22 DE JUNHO DE 1995 3061

Assembleia não podem ceder, sob pena de subverter e rasgar o Regimento, de um modo perfeitamente arbitrário, à vontade do PSD. Será um escândalo e um escarro nesta Assembleia se isso se verificar!

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS). - Sr. Presidente, quero sublinhar que o nosso Regimento apenas prevê um caso em que se possa reabrir a discussão e submeter um. diploma a nova votação: é o prefigurado no artigo 107.º, quando se verifique empate na votação. Nesse caso, a discussão é reaberta e haverá, necessariamente, uma nova votação. Não foi o que se verificou...

Vozes do PSD: - Pediu-se uma recontagem dos votos!

O Orador: - .. e o nosso Regimento é muito claro nesta matéria.

Já aduzimos todos os argumentos. A razão está inteiramente do nosso lado, em termos de direito comparado, de precedentes e de interpretação do Regimento. Pouco mais temos a dizer do que isto: no final da Legislatura e da sessão legislativa, consideramos estar em causa um ponto que irá pôr à prova, de forma particularmente interessante, a independência da Mesa e de V. Ex.ª.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sobre isso não queremos elaborar mais, porque estamos certos de que V. Ex.ª demonstrará que a Mesa e a presidência da Assembleia da Republica não são um instrumento passivo de uma maioria que se reconstitui ao sabor da conveniência e manda repetir votações por ordem expressa, consoante lhe desagradam ou lhe convêm os resultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª é um jurista eminente e sabe as regras processuais e substantivas que se aplicam não só neste Parlamento mas em todas as votações.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª tomou cuidado, tendo dito várias vezes qual era a natureza deste diploma antes de o pôr à votação; V. Ex.ª disse que este diploma requeria um número de Deputados superior a uma votação normal, por se tratar de uma lei orgânica. Era, então, o tempo de a bancada do PSD considerar se devia ou não haver algum intervalo antes da votação, solicitando-o, eventualmente, a V. Ex.ª. Não o fez!
Em segundo lugar, V. Ex.ª procedeu à votação.. Enquanto se estava a votar, entraram Deputados, o que é contrário às regras de votação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Devem fechar-se as portas!

Aplausos do PS e do PCP.

Mas V. Ex.ª fez o lavor de deixar entrar cinco Deputados - contei-os -, que foram sentar-se na última fila,...

Vozes do PSD: - E do PS também!

O Orador: - .. e fez mal! Tanto relativamente a um lado como a outro, fez mal!
Em terceiro lugar, V. Ex.ª proclamou os resultados. Se se quisesse que fosse uma votação nominal, deveria ter-se requerido isso, como aqui se disse, antes da votação. Agora, não há lugar a uma nova votação, porque é impossível reconstituir a Câmara tal como ela existia no momento da votação. Se as portas estivessem fechadas, se ninguém mais tivesse entrado ou saído, poder-se-ia fazer uma segunda votação. Porém, pedir uma segunda votação depois de se ter modificado o panorama da Câmara, tendo entrado Deputados depois da proclamação do resultado, é a violação de todas as regras de votação.
Depois de haver o caso julgado, em nenhum tribunal há um requerimento para dar de novo a sentença. Não se invocou qualquer argumento para anular a decisão anterior e, por isso mesmo, não colocamos na mão de V. Ex.ª a decisão, porque ela já está tomada. O Sr. Presidente tem unicamente de dizer, inflexivelmente, que este assunto está encerrado: Roma locut, finita causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nem estou prisioneiro da maioria nem da argumentação ad terrorum das oposições. Estou livre a decidir

Aplausos do PSD.

Não sei se é caso para baterem palmas..

Risos do PS.

O problema que tenho de decidir e este: tomei a decisão de não atender um pedido feito por um Sr. Deputado e ele recorreu para o Plenário desse meu indeferimento. É esta a questão que tenho de decidir. Por isso. peço sempre aos Srs. Deputados que, quando falam, se ouçam uns aos outros.
Porventura, para ver se ganhamos tempo, para decidir bem e em conformidade com os princípios materiais, tendo-os mais em conta do que os princípios formais, vou suspender a sessão e convocar uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a fim de conversarmos sobre esta questão.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, já tinha pedido a palavra, mas V. Ex.ª, com certeza, não se apercebeu disso.
Julgo que, neste momento, para alem das razões regimentais e jurídicas, devemos atender às razões de ordem moral, de ética e do respeito pelo Parlamento. Nesse sentido, faço um apelo ao PSD, que tem a pretensão de se bater pela transparência, para retirar o recurso, porque está a colocar V. Ex.ª «entre a espada e a parede».
Só há uma solução: o PSD, numa posição digna e de respeito pelo Parlamento, deve retirar o recurso que apresentou à Mesa.