22 DE JUNHO DE 1995 3055

zer, se é mexer com o momento em que se tem de fazer as coisas ou em que o Governo e a maioria entendem deverem ser feitas as coisas, então aí a questão já é mais complicada Consenso em relação às questões de fundo, esse, sim, irá com certeza acontecer quando o Código de Justiça Militar e a Lei Orgânica dos Tribunais Militares forem debatidos, com base na actual Constituição.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado

O Sr. Jaime Gama (PS) - Sr. Presidente, quero, muito brevemente, dizer à Câmara o seguinte: esta e uma matéria importante e altamente complexa e não é por acaso que durante 13 anos a actual maioria não a conseguiu resolver. É uma matéria que exige grande ponderação e esta legislação é precipitada.
Sem querer fazer nenhuma espécie de demagogia, gostava de declarar, para que fique registado em acta, que se for essa a vontade dos portugueses, o novo Governo do PS suspenderá de imediato esta legislação e apresentará à Assembleia da República propostas de lei sobre a orgânica dos tribunais militares, o Código de Justiça Militar í o Regulamento de Disciplina Militar, para que esta matéria, na sua totalidade, seja abordada pelo Parlamento nacional comi o sentido de responsabilidade que o tema exige.

Aplausos do PS

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr Prcsidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para dizer à Câmara que basta olhar para a numeração desta lei para verificar que ela tem dois anos, que esta matéria foi largamente discutida e que certos argumentos anu nome da perfeição o que pretendem é justificar uma incapacidade de realizar reformas. Se o PS tivesse na sua mão o poder das reformas que têm tido lugar no nossa país e que são indispensáveis para a sua modernização, ainda hoje seríamos um país adiado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa obrigação é assumir as nossas responsabilidades e não adiar questões que estão há anos por tratar. Por isso, esta maioria não deixará adiada uma reforma indispensável e o IRS pode estar tranquilo porque não vai suspender esta lei, pois não terá maioria, aqui, na próxima legislatura

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr Presidente, para responder ao Sr. Deputado Silva Marques...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não fiz nenhuma pergunta!

O Orador: - ..é para lhe dizer que pior do que nenhuma reforma é uma má reforma.
Mudança não significa necessariamente mudança para melhor, pode significar mudança para parte nenhuma ou mudança para pior e neste caso a mudança é para pior E é tanto para pior, que o Governo de V. Ex.ª e do seu partido, responsável por esta pasta durante 13 anos. não foi capaz de elaborar nem produzir nenhuma legislação razoável e credível. O grau de convicção do anterior Ministro da Defesa, Dr. Fernando Nogueira, e da sua bancada, Sr. Deputado, em relação a esta temática era tal e tanto que, apesar de a proposta ter sido remetida ao Parlamento há dois anos, nenhum passo foi dado pelo Governo nem pelo partido de V Ex.ª para que esta legislação fosse discutida e aprovada
Mais do que isso: a Assembleia da República realizou e promoveu um colóquio sobre esta matéria, que pôde reunir no Parlamento nacional abalizados especialistas de direito público e de direito administrativo - o Ministério Público, a Provedoria de Justiça e distintos magistrados - e a verdade e que nenhuma das personalidades credenciadas que se debruçaram publicamente sobre esta matéria convalidaram a proposta do Governo
Tenho mesmo a frontalidade de dizer que este não é um diploma em que se possa reconhecer o partido de V. Ex.ª, pois o seu partido tem valores de apego à democracia, ao Estado de direito, à regulação correcta de relacionamento entre as magistraturas e ao papel e dignidade das Forças Armadas. É um diploma que não coincide com o pensamento profundo de VV. Ex.ªs da vossa consciência jurídica e da forma como, em profundidade. entendem a orgânica do Estado democrático, das Forças Armadas e da justiça e disciplina militar.
Não pode ser em nome de qualquer precipitação, nem pela circunstância de haver um recentíssimo Ministro da Defesa que quer limpar a gaveta dos diplomas que lá encontrou para que não possa ser invectivado ou acusado internamente, no vosso partido, de não ler dado sequência a esse expediente, que a Assembleia da República, no último momento do seu poder deliberativo e legislativo, cometa o erro de adoptar uma legislação imprevidente, má e não consensual, em que não se reconhece nenhum jurista português e que não corresponde sequer ao pensamento do PSD sobre estas matérias

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para fazer uma pergunta ao Sr Deputado Silva Marques. Passou a oportunidade, mas direi aquilo que constituiu..

O Sr. Presidente: - Sr Deputado João Amaral, o Sr. Deputado Silva Marques está inscrito.

O Orador: - Sr Presidente, de qualquer forma, fica a formulação feita, embora não sob a forma de pergunta.
O que quero dizer ao Sr Deputado Silva Marques é que na sua intervenção há um pressuposto que não corresponde à realidade que esta lei seja exequível e a sua entrada em vigor provoque uma alteração no sistema judicial militar. Isso não é verdade! Esta lei não produz nenhum efeito prático e pode vigorar anos. Os Srs Deputados têm de compreender isto!
Esta é uma lei que defino princípios mas que carece daquilo que é essencial no direito penal uma lei que diga