3 DE MAIO DE 1996 2121

e sabe que não se podem referendar disposições constitucionais. Quando se tornou anti-regionalista não procurou legitimar tal posição com, medidas que agora preconiza, não procurou desconstitucionalizar a regionalização e referendá-la.
Como o PSD não se refundou no último Congresso, toda esta agitação só mostra que a sua actual direcção política não sabe fazer oposição numa situação de governo minoritário.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Procura extremar posições e impedir o Governo de governar e o Parlamento de funcionar no cumprimento de promessas eleitorais, o que pode obrigar a que se tirem já em breve as devidas conclusões: eventualmente, a necessidade de antecipar as próprias eleições; aparentemente, a oposição de direita prepara-se para demonstrar ao País que o PS só pode governar com maioria absoluta.
O PSD andou muito mal ao não aceitar o compromisso de António Guterres de tomar politicamente em linha de conta um eventual resultado negativo, de expressão nacional, do conjunto dos referendos regionais. Este compromisso permitiria conciliar princípios de descentralização democrática e democracia directa. O princípio constitucional da regionalização manter-se-ia, a consulta do País far-se-ia. E vai ser feita, desta ou doutra maneira, através das assembleias municipais.
O PSD tem exorbitado, procurando ilegitimar o cumprimento dum compromisso eleitoral do PS. Excedeu-se agora, agarrando-se a um mero detalhe formal. O Presidente do PSD está a revelar um furor preocupante: ora procura impedir o Governo e o Parlamento de funcionar; ora, já tocado por manifesta megalomania, como ontem, procura dizer ao Governo o que deve fazer, como deve governar e mesmo impor a agenda do Presidente da República.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente do PSD, o furor tira-lhe credibilidade. Acredite, Sr. Presidente do PSD: desta vez, ainda alguns o levam a sério, na próxima, serão poucos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

Neste momento, o Sr. Deputado do PSD Mota Amaral dirigiu-se à bancada do Grupo Parlamentar do PS e cumprimentou o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, o tempo destas palmas será descontado nos 3 minutos de que dispõe.

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, espero que desconte também esta sugestão: que o PSD sujeite a referendo nacional a autonomia regional dos Açores...

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Devia aprovar por unanimidade!

O Orador: - Se tivesse sido em 1976 talvez não! Talvez tivessem ficado sem autonomia!
Continuando, gostaria que, PCP e PS, tivéssemos em comum a convicção de que retomar a história do País é regionalizar. Porque, desde a Revolução Liberal, houve sempre estruturas intermédias entre os municípios e a Administração Central, eleitas pela população, que só não existiram nos períodos de ditadura.
Entretanto, há algo que seria importante para reforçar a minha convicção de que partilhamos este ponto de vista. É que o PSD ainda não esclareceu definitivamente se vai manter a sua posição de que se não houver referendo nacional também não haverá revisão constitucional, mas o PS também deveria esclarecer se vai avançar com as regiões administrativas, mesmo que não haja revisão constitucional. Isto é, o PS ainda não esclareceu se vai cumprir o seu compromisso para com o País e qual o calendário para o fazer. Este é, portanto, um ponto que creio ser fundamental.
A outra questão que quero colocar-lhe é a de que há matérias no projecto de lei do PS de revisão da lei-quadro de 1991 que são bastante importantes e que não são clarificadas mas que, pelo contrário, são remetidas para outras leis. Eis dois exemplos: as derramas regionais são remetidas para futura lei; a participação em receitas fiscais do Estado por parte das regiões também é remetida para uma futura lei. Penso que este aspecto é particularmente importante - de resto, creio que o Sr. Deputado será sensível a ele -, porque das regras que vigorarem nesta matéria é que pode resultar a ideia de que as regiões servem a solidariedade e a unidade nacional e que não são feitas para dividir o País mas, pelo contrário, para unir os portugueses, aproximando os vários níveis de desenvolvimento. Repito que estes aspectos não são clarificados nos projectos de lei apresentados pelo PS, pelo que agradecia ao Sr. Deputado que sobre eles esclarecesse a Câmara.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, que dispõe de 2,7 minutos.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, fiquei a saber que o senhor é um desiludido do Bloco Central. No outro dia, quando esteve em Lamego, a participar num debate sobre a regionalização, ainda confiava no entendimento entre «dois velhos amigos» - as palavras são suas -, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa e o Eng.º Guterres. Agora, pelo que acabei de ouvir, verifico que o senhor é um desiludido do Bloco Central!
Parece-me ainda que também é desiludido do referendo porque, naquele mesmo debate, elogiou o exemplo suíço como um exemplo de democracia, ao passo que, agora, veio aqui criticar a democracia participativa e, logo, o referendo. Em que ficamos, então?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, se a bancada do Partido Comunista pergunta à bancada do Partido Socialista se a regionalização