3054 I SÉRIE-NÚMERO 90

os, a nível da Comissão de Defesa Nacional, analisamos ponderadamente esta tipologia de questões, ou seja, analisamos os artigos calmamente e com a profundidade que merecem.
Ora, o que acontece agora, como já disse, é que o Governo, se calhar envergonhado em relação àquilo que propôs, apresenta, em cima da hora, através do Grupo Parlamentar do PSD, um conjunto de propostas que tentam remediar o que está mal feito, em termos de lei de bases.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que aquilo que está aqui contemplado não corresponde, nem de perto, ao teor das críticas que foram feitas, designadamente, e desde logo, uma essencial, que foi a da definição dos valores fundamentais.
Não vou entrar agora, obviamente, na substância da matéria, porque não é correcto, nem estão criadas condições para isso, mas basta esse aspecto para colocar completamente em causa a legislação em discussão. E sobre essa matéria, as propostas dizem nada!
Sr. Deputado Correia de Jesus, também com toda a serenidade, em relação a esta matéria, apelo a V. Ex.ª, que sei estar consciente do que estamos a tratar e também sei da sua sensibilidade em relação a estas questões, que se tenha em linha de conta tudo o que aqui foi dito e não se assuma, sobre uma matéria substancialmente importante como esta, uma forma trivial ou menos correcta de a analisar. Penso que isso é negativo para todos: para a própria Assembleia e também para aqueles que são os destinatários das propostas que aqui são apresentadas.
V. Ex.ª é uma pessoa com bom senso e, certamente, vai responder positivamente ao desafio que lhe faço, demonstrando também ao seu grupo parlamentar que estas matérias não se analisam com a ligeireza que aqui se registou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernando Condesso deu hoje conta de que já tinha decorado o prefácio do livro do Professor Cavaco Silva sobre as reformas, porque veio aqui repetir o argumento que está na quarta ou quinta página desse livro, no sentido de que aquilo que o Governo faz é bom, a oposição critica sempre para bloquear a legislação,...

Vozes do PSD: - E é!

O Orador: - ... a Assembleia tem de avançar e os outros bloqueiam. Isto é, o «tribalismo» de 51 % faz bem e os 49 % bloqueiam aquilo que o «rolo compressor» faz.
Sr. Deputado Fernando Condesso, tenho pena que, quase na véspera do termo desta Legislatura, V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar tenham rompido o consenso que tem existido durante todos estes anos, durante o espaço de tempo que decorreu desde a feitura da Lei de Defesa Nacional até hoje, em relação às matérias de defesa.
Jamais, nesta Câmara, houve uma ruptura de consenso entre a maioria e a oposição sobre as principais matérias de defesa. Além disso, a oposição foi sempre ouvida e foi sempre tomado em consideração, no grupo de reflexão do Dr. Fernando Nogueira e em todo o lado, aquilo que a oposição tinha a dizer.
V. Ex.ª, pela primeira vez, vem aqui romper este consenso tão fundamental para a nossa política de defesa, tomando como base uma proposta de lei feita sobre os joelhos. E foi tão sobre os joelhos, que, depois do debate na Comissão, vem agora, à última hora, com cinco minutos para votar, e sem que tenhamos sequer tempo de ler e meditar sobre isso, com o seu «rolo compressor», apresentar novas propostas e dizer que a Assembleia tem de avançar, as oposições não contam para nada porque o voto da maioria pode aprovar tudo, todo o papel que se lhe dê «a comer». V. Ex.ª pode «comer» esse papel mas a oposição não o «come» com a mesma facilidade!
Em terceiro lugar, quero dizer que o Sr. Deputado Fernando Condesso, efectivamente, não ouviu ou não percebeu as críticas que a nossa bancada fez, quando votámos esta proposta de lei na generalidade. Dissemos que esta lei não é meramente uma lei processual, têm-se registado verdadeiras alterações substantivas no conceito de serviço militar desde que a Lei de Defesa Nacional foi promulgada, pelo que as leis processuais têm de tomar em consideração estas alterações substantivas que têm havido relativamente à Lei de Defesa.
Só que VV. Ex.ªs não querem fazê-lo. Querem seguir a lei da força e do número, querem esmagar tudo e todos, apenas porque têm a maioria nesta Câmara e estão a dar um tristíssimo exemplo de uma Lei de Defesa, que devia ser uma lei de consenso nacional, ao quererem sobrepor o vosso voto contra todos aqueles que quiseram sempre que esta fosse uma lei consensual portuguesa e não apenas uma «lei laranja»!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderei ter sido mal interpretado, mas quando referi que o que está debatido não deve ser objecto de deferimento, havendo que aprová-lo ou rejeitá-lo, e usei a expressão «bloquear», no fundo, quis fazer referência a um certo tipo de afirmações como estas: «há inconstitucionalidade», quando não há; ou, então, «nós, se calhar, não queremos um tribunal militar e esperemos pela revisão constitucional...». Mas alguém propôs alguma alteração?! Se a vai propor, chegará o momento de a discutir.
Precisamos de enquadrar as leis que estamos a debater em face da Constituição que lemos. Agora, um problema, que tem a ver com questões de futuros tipos de crimes, esse, sim, terá de passar obrigatoriamente, por um novo debate, através do Código de Justiça Militar, independentemente dos princípios que serão objecto desta conformação. Portanto, num segundo momento, também isso irá depender - não é Regulamento de Disciplina Militar -, do debate que aqui vamos fazer sobre ele.
Sr. Deputado Narana Coissoró, percebo a questão do consenso, mas, se este é sobre penas, teremos muitas oportunidades de debater todo esse conjunto de temas fundamentais quando discutirmos o Código de Justiça Militar e a Lei Orgânica dos Tribunais Militares. Agora, se o consenso é para esperar por uma revisão constitucional ou por propostas de revisão que alguém há-de fa-