22 DE JUNHO DE 1995 3059

É isso que me leva a recorrer da decisão de V. Ex.ª, no sentido da repetição da votação.

Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. João Amaral (PCP): - O recurso não pode ser aceite!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos, regimentais, houve uma decisão da Mesa e há um recurso para a Câmara.

Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Aplica-se o n.º 5 do artigo 90.º, que diz: «Pode; ainda usar da palavra pelo período de três minutos um Deputado de cada grupo parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.» Portanto, vou dar agora a palavra a cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, esse artigo não se aplica, porque não houve uma decisão da Mesa mas, sim, uma constatação da Mesa.

Aplausos do CDS-PP, do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Repito, não houve uma decisão da Mesa, o que houve foi uma constatação da Mesa.
Em segundo lugar, as votações estavam em curso, votámos na generalidade, votámos na especialidade e votaríamos em votação final global e o que aconteceu mostra não só que os Srs. Deputados não quiseram entrar mas também a incompetência do presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que não soube assegurar a votação e agora tem receio de chegar à sede do partido e lhe puxarem as orelhas.

Protestos do PSD.

Risos do PS e do PCP.

V. Ex.ª não vai sanar esta incompetência nem permitir que, contra todas as regras democrática, se faça uma nova votação, já que para ela não há lugar.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr Presidente: - Peço aos Srs. Deputados, que atentem no seguinte: fez-se uma votação, a Mesa contou os votos e eu anunciei-os à Câmara. Isso não foi posto em causa.
Foi-me pedida uma votação nominal, uma segunda votação e eu disse não. Indeferi um pedido, tomei uma decisão e dessa decisão...

Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP.

Agora, Srs. Deputados, desenvolvam a vossa argumentação nesta base.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero referir que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PCP, não há nenhuma justificação, nenhuma sustentação regimental para a apresentação de qualquer requerimento, nesta matéria, por parte do PSD.
Como aqui já foi referido, a Mesa não tomou nenhuma decisão em relação à questão de fundo e apenas anunciou uma votação que não foi posta em causa, porque ela correspondia à verdade dos Deputados que estavam no Plenário.
Não há, no nosso Regimento, lugar a segundas votações e não é possível, neste momento, repetir uma votação com os mesmos Srs. Deputados que aqui estavam quando foi feita a votação cujo resultado correcto foi anunciado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Sr. Presidente, julgo que não podemos - e pela nossa parte não estamos disponíveis - coonestar o tripudiar por parte do Grupo Parlamentar do PSD, nem estamos disponíveis para estar aqui a fazer manobras e manobrismos políticos que nada dignificam a Assembleia da República, que nada dignificam a vida política, que nada dignificam a transparência da vida política e assim, nós, Grupo Parlamentar do PCP, não estamos disponíveis para fazer uma segunda votação.

Aplausos do PCP. do PS, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, quero exprimir a V. Ex.ª que, no nosso entendimento, neste caso, não há susceptibilidade de recurso em matéria de uma decisão da Mesa porque a Mesa não decidiu, limitou-se a proclamar resultados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o princípio fundamental de procedimento de um Parlamento é o de que as votações se não repetem e, uma vez proclamados, pela Mesa, os resultados de uma votação, esses resultados são aqueles que fazem lei.
Não temos culpa de o Sr. Deputado Silva Marques querer parecer, no Parlamento do final do Século XX, o Deputado João Camoesas,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que prolongava as intervenções e as votações até ter o quorum suficiente para satisfazer a sua vontade política Esse procedimento é totalmente inadequado!
Mais: desde há duas horas que a Assembleia da República está em votações; desde há duas horas que as televisões internas e as campainhas sinalizam o acto de votação...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e não pode a Assembleia, neste momento, ignorar esse facto nem pode a Mesa ignorar que foi realizada uma votação, que ela é irrepetível, que se não pode mudar o método de votação depois de ele ter sido executado e que a proclamação do resultado de uma votação pela Mesa não é susceptível, num Parlamento democrático, de ser modificada, porque o processo ficou definitivamente encerrado.