3418 I SÉRIE-NÚMERO 101

nal. Se as estradas têm característica supramunicipal ou intermunicipal, servem finalidades que, de facto, não devem, de modo algum, estar sob á preferência da orientação da autarquia local municipal mas, sim, da autarquia regional que todos nós desejaremos criar, suponho, independentemente agora das características que elas venham a assumir, mas não é isso o que está em causa.
O que se está aqui a propor adaptar-se-á com toda a facilidade a qualquer que seja o esquema futuro, porque estão salvaguardadas normas institucionais, do ponto de vista de financiamento, de manutenção e de transitoriedade, que permitirão que estas redes regionais venham a funcionar de acordo com os parâmetros da regionalização a definir no futuro.
Essas redes regionais serão- estruturadas, em primeiro lugar, para dar consistência, eficiência e ganho de acessibilidade na zona da raia. A fronteira foi historicamente um ponto de divisão, como sabem, e está muito mal servida de estradas, que aí eram fundamentalmente ditadas, em primeiro lugar, por conceitos militares e, em segundo, por conceitos relativos à densidade de população e à relação estabelecida no âmbito transfronteiriço. Hoje, as coisas são diferentes, sendo necessário atender a uma correcção urgente desse aspecto.
Portanto, há vias de estruturação da raia; há vias que se destinam a ligar unidades territoriais ao nível NUTE; será necessário evitar que fiquem troços pendurados, é preciso obter um efeito de rede e, portanto, fecharas malhas viárias, sendo este aspecto uma das características fundamentais do nosso anteprojecto. Depois, há outros critérios destinados a resolver no plano regional certo tipo de acessibilidades que logicamente têm de ser satisfeitas e que não obedecem a qualquer destas três razões mas a outras.
Não quero terminar sem deixar aqui uma nota sobre a rede regional do ponto de vista quantitativo. De acordo como Quadro XVI, teríamos, no total, 4538 km. Desses 4538 km, 1184 km estariam na actual região-plano Norte; 1540 km estão na actual região Centro, no âmbito do Comité da Comissão de Coordenação; em Lisboa e Vale do Tejo, apenas 256 km; no Alentejo, 1245 km, por razões compreensíveis, dada a característica geográfica alentejana, e, no Algarve, 313 km. Em coluna, podem ver a distribuição da rede em cada uma destas regiões-plano, atendendo aos diferentes critérios que levam à proposta.
Finalmente, gostaria de dizer, do ponto de vista quantitativo, que haverá uma reclassificação de estradas, que cairão na âmbito municipal, da ordem de algumas centenas de quilómetros.
Deixo para o fim o aspecto porventura mais marcante da orientação que preside à revisão da política rodoviária nacional, não do plano rodoviário, mas do conjunto da política rodoviária, da qual esta revisão é apenas um dos instrumentos. Há mais instrumentos de outra natureza, desde o plano de médio prazo, passando pela revisão da legislação sobre o domínio público rodoviário, até à política de concessões e à política de financiamento. Tudo isto está a ser revisto em conjunto.
Há uma directriz absolutamente fundamental, que gostaria de sublinhar e que consta do anteprojecto de decreto-lei que vos foi distribuído. A especial preocupação e integração, pela primeira vez, no Plano Rodoviário Nacional, como seu elemento integrante fundamental, das variantes nos centros urbanos, garantia de real serviço às populações, que, de outro modo, ficariam, como vêm ficando em muitos casos, «penduradas» a 5, 6 ou 10 km da auto-estrada, que, na realidade, correspondem a meia hora, uma hora e, por vezes, até mais, em certos períodos, o que, de facto, quer dizer que se perdeu aquele investimento numa proporção extremamente significativa.
Ora, isto não é, de forma alguma, admissível, portanto, temos de incluir também este tipo de acessibilidades finais de ligação com o próprio centro urbano, ou melhor, diria quase no centro, pelo menos nesta fase da revisão do Plano Rodoviário Nacional.
Temos ainda de considerar dois aspectos muito importantes.
Um, o combate à sinistralidade, matéria da maior importância que nos deve motivar e já justificou a elaboração de uma lista, classificada por ordem de importância, dos pontos negros da rede viária nacional, para que possamos, na medida dos nossos recursos mas com enorme importância no plano das vidas, adoptar algumas soluções de ataque à sinistralidade que interessam à generalidade do País.
Outro, o de assegurar que o domínio público rodoviário seja regido por normas de tal maneira claras e, ao mesmo tempo, lógicas, de modo a evitar que estradas construídas como tal, ao fim de alguns anos, passem a ruas com inúmeros cruzamentos, com inúmeras servidões, que, de facto, lhes reduzem o nível de serviço e de operacionalidade em 50% e às vezes mais.
O controlo do domínio público rodoviário é um aspecto absolutamente decisivo que se quer inscrever também na revisão geral da política rodoviária e que se aponta neste anteprojecto como matéria a vigiar com particular atenção.
É, portanto, com espírito de total abertura e atenção a tudo quanto nos queiram dizer e de total vontade de esclarecer o nosso próprio ponto de vista que estamos aqui. Creio, no entanto, que compreenderão que, no termo, deste processo, o Governo terá de decidir, e decidirá. Ponderará tudo quanto for produzido no processo, mas decidirá e deixará muita gente descontente, para poder deixar a grande maioria contente e satisfeita com a boa gestão dos dinheiros públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, V. Ex.ª, no debate de urgência que se realizou na Assembleia da República, a pedido do PSD, a propósito do Plano Rodoviário Nacional, prometeu que, em Outubro, traria a esta Câmara uma revisão desse Plano. Prometeu e cumpriu! É um homem de palavra! O Governo honrou o seu compromisso! Queremos, por isso, deixar aqui o registo do nosso agrado por esta situação.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, sendo certo que a implementação das estradas não se pode quedar tão-só pelo estudo técnico do seu traçado, mas que importa cuidar de aspectos que se prendem com a qualidade dos mesmos, assegurando-se, assim, o serviço a prestar aos seus utentes, populações e comunidades envolventes - aliás, esta nossa afirmação permite-nos enquadrar uma preocupação que é nossa e, naturalmente, de outros e que vem de encontro ao slogan tão em voga hoje, e em bom momento, «prevenção rodo-