317O I SÉRIE - NÚMERO 93

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É todo o Hemiciclo!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Narana Coissoró, julgo que todo o Hemiciclo se associa à afirmação, com mais de um século, da recusa da pena de morte. Este ponto não faz parte das divergências partidárias. Desculpem estar a pronunciar-me sobre o assunto, mas a situação é tão pacífica...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por confirmar, pela parte que nos toca, a afirmação do Sr. Presidente, de que todo o Hemiciclo se associa, independentemente de pedir, ou não, esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Definitivamente, o PSD e o Governo não são capazes de nos surpreender.
Mais uma vez, como tem sucedido em vésperas de actos eleitorais anteriores, aí temos o PSD e o Governo lançados em desesperadas tentativas e manobras demagógicas para travarem o descrédito e o isolamento que os atingem, para tentarem inverter o plano inclinado em que aceleradamente rolam para a derrota eleitoral que os espera no próximo dia 1 de Outubro.
Aí temos o Governo a gerir o momento da inauguração de algumas obras públicas, de acordo com os interesses eleitoralistas do PSD.
Aí temos os ministros a anunciar, pela milésima vez, pacotes e mais pacotes de fundos comunitários, que alegadamente iriam resolver problemas que se arrastam e agravam, há anos; iriam resolver esses problemas,... se o PSD continuasse a ser governo, dizem eles.
Aí temos ministros a utilizar helicópteros e veículos do Estado nas suas deslocações a manifestações da pré-campanha eleitoral do PSD.
Aí temos secretários de Estado, vestindo expressamente a pele de dirigentes distritais do PSD, a fazer a distribuição de cheques, sacados sobre o Orçamento do Estado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Cheques?!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - E aí temos, nesta escandalosa campanha de propaganda do PSD paga com dinheiros do Estado, o Primeiro-Ministro a enviar uma missiva aos dois milhões de pensionistas e reformados, dando-lhes a boa nova.
A boa nova do programa "Turismo na Terceira Idade", que se iniciará - e quando poderia ser? - nas vésperas do próximo acto eleitoral.
Mas esta carta do Primeiro-Ministro, para além de propaganda partidária, é revoltante.
E chocante que o Primeiro-Ministro, tendo como único objectivo tentar captar votos para o seu partido - e, quiçá, tentando angariá-los, igualmente, para as eleições presidenciais -, anuncie um programa de turismo, ao "módico" preço de 15OO$ diários, a 1,8 milhões de idosos, cujas reformas não ultrapassam os 28OOO$ mensais, 1,2 milhões dos quais com pensões inferiores a 2OOOO$.
É revoltante que, na sua missiva, o Primeiro-Ministro escamoteie aos dois milhões de reformados e pensionistas que esta "dádiva" exige o pagamento de 15OO$ diários e terá como limite máximo 1OOOO beneficiários efectivos! 15to é, O,5% do universo de cidadãos a quem o Primeiro-Ministro pretende lançar o engodo.
E é eticamente indigna a forma subliminar como o Primeiro-Ministro termina a sua eleitoralista missiva: "Conto com a sua colaboração. Com votos (...) de boa saúde".

Risos do PCP e do CDS-PP.

"Conto" com a sua colaboração, Sr. Reformado. Com votos!
É chocante, revoltante e eticamente inaceitável que um Primeiro-Ministro,...

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Deseje boa saúde?!

O Orador: - ... na exclusiva procura de votos, jogue de forma tão indigna e despudorada com as legítimas aspirações de dois milhões de portugueses! Mas é bem um "selo de marca" do PSD e dos seus governos! Tal como faz parte das suas marcas registadas o desprezo do PSD e dos seus governos pela legalidade e pelos poderes da Assembleia da República. O último facto conhecido é o que nos foi dado a saber pelo Tribunal de Contas, no seu parecer sobre a Conta do Estado, relativo ao ano de 1993.
Já não bastava a reincidência do Governo na subavaliação do défice em quase 1OO milhões de contos, através de operações que violam a Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado, ou a desorçamentação de serviços públicos, que movimentam anualmente mais de 5 milhões de contos de fundos do Estado, ou, ainda, a costumada prática do PSD de proceder à publicação de alterações orçamentais, sete ou oito meses depois de o ano económico ter terminado, para ajustar legalmente os desmandos da execução orçamental.
Desta vez, o Governo dos Srs. Cavaco Silva e Fernando Nogueira foi mais longe e ultrapassou, em 86 milhões de contos, o limite máximo de despesa orçamental autorizado pela Assembleia da República.
A ilegalidade é completa e brutal. Porém, parece não dar lugar a prisão. Mas dá lugar, certamente, a despedimento com justa causa. Despedimento esse que já tem data marcada: 1 de Outubro de 1995!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Noticiou a imprensa, recentemente, ser intenção do Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, vir finalmente a pôr cobro ao caos que inconcebivelmente se deixou instalar nas nossas praias, dunas e áreas protegidas, com a invasão infestante de veículos todo-o-terreno.
É obviamente uma intenção sensata, de há muito necessária, visível como o é a perturbação, o incómodo e o próprio risco para a segurança de pessoas, bem como a destruição da fauna, da flora e de todo o sistema dunar de protecção do litoral que esta circulação indiscriminada tem provocado.
É obviamente também uma intenção eleitoralista, que procura ganhar simpatias quer pelo modo tardio como surge, com o Governo de saída, quer pela forma totalmente avulsa como é decidida.