3172 I SÉRIE - NÚMERO 93

Eram 16 horas e 2O minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Vítor Crespo, do PSD, por um período não inferior a 45 dias, com início em 7 de Julho corrente, inclusive; Luís Peixoto, do PCP, por um período não inferior a 45 dias, com início a 1 de Julho corrente, inclusive; Mário Tomé, Deputado independente, por um período não inferior a 45 dias, com início em 3 de Julho corrente, inclusive; e João Gouveia, do PSD, com início em 1 de Julho corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Licínio Moreira, Amândio Braulino Freitas, Luís Fazenda e Joaquim Barros de Sousa, e ainda à substituição do Sr. Deputado Joaquim Barros de Sousa, do PSD, a partir de 1 de Julho corrente, inclusive, o qual não pode ser substituído por impedimento do único candidato suplente da respectiva lista.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de deliberação n.º 111/VI - Visa a audição do Director do Serviço de Informações de Segurança pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o projecto de deliberação que o PS apresenta é concludente e fala por si. E suponho igualmente que a gravidade das notícias recentemente vindas a lume, que vieram colocar em estado de alerta a consciência democrática do País, sejam elas verdadeiras ou falsas, devem merecer da parte de todos nós a maior atenção, que uma matéria com tal melindre para o regime de liberdades públicas em Portugal não pode deixar de merecer, particularmente à Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E por isso, Srs. Deputados, entendemos mais uma vez fazer aquilo que devemos. Depois de já muitas vezes termos esgotado todos os meios legítimos ao nosso alcance para dar um clima de dignidade efectiva ao Sistema de Informações da República em Portugal; depois de, infelizmente, outras tantas vezes, termos esbarrado na auto-suficiência, na indiferença e até na arrogância do Governo e do PSD, não podemos deixar de novamente colocar à consideração de todos os Srs. Deputados uma questão essencial, que não pode deixar de ser aquela que se prende com o quadro da legalidade em que funcionam os serviços de informações e, particularmente, o Serviço de Informações de Segurança.
Mas, desde logo, uma primeira perplexidade: quando, no passado recente, algumas vezes aqui pusemos o problema, ouvimos dizer, nomeadamente ao actual líder do PSD, que o Governo assumia plenamente, cabalmente e até às últimas consequências a garantia da legalidade democrática no funcionamento dos serviços de informações. No entanto, logo que esta ocorrência se deu, verificámos que, tanto o líder do PSD, como o Sr. Ministro da Administração Interna, designadamente, vieram a correr lamentar-se da inexistência do Conselho de Fiscalização do Sistema, porque, se, porventura, tal Conselho estivesse em funcionamento, porventura também não teria havido lugar às ocorrências relatadas em alguns órgãos de comunicação social.

O Sr. José Magalhães (PS): - Desculpas!

O Orador: - E a perplexidade é esta: se os senhores, membros desta maioria, e o Governo estavam convictos do significado e da importância do Conselho de Fiscalização, por que fizeram orelhas moucas às propostas do PS para lhe dar condições de fiscalização efectiva...

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Era, era!

O Orador: - ...e aos apelos do Sr. Presidente da República para que fosse garantido, em termos muito mais adequados, os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não foi assim que o Governo e o PSD se comportaram no passado!
Mas uma segunda perplexidade, Srs. Deputados - segunda perplexidade, aliás, que trás uma grande ironia misturada. O Sr. Ministro da Administração Interna resolveu escrever uma carta à Assembleia da República que termina - pasme-se! - pedindo, chamando a atenção, afirmando o seu gosto pessoal no sentido de que o Conselho, a existir, produzisse com carácter de urgência um rigoroso inquérito sobre o SIS.
Agora pergunto-vos, Srs. Deputados da maioria, e peço-vos o favor de responderem claramente à questão que vos formulo: então, se o responsável da pasta admite finalmente que o Conselho de Fiscalização pode e deve fazer um inquérito aos serviços, porque é que os senhores, quando o PS apresentou uma proposta de lei para garantir a sua competência legal, designadamente para efectuar inspecções aos serviços, votaram contra?
O Sr. Ministro da Administração Interna disse que isto era uma irresponsabilidade do Estado. Porquê, Srs. Deputados? Por uma de duas razões possíveis: ou o Sr. Ministro da Administração Interna esteve a brincar connosco todo o tempo, na altura em que, na Assembleia da República, discutimos os poderes do Conselho de Fiscalização, ou, perante a gravidade dos factos, supostos ou reais, relatados, o Sr. Ministro da Administração Interna, por fim, converteu-se às posições do Partido Socialista. Não há duas hipóteses sobre este problema!
Quando o Sr. Ministro quer um inquérito directo aos serviços de informações por um conselho que, nos termos da lei, não tem essa competência legal, alguma coisa está profundamente errada. Ou o Ministro não tem sentido de Estado, ou o Ministro não tem o mínimo de coerência de posições, ou o Ministro, finalmente, arrependeu-se de tudo