18 DE ABRIL DE 1996 1841

35%, o que significa um preocupante baixo nível de segurança alimentar nem desconhecer que, apesar dos meios financeiros transferidos para o país no âmbito do FEOGA-Orientação totalizarem 345 milhões de contos, o investimento estruturante no sector baixou 14% no mesmo período desde 1986.
Não pode igualmente desconhecer que só o pagamento de juros e rendas pelos agricultores, entre 1986 e 1995, excedeu em 45 milhões de contos o valor recebido em subsídios, o que é um forte indicador da descapitalização e do endividamento dos agricultores traduzido, além do mais, em cerca de 70 milhões de contos de crédito agrícola malparado assim como tem a obrigação de conhecer a discriminação a que estão sujeitas as pequenas explorações familiares no acesso aos apoios sócio-estruturais, traduzida no facto de as explorações com menos de 5 ha, que representam 8,1 % do total das explorações do país, só terem sido beneficiadas com pouco mais de 25% do total dos projectos aprovados.
O Governo do Partido Socialista e o Ministro da Agricultura não podem enfim desconhecer que o investimento público nacional na agricultura é cada vez mais reduzido e que isso faz com que Portugal seja actualmente o país da União Europeia onde os apoios por activo agrícola são mais baixos. Também não é lícito pensar que o Governo desconhece que a chamada política de competitividade a todo o custo e a política suicida de abolição desregrada de fronteiras, que só serve aos grandes países e explorações exportadoras e às transnacionais agro-alimentares, está não só a liquidar a nossa agricultura como a permitir a entrada em Portugal de todo o tipo de produções muitas vezes sem identificação de origem nem controlo de sanidade.
Por último, o Governo e o Ministro da Agricultura não podem ignorar que o aparelho do Ministério está preenchido, nos lugares decisivos, por altos quadros do PSD e da CAP responsáveis pelas gravíssimas consequências da política agrícola seguida nos últimos 10 anos, cujos dados acabei de referir, designadamente pelo tráfico de influências, ilegalidades e corrupção que atravessaram o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Só que já lá vão seis meses e, no que é essencial e estruturante, mantêm-se as mesmas políticas, as mesmas orientações e os mesmos quadros a executa-las.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Oradora: - Os regulamentos de acesso aos apoios comunitários e nacionais não foram alterados, ó que significa manter afastados desses apoios mais de metade dos agricultores, portugueses e, em particular, os pequenos agricultores.
Os agricultores continuam a não dispor de informações nem de estabilidade para definirem os sistemas produtivos por que devem optar e o Ministro Gomes da Silva, ao sublinhar, como fez aqui na Assembleia da República, que só há viabilidade para sistemas produtivos que aguentem as actuais condições desequilibradas e desiguais de funcionamento dos mercados, está a condenar a agricultura portuguesa ao quase total desaparecimento. O exemplo mais recente é o leite. Se não forem tomadas medidas urgentes que impeçam a descida do preço ao produtor e apoiem a recolha em zonas difíceis, milhares de pequenos produtores terão de desfazer-se do seu efectivo e abandonar a actividade e um património de dezenas de salas de ordenha colectiva, pagas com os dinheiros públicos, ficará sem utilização.
O associativismo dos produtores não foi alvo de nenhuma medida significativa e o sector cooperativo continua sem políticas de viabilização.
O investimento público nacional baixou ainda mais como se constatou no Orçamento e prevêem-se graves dificuldades nos próximos meses para o financiamento de importantes programas de investimento e de associativismo.
Ao nível do PAMAF e da formação profissional tudo continua bloqueado com graves prejuízos para quem assumiu compromissos confiando nos protocolos e acordos assinados com o Estado. O Governo tem de esclarecer esta situação publicamente e encontrar formas que assegurem o cumprimento das responsabilidades do Estado.
As taxas de juros e os preços dos factores de produção continuam em níveis que tornam inglório qualquer esforço de competitividade. Pelo contrário, o preço do gasóleo para a agricultura, ao contrário das promessas do Partido Socialista, aumentou 4$ por litro desde Outubro.
Continuam a não ser definidas políticas de desendividamento, contrariando as promessas feitas, o que pode levar ao desaparecimento, a curto prazo, de muitas e muitas explorações agrícolas mesmo entre aquelas que mais "competitivas" se apresentavam.
No plano da Comunidade, do seu alargamento, da Política Agrícola Comum e das políticas comerciais não vemos da parte do Governo português (exceptuando alguma vozearia alta para consumo interno) quaisquer propostas de fundo no sentido de alterar radicalmente aquelas políticas, garantir o respeito pela diversidade das agriculturas existentes, assegurar políticas específicas de apoios para as agriculturas e as produções do sul, avançar com a imposição de limites máximos no apoio às grandes explorações e às agriculturas intensivas libertando meios para as explorações familiares, para o sector cooperativo e para as agriculturas menos desenvolvidas, alterar a política 'neo-liberal de desregulamentação e abolição das fronteiras. A este propósito, queremos anunciar que brevemente iremos apresentar uma iniciativa visando criar um Observatório dos Mercados e das Importações Agro-Alimentares que contribua para uma melhor informação e controlo das importações de produtos agrícolas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também no plano interno e orgânico, o Governo do Partido Socialista e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas nada fazem para modificar a situação herdada do PSD nem sequer para tornar públicas as malfeitorias herdadas do Governo anterior. Por isso, daqui lançamos ao Governo quatro desafios.
Desafiamos o Governo a informar o País das graves situações de ilegalidades e corrupção que envolvem a política florestal, a criação das sociedades PEC, a Rede Nacional de Abate e a privatização dos matadouros, as questões da caça ou as aprovações e financiamentos de projectos que nunca viram a luz do dia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Oradora: - Desafiamos o Governo a informar o País sobre quantos milhões de contos foram entregues à CAP e quantos funcionários do Ministério pagos pelos contribuintes estão ao seu serviço.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É bom sabermos!