3066 I SÉRIE-NÚMERO 90

Srs. Deputados, passamos ao texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n º 592/VI - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD, PS e PCP).
Este texto vai ser objecto de votação na generalidade, na especialidade e final global, pelo que pergunto à Câmara se está de acordo em que se englobem todas estas votações numa única
Como não há oposição, assim se fará.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.

O Sr Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que o meu grupo parlamentar irá entregar na Mesa uma declaração de voto acerca desta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 475/VI (PS) - Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta dos filhos.
Proponho à Câmara que procedamos conjuntamente à votação na especialidade e final global.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP)- - Sr. Presidente, este projecto de diploma, tal como os dois seguintes, já foram votados na especialidade em sede de Comissão, portanto, só falta a votação final global. Creio que há um lapso no ofício que foi enviado pela Comissão quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no ofício diz-se que é para votação na especialidade e votação final global em Plenário.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que se trata de um lapso do ofício, na medida em que o relatório da Comissão faz menção às votações que foram realizadas na especialidade.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, está de acordo?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, Sr Presidente. Aliás, o ofício deveria ter vindo acompanhado do relatório contendo a votação já realizada.

O Sr Presidente: - Confirma-se, então, que se trata de um lapso.
Assim sendo, vamos proceder à votação final global deste texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, passamos ao texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 125/VI - Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.

Deram entrada na Mesa dois requerimentos de avocação, apresentados pelo PCP, relativos a dois artigos desta proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, foi feita a votação, | na especialidade, em sede da Comissão e apenas há dois requerimentos de avocação que devem ser votados em Plenário.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o que tem de votar-se é cada um dos requerimentos de avocação e, consoante o resultado dessas votações, passaremos depois à votação final global do texto da Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com o Regimento, peço a palavra por dois minutos, para apresentação conjunta destes requerimentos de avocação.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estes requerimentos de avocação dizem respeito aos tempos de antena eleitorais a transmitir através das televisões. É que a proposta de lei, tal como foi votada na Comissão, reduz para metade a duração dos tempos de antena a transmitir pela televisão, ao que se acrescenta ò facto de a campanha eleitoral ser mais reduzida do que em situações anteriores. Por outro lado, alarga o horário em que podem ser transmitidos os tempos de antena, por forma a que os que actualmente são transmitidos a seguir ao serviço noticioso poderão passar a sê-lo a partir das 19 horas.
Em nosso entender, esta disposição é uma forma capciosa de desvalorizar os tempos de antena eleitorais transmitidos através da televisão. Parece-nos que esta disposição é injustificada, que a duração deve manter-se e que não deve ser permitido o alargamento de horário que faça com que os tempos de antena deixem de ser emitidos no horário nobre da televisão.
Assim, pensamos que esta desvalorização e negativa, que em nada contribui para o melhor esclarecimento dos eleitores no período eleitoral e, por isso, apresentamos estes requerimentos de avocação porque entendemos que os tempos de antena eleitorais devem ser emitidos entre as 20 e as 22 horas - é este o período que constitui o horário nobre das transmissões - e que não deve ser reduzido o período de 30 minutos diários em vigor actualmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, proponho à Câmara que passemos à votação, conjunta, dos dois requerimen-