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13 DE JANEIRO DE 1996 735

desta sessão legislativa um projecto completo de alteração do Código de Processo Penal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Será então altura de encararmos todos estes problemas, incluindo naturalmente a questão da contumácia e do processo de ausentes.
Srs. Deputados - e em especial os do PP -, vejo a vossa iniciativa como uma preocupação inteiramente legítima com os problemas da justiça portuguesa, e como tal a saúdo. Verifico que estão ao corrente do que se passa na justiça penal portuguesa, que é muito pouco dignificante para o nosso sistema de justiça. Tenho a vossa colaboração como muito positiva e tê-la-ei em linha de conta, embora me tenha sido permitido apenas ler a vossa proposta há escassos segundos ou minutos. Após uma leitura muito rápida, fico com alguns temores quanto à sua capacidade, por um lado, de resolver os problemas da contumácia e, por outro, de não enfrentar directamente o problema constitucional que há pouco referi. Tenham, no entanto, a certeza de que a comissão que referi terá em conta o vosso contributo e poderá chegar a conclusões que em parte poderão ser, estou certo, também sublinhadas por VV. Ex.as.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da justiça portuguesa são, como todos sabem, graves. São-no na justiça penal, são muito graves na justiça administrativa, continuam por resolver na justiça cível. Temos de os enfrentar com um sentido muito aberto, de discussão generalizada dos problemas, e com um esforço, que estou disposto a fazer, para, em diálogo com está Câmara, podermos encontrar as melhores soluções num futuro muito próximo.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, serve este pedido de intervenção para solicitar à Mesa um esclarecimento sobre se deu entrada qualquer projecto de revisão constitucional, na medida em que ontem ouvi o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Lello, referir que estaria assegurado para o futuro acto eleitoral (não já o do próximo domingo) para a Presidência da República que os emigrantes teriam o seu direito de voto.
Portanto, gostaria de saber se há alguma iniciativa nesse sentido e de congratular-me com essa circunstância, porque vem frontalmente contra a posição do candidato Jorge Sampaio, expressa no seu livro Um Olhar Sobre Portugal, onde diz claramente que é contrário a isso e não admite que seja permitida a participação dos emigrantes na eleição para a Presidência da República, antevendo-se que não estará consoante o slogan de querer ser presidente de todos os portugueses porque, à partida, exclui estes.
Por outro lado, há a circunstância estranha de um membro do Governo assumir uma garantia em relação a uma matéria que é exclusivamente da competência da Assembleia da República.
Estas duas situações levam-me a que peça este esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a resposta da Mesa é "não", no sentido de que não entrou qualquer projecto e não no sentido de que não há voto.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais permita-me que enderece um cumprimento ao Sr. Ministro da Justiça, meu opositor em tantas causas e agora sentado na abancada do castigo" perante esta Assembleia. Gostaria de lhe desejar as maiores felicidades pessoais e políticas no exercício do seu cargo.
Sr. Presidente, vem hoje num jornal semanário uma notícia que, a confirmar-se, será muito grave para a honorabilidade do Sr. Ministro do Equipamento Social. Esperamos que o Sr. Ministro desminta o mais rapidamente possível, porventura até segunda-feira, esta notícia de forma cabal, para que não deixe qualquer mancha sobre a sua própria honra. Mas, se isto não acontecer, se o Sr. Ministro não o conseguir fazer até segunda-feira, o meu partido imediatamente se disponibilizará para apresentar um pedido de inquérito parlamentar, de modo a que o Sr. Ministro, nesta Casa, perante esta Assembleia, lave qualquer ofensa que lhe tenha sido porventura dirigida.

O Sr. Presidente: - O pedido de inquérito parlamentar é um direito do seu grupo parlamentar. A Mesa aguardará a sua entrada, se for caso disso. No mais, a Mesa entende que não deve ter qualquer espécie de intervenção. Trata-se de um cidadão sobre o qual é lançada uma suspeita, e ele fará o que entender em relação a essa suspeita. É também seu direito, inclusive, silenciar-se.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente. peço a
palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS):- Sr. Presidente, foram aqui suscitadas duas questões, mas nesta interpelação, se me permite, nos mesmos termos em que falaram os oradores anteriores, vou só tocar uma das questões: a que diz respeito à citação feita, aliás, à distorção feita, de modo deliberado e com um espírito que politicamente nos merece toda a censura, de uma posição supostamente contida numa obra de que é autor o Sr. Dr. Jorge Sampaio, ora candidato presidencial, quanto à participação dos residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais.
Em primeiro lugar, o que qualquer leitor que saiba ler e tenha boa fé e lisura de procedimentos encontra nessa obra do Dr. Jorge Sampaio é a declaração de que, até agora, não foi encontrada na circunstância política portuguesa solução que permita, de forma logisticamente eficaz e democraticamente inquestionável e à prova de bala, viabilizar a participação de residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais. Esse é um facto documentado por quem tenha, como V. Ex.ª, participado na segunda revisão constitucional, onde a questão foi discutida de modo exaustivo.
Em segundo lugar, nessa obra, diz-se que, se se encontrar uma solução democraticamente equilibrada e logisticamente eficaz e possível, o autor manifesta a sua simpatia em .relação a essa solução e a disponibilidade para a favorecer.
O que o PS e o governo do PS estão a fazer agora é algo que o governo do PSD nunca fez. Dos milhões de emigrantes existentes no estrangeiro, estão recenseados, como se sabe, menos de 200 000. Desses, participou nas eleições um número ínfimo, que não excedeu 39 000 a