9 DE FEVEREIRO DE 1996 1043

las exigem, necessariamente, uma profunda reforma institucional que tem a ver com toda a reforma da Administração Pública e do Estado moderno e da vida da nossa democracia, reforma essa que exige uma resposta que foi dada no sentido de ser feita no mais curto espaço de tempo possível. Apesar disso, solicito a V. Ex.ª que nos dê uma precisão mais apurada no sentido de podermos dispor de uma calendarização indicativa do Governo para dar resposta institucional às reformas políticas que vão ter lugar no Parlamento.
Creio que esse "quadro" do tempo político e da geografia política da reformulação da democracia é decisivo para sabermos quais são os passos que vamos dar. A ideia do mais curto espaço de tempo possível é indicativa de uma metodologia e de um rumo, mas a calendarização indicativa seria, seguramente, uma resposta fundamental que a Câmara e o País esperam obter com todo o empenho.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, sobretudo pela concisão.
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o Parlamento é soberano. Nesta matéria, o Governo apenas pode exprimir a vontade de cooperar e o seu desejo.
Penso que é desejável que esta legislatura termine em Junho de 1999 e não em Outubro de 1999, o que implica revisão da Constituição e das leis eleitorais, porque penso que o que se passou com o Orçamento para este ano é a prova de que tínhamos razão em que há vantagem em antecipar para antes do Verão o fim das legislaturas.
Penso que seria desejável para o País que a revisão constitucional pudesse ocorrer este ano por forma a que as leis eleitorais para a Assembleia da República e para o Presidente da República pudessem ser elaboradas de acordo com a revisão constitucional, suficientemente afastadas de qualquer acto eleitoral normal e, por isso, durante o ano de 1997.
Em terceiro lugar, penso que seria desejável que a regionalização se concretizasse, por forma a que as eleições para os órgãos regionais pudessem coexistir no tempo com as eleições para os órgãos das autarquias locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular um nova pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente, vou questiona-lo sobre atitudes e políticas do Governo e não sobre questões da competência da Assembleia da República, na medida em que sobre essas dispomos dos mecanismos próprios para o fazer.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se há pouco, na sua intervenção inicial, ao problema do novo ciclo político que agora começa, tendo dito que. para que se abra uma nova fase na vida política portuguesa, não basta que se verifique uma alternância partidária no Governo, sendo necessário que se verifique também a alteração de métodos e atitudes e, fundamentalmente, de novas políticas, como, aliás, nós próprios temos dito varias vezes.
E é sobre atitudes e políticas que quero questionar o Sr. Primeiro-Ministro. As questões que vou suscitar decorrem de declarações do Sr. Primeiro-Ministro proferidas há poucos dias, salvo erro, no dia 2 de Fevereiro, na Suíça.
Nessa sua deslocação à Suíça, V. Ex.ª declarou. que "foi importante dar a conhecer ao Presidente do Banco Central alemão o processo determinado pelo Governo para a redução do défice, da dívida pública e da inflação e o acordo conseguido na concertação social (...)". E mais adiante reiterou a sua convicção e a sua promessa de que Portugal faria parte do primeiro "pelotão" da União Monetária, tendo rematado que "os critérios são para cumprir e o Bundesbank não vai ceder nesse ponto".
Perante isto, Sr. Primeiro-Ministro, passo às questões que gostaria de suscitar-lhe.
V. Ex.ª esteve em Davos como Primeiro-Ministro de Portugal. Ora. parece-nos pouco adequado - e permitirá que o diga- que, nessa qualidade, aceite ter de dar explicações ao Presidente do "Buba" e, mais ainda, que admita e aceite que quem terá a palavra decisiva sobre o cumprimento ou não dos critérios de Maastricht seja o Bundesbank e não as instituições comunitárias e, no caso concreto de Portugal, o povo português e a Assembleia da República.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ainda em Davos, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma declaração pública, a nível mundial, em que afirmou que o seu Governo iria privatizar a 100% o Banco de Fomento e Exterior. Ora, é evidente que, face às facilidades das novas tecnologias da informação, o povo português teve conhecimento dessa notícia quase simultaneamente. Assim, gostaria de questioná-lo sobre isso.
Em primeiro lugar, particularmente sobre o problema da privatização do Banco de Fomento e Exterior, trata-se de uma grande alteração de estratégia em relação ao rumo que foi seguido pelo governo anterior, o qual, após ter mandado elaborar estudos por entidades insuspeitas, considerou que o Estado deveria manter sempre uma participação estratégica, na medida em que se trata de um banco de investimento estratégico. O Sr. Primeiro-Ministro alterou esta posição e diz que "agora é a 100%".
Mas ponho-lhe a questão em termos ainda orais latos.
No relatório do Orçamento do Estado que há pouco foi apresentado, o Governo afirma o seguinte, referindo-se às empresas públicas - àquelas que ainda restam: "têm vindo a assumir cada vez mais um papel dinamizador de integração da economia nacional no espaço comunitário (...) e gerador de externalidades positivas na economia"...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que condense o seu pensamento.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Então, Sr. Primeiro-Ministro, porquê esta pressa e este afã do Governo em privatizar tudo e rapidamente?
Mais: já que o argumento que tem sido utilizado é de ordem financeira, porquê a pressa em privatizar as empresas públicas que ainda existem e que contribuem com cerca de 45% das receitas do IRC, prevendo-se que, este ano, contribuam para o Orçamento do Estado, através de dividendos...

O Sr. Presidente:- Tem de terminar, Sr. Deputado!

O Orador: - Porquê esta política?
Será esta uma política de esquerda, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.