22 DE JUNHO DE 1995 3069

são. Aliás, creio que, no relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, está referida essa votação na especialidade.
Quero apenas acrescentar, Sr. Presidente, que o texto que foi votado na Comissão, na especialidade, assimila uma grande parte das propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, ao projecto de lei do PCP. Propostas, essas, que estavam na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família há mais de um ano, muito mais de um ano.
Portanto, é estranhíssimo que o Sr. Deputado Silva Marques venha aqui invocar a ignorância sobre o texto que foi, efectivamente, votado na Comissão. Não o conhece?!

Vozes do PCP:- O problema é esse!

A Oradora: - Por isso, Sr. Presidente, creio que, nestas questões, não existe aviso prévio. Mas é preciso que fique claro que se trata de uma iniciativa relativa aos direitos das mulheres e que se conclua que, afinal, quando se trata de aprovar iniciativas legislativas nesta área, há obstruções por parte do PSD. Aliás, existe ainda uma outra iniciativa aprovada na generalidade, há dois anos, que não mereceu vir aqui para votação final global.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo entregar na Mesa, nos termos do artigo 78.º, n.º 4, do Regimento da Assembleia da República, um requerimento de adiamento da votação deste projecto de lei, Estou a recolher 10 assinaturas e vou fazer, de imediato, a entrega do requerimento à Mesa.

Vozes do PCP: - Vota-se amanhã!.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro!..

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, neste momento, não vou qualificar o anúncio que acabou de ser feito pela bancada do PSD, mas gostaria de lembrar que, nos termos do artigo 78.º do Regimento, que foi aquele que foi invocado, a votação pode ser adiada para a sessão seguinte.

Vozes do PCP e do PS: - Para amanhã!

O Orador: - Por conseguinte, se este requerimento for aprovado, amanhã teremos de agenciar um ponto para a votação deste texto.

Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostávamos de ouvir a leitura do requerimento.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário que faça o favor de o ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento apresentado pelo PSD é do seguinte teor: «Requeiro o adiamento da votação presente».

Vozes do PS e do PCP: - Ao abrigo de que norma do Regimento?!

O Sr. Presidente: - Suponho que, tal como foi anunciado oralmente, é ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, o desnorte do PSD é tal que o melhor seria pararmos por aqui e o PSD dar a volta à situação
É que, Sr. Presidente, o artigo do Regimento invocado diz respeito aos votos e não estamos a discutir nenhum voto! Era bom que o Sr. Presidente informasse o PSD de que não está nenhum voto de congratulação, de pesar, etc., em votação.
Parece-me que não está em questão nenhum voto e, portanto, há aqui qualquer coisa que não bate certo.

Risos do PCP e do PS.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É aldrabice, não é desorientação!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, reconheço o erro, mas informo que mantenho a substância do requerimento!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, decididamente, este incidente significa que o dia está a correr mal para o PSD e, por isso, vem, nesta altura, com um verdadeiro acto de capricho e retaliação que é inadmissível.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - E este incidente é inadmissível, processual e substancialmente, porque representa que, na véspera do último dia da legislatura, o partido do Governo não está preparado para votar um diploma sobre esta matéria.

Aplausos do PS e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, corrijo a remissão que fiz relativamente ao artigo do Regimento, mas, de qualquer modo, invoco a norma regimental que me permite requerer o adiamento da votação, o qual, evidentemente, só terá lugar se assim...

Vozes do PS e do PCP: - Não há norma nenhuma!

O Orador: - Srs. Deputados, os senhores fariam melhor se metessem o Regimento na cabeça,..

Vozes do PS: - Na sua!