6 DE SETEMBRO DE 1996 3361

No exacto momento em que estamos reunidos nesta Sala, perto de 80 000 estudantes portugueses estão a fazer os exames da época de Setembro, a maior parte deles a tentarem melhoria de nota, convencidos de que, depois da deliberação que esta Assembleia aprovou, essa melhoria de nota terá relevância para efeitos de ingresso no ensino superior. Ora, o que acontece é que o Governo não deu sequência ao último ponto da recomendação que aprovámos em Julho passado e, na maior parte dos casos, será completamente inútil o esforço que estes 80 000 estudantes portugueses estão afazer neste momento pois das avaliações que resultarem da época de Setembro nenhuma relevância ocorrerá em termos de ingresso no ensino superior.
Não temos de fugir às coisas, tal como elas são. Não pode acontecer esta desigualdade de oportunidades: um estudante, na primeira fase, com média de 15 valores, entrar no ensino superior e, agora, um outro estudante, que, em sede de melhoria de nota, obtém a média de 16, 17, 18 valores ou uma classificação superior, ficar privado do acesso ao ensino superior porque a primeira fase esgotou as vagas.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Depois da aprovação da resolução, a Assembleia da República não pode permitir que se crie essa desigualdade. A mesma unanimidade que recolhemos em Julho ao recomendar ao Governo um determinado procedimento deve ser reconstruída agora para tentar assegurar que essa desigualdade não subsista. Não podemos permitir que alunos com piores classificações entrem no ensino superior e que outros, com melhores classificações, fiquem à porta da universidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vamos entregar na. Mesa um projecto de deliberação, que peço ao Sr. Presidente faça distribuir por todas as bancadas. Estamos disponíveis para o enriquecer com o contributo de todos e, como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados bem saberão, a sua votação, na sessão de hoje, carece do consenso de todas as bancadas.
Com este projecto de deliberação não se pretende inovar nada relativamente ao quadro legal existente, pois a lei portuguesa já permite que, nos casos em que existam irregularidades na fase de concurso, sejam criadas vagas adicionais para que os estudantes não fiquem prejudicados.
Entendemos, portanto, que o que a Assembleia da República e designadamente esta Comissão devem fazer, na sequência da deliberação que aprovámos em Julho por expressiva unanimidade, é dizer exactamente isso ao Governo, ou seja, recomendar que, em nome da igualdade de oportunidades e da justiça no concurso de ingresso no ensino superior, se aplique o disposto na portaria n.º 241/96, de 4 Julho, e que todos aqueles que, agora, na época de Setembro, tiverem melhor nota do que os que entraram na primeira fase, se socorram do disposto no artigo 41.º dessa portaria e sejam criadas as vagas adicionais, de forma a que estes estudantes não fiquem privados da justa e necessária entrada no ensino superior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O projecto de deliberação que o Sr. Deputado Carlos Coelho acaba de anunciar deu já entrada na Mesa e é o n.º 21/VII - Recomenda ao Governo que proceda à criação de vagas adicionais no ensino superior na sequência da deliberação n.º 18-CP/96, da Comissão Permanente da Assembleia da República (PSD). Vai ser fotocopiado e distribuído por todas as bancadas por forma a que quando os Srs. Deputados usarem da palavra já possam tomar em conta o seu conteúdo. Por isso mesmo, se não me levam a mal, faria uma ligeiríssima pausa para que a tal se proceda.

Pausa.

Entretanto, informo que, ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, foi prevista uma reunião da Comissão Permanente para o próximo dia 12 com a seguinte ordem de trabalhos: discussão e votação da antecipação do início da 2.ª sessão legislativa da VII Legislatura; debate com o Sr. Ministro da Educação a propósito do início do ano escolar. O tempo atribuído é o correspondente à grelha E.
Vou assinar esta proposta e mandá-la distribuir. Entretanto, será comunicado aos membros ausentes da Comissão Permanente que esta reunirá no próximo dia 12.
Como sabem, no dia 19 realiza-se uma reunião ordinária, mas essa não precisa de convocatória.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, embora ainda não nos tenha chegado o projecto de deliberação do PSD, gostaria desde já de dizer que a nossa posição de princípio sobre ele é no sentido de que o seu anúncio não foi feito com a antecedência adequada e que, portanto, de acordo com o Regimento, não o deveremos votar hoje. Votá-lo-emos na próxima reunião da Comissão Permanente, como é, aliás, regular.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A antecedência vem desde Julho!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavr9 para interpelar a Mesa em sentido próprio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não entendo bem este compasso de espera. Neste momento está a decorrer o período de antes da ordem do dia e para ele há uma ordem de inscrições. Assim, pergunto à Mesa e, ao Sr. Presidente de que é que se está à espera para se prosseguir o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão, só que, uma vez que se introduziu aqui um elemento de imprevisão, eu quis eliminá-lo. Mas tem toda a razão, formalmente é assim. Bom, mas o projecto já está distribuído e está eliminado o factor surpresa. De qualquer forma, tem toda a razão, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem verdade que o início do ano lecti-