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22 DE JUNHO DE 1995 3063

Srs. Deputados, passamos à votação global de duas propostas de resolução.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de resolução n.º 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de resolução n.º 96/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do Deputado do PS Martins Goulart

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD)- - Sr. Presidente, é para informar a Câmara que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo dos Açores irão entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto, para justificar o meu voto de abstenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 120/VI - Autoriza o Governo a aprovar a nova Lei do Património Cultural Português.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, como sabem, esta proposta de lei tem apenas três artigos e, se ninguém de opõe, passamos & votação, especialidade, desses três artigos de uma só vez.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 121/VI- Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, tem uma proposta de alteração à alínea e) do artigo 1º, apresentada pelo PSD.
Vamos votar na generalidade a proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, passando agora à votação na especialidade, vamos, em primeiro lugar, votar a proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

É a seguinte:

e) ..., eliminar o recurso para o tribunal pleno e revogar, concomitantemente, o artigo 2.º do Código Civil.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos agora votar os restantes artigos da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 121/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, passamos agora à proposta de lei n.º 1287 VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento de território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução.
Vamos votá-la na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação na especialidade e final global da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP. do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, se a Câmara não vir inconveniente e V. Ex.ª aceitar, proponho que, nas votações destas autorizações legislativas, se faça uma única votação, na generalidade, na especialidade e final global.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, a Câmara não aceita essa proposta. Posso é, no início da votação de cada uma, perguntar aos Deputados se não tem objecções em