3064 I SÉRIE-NÚMERO 90

que se faça uma votação conjunta. Agora, todas as propostas de lei não.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Sr. Presidente, não propus que se votassem as proposta de lei todas de uma vez. O que propus foi que em cada uma delas se fizessem as três votações de uma vez, em conjunto.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, perguntarei à Câmara se o desejam.
Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar na generalidade, na especialidade e final global a proposta de lei n.º 130/VI - Concede ao Governo autorização legislativa para que ele estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que a votação que teve lugar incidiu sobre a mesma proposta de lei que tinha sido votada anteriormente,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - ... com os votos contra de alguns grupos parlamentares.

Vozes do PS e do CDS-PP: - Não, a última foi a proposta de lei n.º 130/VI!

O Orador: - Estou a referir-me à proposta de lei n.º 130/VI,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado,...

O Orador: - ... que antes tinha sido votada na generalidade...

Protestos do PS, do PCP e do CDS-PP.

Esta já tinha sido votada antes.
De qualquer modo, quis apenas esclarecer o que tinha acontecido.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, as informações correspondem. Já votamos na generalidade, na especialidade e final global a proposta de lei n.º 128/VI, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro, e também já fizemos a votação, agora mesmo, da proposta de lei n.º 130/VI, que foi aprovada, com uma só votação, na generalidade, na especialidade e final global, por unanimidade, com a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.
Srs. Deputados, passando agora à proposta de lei n.º 131/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pergunto se não há objecções em que se aplique o critério de votação anteriormente usado

Pausa.

Sendo assim, de uma só vez, vamos votar na generalidade, na especialidade e final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do CP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n º 132/VI - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n º 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 133/VI- Autoriza o Governo a, estabelecer o regime jurídico do contraio de trabalho do praticante desportivo

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS. do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto final elaborado em Comissão referente ao projecto de lei n º 530/VI - Protecção aos animais (Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio

Aplausos gerais.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.º da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD)

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS. do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro

Srs. Deputados, foi apresentado pelo PSD um requerimento no sentido de se realizar a votação, na especialidade e final global, deste mesmo projecto de lei, pelo que, não havendo oposição, procederemos desse modo.
Deu igualmente entrada na Mesa uma proposta de substituição ao texto do artigo único do projecto de lei n.º 580/VI, apresentada pelo PCP, cuja votação começaremos por fazer.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos o favor do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Até 1 de Janeiro de 1996. a fotocópia do cartão de eleitor exigida pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 10/95, de