3416 I SÉRIE - NÚMERO 101

Quanto à questão da União Europeia, estará V. Ex.ª convicto e consciente de que este grupo parlamentar, absolutamente solidário com todo o processo de construção da União Europeia - e as posições do partido de V. Ex.ª nem sempre, em nosso entender, têm sido as mesmas ao longo deste processo, e algumas delas têm vindo no sentido que consideramos ser o positivo -, está firmemente empenhado na defesa do que nos parece central no processo de União Europeia, ou seja, uma mais forte participação nas decisões políticas, a defesa da participação activa de Portugal e de todos os Estados nesse processo, o não recuarmos nessa participação dos Estados sobre qualquer pretexto e a possibilidade de aí mantermos uma intervenção firme?
Dentro de dias haverá aqui um debate sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, que, julgo, será esclarecedor, para vermos como podemos defender, no quadro da União Europeia, de forma eficaz e redobradamente eficiente, os interesses de Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em relação à primeira parte do seu pedido de esclarecimento, no que se refere ao sector mineiro, registo da sua parte uma notável concordância, na generalidade, com o que eu disse. De facto, li - e a entrevista está sublinhada - que expressamente nas minas de Aljustrel, na Carbonífera do Douro e nas minas da ENU só ficará alguma exploração de urânio para investigação científica, tout court, mais nada. São 5000 postos de trabalho que desaparecem, são mais 5000 desempregados.
Quanto à questão de vermos de modo diferente os problemas sociais, Sr. Deputado, certamente estamos a vê-los de forma muito diferente. Recordo-me de que há uns tempos atrás, quando VV. Ex.as não eram Governo, era maior a proximidade da nossa visão desses problemas sociais. De Outubro para cá alterou-se extremamente o vosso ângulo de visão.

O Sr. António Braga (PS): - Também não é assim!

O Orador: - Agora, de vem em quando, ainda fazem algumas declarações sobre solidariedade e defesa de aspectos sociais. Mas, em termos de acção prática, nada! Em termos de acção prática, é sempre a agravar e a piorar.

O Sr. João Amaral (PCP): - A prática é o betão!

O Orador: - Por último, falemos da participação de Portugal nas Comunidades. O Sr. Deputado acaba de dizer que o Governo e o Partido Socialista têm como grande prioridade a defesa da participação de Portugal nas decisões políticas. Mas, então, é acabando com o voto por unanimidade, substituindo-o por voto por maioria, é alterando a ponderação de votos em desfavor de Portugal e é muito provavelmente eliminando um comissário português que estão a defender a participação de Portugal nas decisões políticas? Ou considerarão que os comissários para falar apenas nesta questão - são meros tecnocratas, que não tomam decisões políticas?

Sr. Deputado, há uma questão que é essencial, e com ela termino: não basta o discurso; o que é essencial e fundamental é a prática, desde que ela coincida com o discurso, ou, então, deixem de fazer esse discurso, porque ele é falso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje é preenchida com um debate com o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a propósito do novo Plano Rodoviário Nacional.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui presentes, a pedido da Comissão Permanente, para apreciar e trocar impressões a propósito do novo Plano Rodoviário Nacional, cujo anteprojecto foi entregue a esta Assembleia no fim de Julho. Ao mesmo tempo, fez-se também entrega desse anteprojecto aos conselhos consultivos de região e pediu-se o seu pronunciamento a propósito da matéria nele inscrita a título preliminar.
O Governo empenhou-se num amplo processo de consulta e é em espírito de completa abertura para as ideias, as sugestões e os pedidos de esclarecimento que os. Srs. Deputados nos queiram dirigir que estamos aqui.
Tratando-se de um anteprojecto, é evidente que estamos sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam toda a ponderação. É com este espírito de abertura que aqui estamos. Pensamos que um tema desta natureza deve suscitar um amplo debate no País, o que se está verificando, congratulamo-nos com isso, estamos atentos às diversas ideias que têm sido formuladas, faremos um síntese e uma ponderação muito reflectida de todas as sugestões que nos sejam dadas, consideraremos a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final e, nestes termos, o Governo, dentro das suas obrigações como executivo, decidirá e assumirá as suas responsabilidades, fazendo a aprovação do decreto-lei respectivo e estabelecendo os planos de execução que resultem desse normativo.
Quero também dizer, quase a título preliminar, que a experiência colhida nos últimos anos nos traz um ensinamento importante. O Plano Rodoviário Nacional que está em vigor começou a ser preparado em 1978, foi promulgado em 1985, e tem, desde a sua génese até este momento, cerca de 16 ou 17 anos. Sucede que, como decreto-lei promulgado, ele tem 11 anos. A simples comparação da matriz básica de 1985 com aquela que constitui o fundamento deste anteprojecto mostra com clareza que se deram muitas transformações no País e que a rede que hoje se propõe é muito mais densa, muito mais completa, sem qualquer sombra de dúvida. É totalmente natural que assim suceda.
Daí tiramos o ensinamento de que não devemos estar a pensar nesta nova revisão como uma obra definitiva indefinida. Queremos dizer que nos parece perfeitamente na-