23 DE JUNHO DE 1995 3127

também desse o seu assentimento, para que o povo português fosse chamado a assumir o seu próprio futuro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este é um desafio que faço ao Sr. Primeiro-Ministro, ao PSD e ao Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ouvimos aqui o Sr. Primeiro-Ministro avançar...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas tem de fazer uma interpelação à Mesa.

O Orador: - É mesmo uma interpelação, Sr. Presidente.
Dizia eu que ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro referir números e contestar as palavras do PS com base num estudo elaborado pelo Ministério das Finanças.
A interpelação que quero fazer à Mesa e ao Sr. Presidente é no sentido de saber se esse estudo já deu entrada na Mesa da Assembleia. Se, porventura, ainda nela não entrou, peço-lhe que pergunte ao Sr. Ministro das Finanças se pensa apresentá-lo ainda hoje, porque, sinceramente, gostava de conhecer esse estudo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que acho que não faz sentido nenhum virmos, eventualmente, a conhecer esse estudo amanhã ou depois, porventura através do jornal Povo Livre ou de publicidade paga em qualquer jornal diário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E a resposta, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Mas VV. Ex.ªs têm dúvidas sobre a minha resposta? Se eu tivesse esse estudo na Mesa já o tinha distribuído!...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Calculo que o estado da Nação, neste momento, é igual ao do Governo e ao da Assembleia, ou seja, estamos todos cansados. Mas vou fazer um esforço para não gastar excessivo tempo.
A importância dos factores externos no sistema português de governo, os quais excedem, em muitos aspectos, a liberdade da jurisdição interna, continua a recomendar que a tentativa de avaliação do Estado da Nação lhes preste atenção especial, a começar pela questão da alternativa europeia entre a segurança colectiva e a defesa colectiva, num continente ao mesmo tempo dotado dos instrumentos mais qualificados de gestão das crises e conflitos, mas gerindo mal os problemas da segurança.
Pelo menos, duas nomeações de portugueses - para o secretariado da União da Europa Ocidental e para a presidência da Assembleia Geral da ONU -, recompensaram uma importante recuperação do prestígio de Portugal na cena internacional, êxitos que alinham, entre os factos que os tornaram possíveis, o esforço partilhado para manter um consenso alargado das forças políticas sobre as questões internacionais, incluindo a segurança e a defesa. Um consenso precioso em todas as épocas, mas que não admite qualquer desorientação neste fim de legislatura, que ainda assistiu ao facto mais perturbador das esperanças concentradas numa ordem nova que seja pacífica e justa: o anúncio do recomeço dos ensaios nucleares pela França, o qual abalou a política mundial da não proliferação e de redução dos arsenais nucleares.
Nenhuma instância pode ficar indiferente nem silenciosa a tão grave regresso ao exercício da excepção francesa, mas é inevitável tentar uma percepção do facto em relação com inoportunos projectos relativos à hegemonia na Europa, uma questão sempre inquietante.
Trata-se, evidentemente, de uma desaconselhada oportunidade para quebrar os consensos nacionais nesta área, exactamente aquilo que, lastimavelmente, se verificou nesta Casa com a lei de bases da justiça militar. Um exercício que mostrou, em fim de legislatura, que não são as maiorias absolutas, que todos os partidos ambicionam, que devem ser repudiadas, mas antes que o perigo do absolutismo das maiorias não pode ser ignorado quando leva a esquecer os valores e interesses que estão em causa em favor de uma - neste caso falhada - demonstração simples do poder. E, por isso, se não é aceitável ignorar o
progresso inegável de uma década de reformas estruturais, lembrança que o Governo legitimamente exercita, é muito urgente, em época de renovação dos órgãos de soberania, avaliar o passivo, desde a situação do regime às feridas da sociedade civil, frequentemente esquecida.
E, quanto ao regime, é evidente que a personalização do poder, exercida com automatismo aprovador da maioria, atingiu, de maneira severa, o prestígio, a autoridade e a função da Assembleia da República, pondo entre parênteses o princípio do parlamentarismo.
A maneira como o Governo se relacionou com o Parlamento, desenvolvendo um conceito tribal de maioria e oposições, dedicando esforços, largamente documentados por intervenções feitas sobretudo pelos sucessivos ministros das Finanças, no sentido de demonstrar a falta de alternativas das ideias, dos programas e das pessoas, pôs em causa não apenas o facto mas a validade do princípio da alternância. E fê-lo, mais uma vez, esquecendo que a articulação do País com a sociedade internacional se faz, em importante medida, pela via parlamentar, nas várias assembleias parlamentares em que participamos, no Conselho da Europa, na União da Europa Ocidental, na NATO, na CSCE.
À medida que a evolução do regime personalizado foi tornando evidente e crítica a questão da distância existente entre os Deputados e os eleitores e entre o Parlamento e a Nação, também se tornou visível e preocupante a total distância do Parlamento Europeu na percepção do eleitorado, sobre o sistema a que está submetido.
É difícil, nas inevitáveis racionalizações do passado a que os períodos eleitorais obrigam, reorganizar agora o utilizado conceito das "forças de bloqueio" que atingiu partidos e instituições, atrevidos a reivindicarem a sua autonomia de juízo e de decisão e que serviu a consolida-