um debate que permitiu explanar todas as grandes questões. E se ela é complexa, também o são milhentas outras que pagam por este Parlamento, a nossa obrigação é legislar sobre elas e não deixá-las para que outros legislem ou para outro momento. A nossa obrigação é legislar quando os assuntos são, efectivamente, debatidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sra. Deputados: Creio que a intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso e, inclusivamente, os aplausos que se registaram, por parte da bancada do PSD, demonstram uma profunda ignorância acerca desta questão

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Condesso quer esquecer que toda a componente da justiça militar e inexequível sem outras leis que esta Assembleia não tem qualquer possibilidade de aprovar Isto é, o que a, Assembleia vai fazer agora não tem qualquer utilidade.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD) - Mais uma razão para votarmos!

O Orador: - . não tem nenhuma viabilidade.
Portanto, tudo aquilo que o Sr Deputado disse, carece de uma fundamentação mínima.
Mais - o Sr. Deputado disse que a matéria é complexa, como o são outras, e que estão aqui em jogo grandes inovações Pois estão! E uma das inovações que está aqui em jogo e que depende da revisão constitucional é a de saber se devem ou não existir tribunais militares em tempo de paz. Mas essa inovação não pode ser dirimida neste contexto!
O que pergunto é por que razão se quer agora solidificar justamente aquilo que estará em discussão no processo de revisão constitucional que irá ser feito u, seguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo a dizer que o facto de o Sr. Deputado Fernando Condesso ter confessado que só falou sobre isto porque lhe pediram, - que foi um mero núncio - isto é, só conhece esta matéria há dois dias -, é que lhe pode ter permitido fazer as afirmações que fez. De outro modo, elas revelariam uma desonestidade totalmente inaceitável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com muita serenidade, quero apenas dizer mais duas ou três coisas em relação a esta matéria.
É verdade que a lei de bases está na Assembleia da República sensivelmente há dois anos, mas também não é menos verdade que há 13 anos a Lei de Defesa Nacional implicava que se legislasse sobre esta matéria, mas o Governo, especialmente os responsáveis da área de defesa, que têm sido essencialmente do PSD, estão há 12 anos para o fazer.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Ora aí está!

O Orador: - Por outro lado, o Governo só decidiu agendar a apresentação deste assunto em Plenário há sensivelmente oito dias, mas quando se realizou aqui um colóquio sobre esta matéria, que dissecou oportunamente tudo aquilo que existia em termos desta legislação e que era preciso rever, todos ficaram com a convicção de que. certamente, se iriam registar alterações e o próprio Governo, por vergonha, tomaria a iniciativa legislativa de forma diferente daquela que tomou.
Como o Sr. Deputado Fernando Condesso disse, não há dúvida nenhuma que a Assembleia tem de legislar, mas a Assembleia não tem de servir mais para legislar mal e ao contrário daqueles que são, neste caso, os próprios interesses do País, em termos de expressão de uma legislação tão sensível como a que diz respeito ao sector das Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miranda Calha, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, parece-me que não é pelo facto de falarmos mais alto que a nossa razão aumenta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Antunes da Silva (PCP): - Isto é para o Deputado João Amaral!

O Orador: - Relativamente a esta questão, tratando-se, ainda por cima, de um assunto que tem, de facto, a importância que todos lhe reconhecemos, o primeiro requisito que se exige à Câmara e aos Srs. Deputados é a serenidade e o discernimento que estas matérias exigem para serem devidamente abordadas.
O que gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Miranda Calha é se, porventura, já teve oportunidade de ler as propostas de alteração e aditamento que o meu partido apresentou na Mesa desta Assembleia. É que essas propostas reflectem precisamente as correcções e as alterações que o PSD entendeu introduzir na proposta de lei, tendo em conta as observações e as críticas que foram feitas no colóquio sobre justiça militar e que também decorreram do debate, aquando da apresentação da proposta na Comissão de Defesa Nacional, nomeadamente por parte dos Srs. Deputados da oposição.
Portanto, Sr. Deputado Miranda Calha, peço-lhe que leia essas propostas com atenção, que as tenha na devida conta e, depois, se entender fazer mais algum comentário, terei, com certeza, muito gosto em ouvi-lo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, de facto, chegaram-nos agora à bancada as propostas de alteração e sublinho, até pela matéria que estamos a julgar ou a analisar, que só agora, em cima dos acontecimentos, é que nos chegam as propostas de alteração.
Como o Sr. Deputado Correia de Jesus sabe, em matérias precisamente relacionadas com a defesa, nós própri-