1801 12 DE ABRIL DE 1996

O Orador: - Registamos, obviamente, a novel posição do PSD de adesão aos princípios do Partido Socialista, mas não posso deixar de lhe lembrar outra coisa: V. Ex.ª sabe que na legislatura passada o PS apresentou aqui um projecto de lei com vista à alteração da Lei de Defesa do Consumidor, esse projecto de lei foi aprovado na generalidade, e na especialidade VV. Ex.as inviabilizaram-no.
V. Ex.ª diz que não sabe. À boa maneira do PSD, agora não se lembram de nada!
Por outro lado, começo a ver que o problema do PSD é um problema de leis-quadro- estou a lembrar-me da lei da regionalização: aprovam as leis-quadro, acham que tudo é leis-quadro e que tudo deve ficar à sombra das leis-quadro!
Finalmente temos um Governo que governa, uma maioria que entende que estas coisas devem ser implementadas e que os direitos devem ser exercitados! E só isto que lhe quero dizer, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, vou responder-lhe apenas com uma ou outra..., porque, se não, é muito " chato".

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não é!

O Orador: - Não, é!
Olhe, Sr. Deputado, eu disse que esta lei penso que nos estamos a reportar à lei do consumidor, não é verdade...?

O Sr. José Magalhães (PS): - Lei de Defesa do Consumidor.

O Orador: - Eu disse que esta lei era um aprofundamento e não uma inovação da lei anterior. E cito-lhe vários dos exemplos que me deu, pensando que me criaria dificuldades.
No artigo 13.º da lei que agora passará, depois de sair em Diário da República, a ser revogada diz-se que as associações têm direito a: alínea f) - "às isenções fiscais (...)"; alínea i) - "à isenção de custas e de imposto de selo (...)"; alínea j) - "de solicitarem aos laboratórios oficiais (...) análises (...)" - que é repetido agora nesta lei...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Falou nos preparos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Custas não é a mesma coisa que preparos!

O Orador: - Sr. Deputado, eu tomei nota do que o senhor disse.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Desculpe, eu falei de preparos? Não falei! V. Ex.ª é jurista, não pode dizer isso!

O Orador: - Ó Sr. Deputado...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr: Deputado Nuno Baltazar Mendes, não pode estabelecer diálogo, tem de deixar o Sr. Deputado Calvão da Silva responder ao seu pedido de esclarecimento.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Orador: - Já agora, Sr.ª Ministra, este novo diploma diz que as associações podem, ta! como no anterior, solicitar análises aos laboratórios oficiais. No projecto, ou melhor, no anteprojecto dizia-se "solicitar gratuitamente", agora desapareceu o advérbio "gratuitamente". É capaz de nos esclarecer se o alcance é no sentido de ser mesmo para pagar? Isto se a Sr.ª Ministra quiser responder, porque não é obrigada a fazê-lo.
O direito de antena também está previsto na legislação de 1981, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, etc., etc.
Protestos do Deputado do PS Nuno Baltazar Mendes.

Quer que lhe dê outro grande exemplo? O direito á retratação! Se o senhor conhecer - e conhece de certeza, porque não é só nesses domínios que acontece - as vendas por correspondência...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ó Sr. Deputado, estamos a falar de um problema muito mais amplo!

O Orador: - Então, vem ao encontro do que eu disse, Sr. Deputado. Eu referi que esta lei limita-se, em muitas partes, a ir buscar normas avulsas. O direito de retratação, Sr. Deputado, consta da legislação portuguesa avulsa entre vários domínios, um dos quais a venda por correspondência. Concorda ou não?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Com certeza.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Entretanto, eu disse que estava preocupado por em toda a Europa só 4 milhões fazerem parte do movimento associativo dos consumidores - como reconhecerá, 4 milhões é muito pouco -, para além, eventualmente, de fichas falsas. Eu não disse que havia fichas falsas mas, sim, que poderia haver algumas, eventualmente, no meio destes 4 milhões. Foi isto que eu disse, não quis dizer que havia concretamente no A ou no B. Eu disse que podia haver, eventualmente, fichas que podem ser falsas, desactualizadas, o que quiser. Portanto, não pense que eu estava a fazer qualquer insinuação relativamente a um caso concreto, na eventualidade, porque, como vê, a seriedade da resposta devia também estar na seriedade da sua pergunta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, gostaria de recordar à Câmara que em todas as intervenções do Governo este exprimiu humildemente a sua posição: a de que deseja para esta lei o mesmo destino da lei de 1981, e que, portanto, está aberto a todas as sugestões e críticas por forma a que a discussão na especialidade resulte profícua, a fim de termos