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9 DE FEVEREIRO DE 1996 1039

fendido sobre os círculos de um só Deputado com a manutenção da proporcionalidade, sobre o fim do monopólio dos partidos nas candidaturas, sobre a necessidade do referendo e da sua importância no relacionamento entre os cidadãos e o poder, dando-lhes iniciativa popular nessa matéria.
Quero dizer-vos que considero a regionalização uma reforma estrutural básica e entendo que é necessário e desejável que todos os passos sejam dados para um consenso na introdução dessa reforma. Entendo que é suficientemente importante para não poder ficar a espera de todos se não houver condições para esse consenso e que esta Assembleia deve poder promovê-la qualquer que seja. a maioria constitucionalmente adaptável para esse efeito.

Aplausos do PS.

Passo a referir-me à reforma na descentralização, em matéria de finanças locais, reforma na desburocratização, simplificando a vida de cidadãos e de empresas. Reformas do sistema político, mas também reformas do Estado Providência. Temos um problema de justiça e de humanização e não há reforma do Estado Providência, do Estado do bem-estar, que seja possível sem introduzir justiça ao nível do sistema fiscal. Por isso, elemento central no diálogo entre o Governo e esta Câmara terá de ser uma reforma que torne o sistema fiscal português transparente e justo, o que passa pela revisão conjunta do IRS e do IRC e também pelo fim da situação escandalosa com a sisa e com o imposto sucessório que, no nosso entender, deverão permitir, com a reavaliação global da propriedade, ...

Aplausos do PS.

.., o estabelecimento de um único imposto sobre a riqueza imobiliária com uma taxa extremamente baixa mas que coloque todos os cidadãos ao mesmo nível e evite as distorções que hoje são paralisadoras do funcionamento da Administração e geradoras de situações generalizadas de fraude e de evasão.
Mas esta reforma do sistema fiscal deve propiciar ao mesmo tempo a justiça nas reformas dos sistemas de saúde e de segurança social, em que o Governo iniciou já os estudos preparatórios, que terão de ser debatidas com o conjunto dos partidos parlamentares, procurando estabelecer um sistema de saúde e um sistema de segurança social modernos e virados sobretudo para as necessidades de quem mais precisa dentro do princípio essencial de que a grande distinção nas sociedades modernas se faz entre excluídos da cidadania e cidadãos que gozam dos seus direitos de parte inteira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois, temos as reformas da competitividade. O pacto educativo, a discutir com o país, em breve será trazido pelo Sr. Ministro da Educação, na sua primeira forma, a debate nesta Câmara. Pacto educativo, essencial para a cidadania; pacto educativo, essencial para a modernização da nossa economia, a qual passa pelas reformas do sistema produtivo onde necessariamente será maior o papel do Governo, sendo indispensável também o diálogo e o acompanhamento com a Assembleia no que diz respeito à defesa dos nossos interesses no plano internacional, à internacionalização da economia, a todos os aspectos de convergência estratégica entre o Estado e os grupos empresariais para criar novas vantagens comparativas entre o Estado e as empresas e aproveitar novas
oportunidades, e reestruturação dos sectores tradicionais em crise e ao processo de recuperação das empresas viáveis, respeitando as regras de economia de mercado e abolindo distorções que hoje tomam o funcionamento da nossa economia difícil e com custos sociais extremamente elevados.
Competitividade que não é apenas para as empresas, mas tem de ser competitividade global para a sociedade portuguesa, o que implica coesão social, qualidade de vida, desenvolvimento rural e nova política para as cidades, o que implica uma rede de cidades de dimensão intermédia capaz de fixar as populações no interior e de permitir a requalificação das áreas urbanas de Lisboa e do Porto. Também aqui há muito de política governamental, mas haverá muito de legislação em matéria estrutural, desde logo no domínio dos solos, em que é fundamental que Parlamento e Governo estabeleçam uma boa articulação.
Esta é a agenda política de fundo que gostava que o Parlamento e o Governo, nas suas relações mútuas, pudessem estabelecer nos tempos que aí vêm.
Queria terminar dizendo-vos, com inteira clareza, que há duas formas de. no quadro político actual, o Governo, a maioria que o apoia e as oposições se relacionarem. Numa, cada uma das partes procura obter a curto prazo ganhos de poder político, o que implica, para falar com toda a clareza, que Governo e oposições joguem em agir no sentido de que se abra uma crise política no momento mais conveniente para cada um: o Governo, com o objectivo de ver reforçada a sua maioria, as oposições, com o objectivo de derrubarem o Governo ou de melhorarem as posições relativas entre si no debate e na presença parlamentares. Essa é uma forma possível de relacionamento mas não a que o Governo deseja. O Governo quer ser um factor de estabilidade na vida política portuguesa...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e quer que a forma de relacionamento privilegiada entre ele e as oposições seja aquela que alia o confronto político democrático que é indispensável à vontade e ao espírito de diálogo e de compromisso em torno dos grandes problemas do país, cuja solução depende de todos e não é monopólio dos governos.

Aplausos do PS.

E, ao procurar identificar hoje sinteticamente as grandes reformas de estrutura que entendo deverem ser a base da nossa agenda de relacionamento para o futuro, quis dizer-vos que o nosso objectivo é o de que o Governo exerça o poder com a consciência de que o deve partilhar, de que tem um direito e um dever, e que as oposições compreendam que têm o direito a essa partilha do poder mas que também têm o dever de cooperar na procura das soluções globais para os problemas do país.
Permitam-me que termine dizendo que, no nosso relacionamento mútuo, pode triunfar a esperteza ou a sabedoria. Saibamos evitar sucumbir à esperteza, saibamos relacionar-nos com sabedoria!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se. para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro. 17 Srs. Deputados. Cada um dispõe de 3 minutos para esse efeito enquanto que o Sr. Primeiro-Ministro disporá de 40 minutos para responder, ou seja, ligeiramente menos de dois minutos e meio por pedido de esclarecimento. Peço ainda aos Srs. Depu-