2922 I SÉRIE-NÚMERO 87

Nona: política de formação adequada às realidades e necessidades do sector e política de emprego estável, adequadamente remunerada e valorizadora dos profissionais do sector.
Décima: recusa da criação, no quadro da União Europeia, de uma política comum para o turismo, que não iria atender à especificidade e importância do sector em Portugal, devendo optar-se, em alternativa, por acções e programas comunitários de apoio ao turismo, no respeito pela diversidade que o turismo assume em cada país e na Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criticámos e propusemos. É tempo de o Governo acabar com o seu silêncio e paralisia irresponsáveis e começar a governar, dando resposta às legitimas e fundadas preocupações, insatisfações e criticas que percorrem a actividade turística em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Beja, António Trindade e António Vairinhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvimos atentamente a sua intervenção. Permita-me que sobre este sector específico, que traçou nas suas conclusões, lhe coloque uma questão. Referiu o Sr. Deputado o «reforço do sector do turismo na arquitectura do Governo; reformulação das actuais regiões de turismo, na sua dimensão, poderes e meios de financiamento». É a este respeito, sobre a reformulação das regiões de turismo, que gostaria de lhe fazer algumas perguntas: é ou não verdade que as regiões de turismo são emanentes do poder autárquico? É ou não verdade que sendo a maior parte do País dividido em re iões de turismo, estas se podem considerar excessivas? E ou não verdade que as regiões de turismo se devem integrar numa política de regionalização do País, integrando-se nas novas regiões administrativas a criar? Pretende V. Ex.ª que o Governo interfira na esfera das competências autárquicas ou das futuras regiões? Ou, então, trata-se de pura demagogia, tentar que o Governo reformule as actuais regiões, nas usas dimensões, poderes e meios de financiamento?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos pára pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, foi com muito gosto que ouvi não a totalidade mas parte da sua intervenção e, permita-me que lhe diga, concordo com grande parte do que disse.

Risos do PS.

Srs. Deputados, se por acaso tivessem tido a oportunidade de ter participado num debate da Associação de Turismo, onde esteve o vosso partido representado, ainda há bem pouco tempo, se tivessem estado na Comissão de Economia, Finanças e Plano quando foi recebido o Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo - essa amálgama que existe agora -,facilmente teriam compreendido que, com efeito, não existe política de turismo, política de promoção, Secretaria de Estado do Turismo, Secretário de Estado,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nem política do PSD para o turismo!

O Orador: - ... não existe nada. Na verdade, o que se sabe é que nem quando houve um Secretário de Estado por inteiro, que representava um quarto, muito menos agora, que é pela metade, e representa um décimo, se via, em termos comparativos, algum trabalho ou alguma luz.
O que se vê é que a situação dos empresários hoteleiros, bem como a que se espera para a próxima época estival, é grave. E é-o para o País e para um sector da nossa economia que representa centenas de milhões de contos de receitas, que equivalem a 5O % da nossa balança comercial.
Os senhores estão desatentos e despreocupados, não sabem para onde' vão nem de onde vêm.
O que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não fez foi, no fim de tudo, referir um conjunto de programas que o anterior governo até tinha lançado e sobre o qual se estava a trabalhar.
Sr. Deputado, lembro-o apenas de que o Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo passou pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi a Bruxelas, ficou de lá voltar e ainda não «pôs lá os pés», precisamente para dizer o que pensa fazer, talvez porque ainda não descobriu onde queria chegar. Gostaria de ouvir a sua opinião sobre isso.
O que me surpreende, Sr. Deputado, é que, aquando do pedido de ratificação da designada lei hoteleira, há uns meses, nesta Sala, o PCP tenha votado com o PS a favor da não ratificação, tendo o PSD chamado a atenção, pela minha voz, para os problemas que iriam surgir, pois tinha a certeza absoluta de que, apesar das promessas do PS, não seria publicada qualquer lei hoteleira nos meses seguintes. Ora, já estamos com o Verão começado, não há um novo projecto de lei hoteleira e os investidores continuam sem qualquer quadro de apoio. Foi dito na altura, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pela bancada de V. Ex.ª, pela do próprio Partido Socialista assim como pela do PP, que a lei hoteleira em vigor era boa, era melhor do que a anterior. Assim, ainda hoje estou por saber quais os motivos que levaram à não ratificação.
Por isso lhe pergunto, Sr. Deputado: a sua bancada não está hoje arrependida de ter votado como votou e ter contribuído para as negligências em que o PS lançou o sector do turismo e o País?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Peço-lhe o favor de que seja mesmo para uma interpelação, porque hoje não podemos ser flexíveis nesse domínio.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, terei em atenção esse aspecto.
Sr. Presidente, quero apenas clarificar, como coordenador da maioria da Comissão da Economia, Finanças e Plano, que o Sr. Secretário de Estado do Comércio e Tu-