22 DE JUNHO DE 1995 3065

7 de Abril, pode ser substituída por fotocópia de bilhete de identidade ou passaporte.
Vamos agora proceder à votação, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 580/VI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Passamos à votação final global da proposta de alteração, apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, ao texto final elaborado pela mesma Comissão relativo ao projecto de lei n.º 354/VI - Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (Deputado independente Freitas do Amaral e PSD).
Tratando-se de uma lei orgânica, deveremos proceder com as cautelas exigidas pela Constituição.

O Sr Silva Marques (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para evitar-se o incidente de há pouco, peço a V. Ex.ª que, antes de procedermos à votação, seja verificado o número de Deputados no Plenário.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, informo a Câmara de que nenhuma votação se realiza no Plenário, sem estar reunido o quorum deliberativo exigido. Ora, poderá ser contado o número de Deputados presentes, mas a Mesa não garante que haja o número de votos suficientes para a lei ser aprovada.

O Sr Silva Marques (PSD): - Sr Presidenta,, peço a V. Ex.ª que aguarde alguns momentos porque desejo assegurar-me de que, neste momento, existe na minha bancada e no Plenário o número de Deputados suficientes para a votação exigida a fim de não voltar a repetir-se o incidente que ocorreu há pouco.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É assim, que deveria ter sido feito! Aprendeu!

O Sr Presidente: - De acordo, Sr Deputado, a Mesa concede-lhe alguns minutos para esse efeito.

Pausa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, para não haver dúvidas, talvez fosse preferível mandar fechar todas as portas para evitar que os Deputados entrem ou saiam durante as votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco tive ocasião de referir, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que essa exigência não ë comportável nem pelo Regimento nem pelos princípios. Os Srs. Deputados têm liberdade para circular e, ainda que não o devam fazer, não posso impedi-los porque não sou o polícia da sessão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, será aceitável que a Mesa me informe do número de Deputados presentes em cada grupo parlamentar?

O Sr. Presidente: - Seguramente que sim. Pedirei aos Srs. Secretários que me forneçam os dados relativos ao número de Deputados que, por grupo parlamentar, se encontram na Sala.

Pausa.

Sr. Deputado, neste momento, encontram-se presentes 117 Srs. Deputados do PSD, 34 do PS, 11 do PCP, 3 do CDS-PP e dois Deputados independentes, registando-se a ausência, desde o início da sessão, dos Srs Deputados de Os Verdes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, por mim, esta votação pode ter lugar.

Risos do PS, do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação final global da proposta de alteração, apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, ao texto final elaborado pela mesma Comissão relativo ao projecto de lei n.º 354/VI - Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (Deputado independente Freitas do Amaral e PSD).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS. do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Vamos passar à proposta de lei n.º 135/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo, que será objecto de votação na especialidade e votação final global.
Gostaria de saber se a Câmara está de acordo em que efectuemos as duas votações em conjunto
Tem a palavra o Sr Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto me lembro, esta proposta de lei já foi votada na especialidade em sede de Comissão, portanto, só falta a votação final global.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, confirmando-se que a proposta de lei já foi votada na especialidade em sede de Comissão, apenas procederemos à votação final global
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS. do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.