I SÉRIE - NÚMERO 4 164

Assim, do meu ponto de vista, este diploma deve reflectir isso, quer aqui quer na discussão na especialidade, e julgo que ele o conseguirá, valorizando o trabalho dos bombeiros, que não servem só para apagar fogos mas para muitas outras coisas, pois prestam muitos outros serviços à comunidade e tudo o que seja valorizar essa instituição é, para nós, importante. Ora, este diploma também vai nesse sentido.
Por último, quero dizer claramente que defendemos a credenciação pelo SNB e que a formação seja feita pelo INEM, devendo ser apoiada pela Cruz Vermelha Portuguesa, como acontece actualmente. Julgo, assim, que da discussão em conjunto - no fundo, todos estamos de acordo em determinado tipo de matérias, ou no essencial deste diploma, - e na mais-valia que todas as bancadas podem trazer na discussão na especialidade -, se pode perspectivar um diploma que responda às questões com as quais todos nós concordamos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate sobre o projecto de lei n.º 150/VII. A sua votação realizar-se-á, nos termos regimentais, no dia marcado para as votações.
Passamos agora à discussão da petição n.º 96/VI (1 º) Requerem que a Assembleia da República tome medidas para que as zonas de mono-indústria de lanifícios do distrito de Castelo Branco sejam contempladas com uma operação integrada de desenvolvimento (Luís Pereira Garra e outros).
Foi estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje para apreciação em Plenário a petição n.º 96/VI (1.ª), da iniciativa da União dos Sindicatos de Castelo Branco e datada de Outubro de 1991.
A primeira reflexão que urge fazer é a de que, decorridos cinco anos, as razões que justificaram a sua apresentação não são exactamente as mesmas.
Afirmavam na altura os seus subscritores que «desde 1980, e principalmente a partir da entrada em vigor da portaria de reestruturação da indústria de lanifícios, tem-se verificado o progressivo e preocupante encerramento de empresas deste sector, o que representa cerca de 4000 postos de trabalho».
Mais adiante, consideravam a necessidade de «implementar medidas urgentes que visem a resolução dos problemas nas vertentes económica, social, industrial, regional, cultural e ambiental».
Hoje, qual é a situação dos sectores dos lanifícios e vestuário do distrito de Castelo Branco?
Sintetiza-se em três afirmações: salários em atraso; encerramento e falência de empresas; desemprego.
Em relação aos salários em atraso, a situação é cada vez mais preocupante. De 1989 a 1993, 14 das empresas encerradas ficaram a dever aos trabalhadores 185 000 contos, não incluindo as indemnizações. De 1993 a 1996, 16 das empresas encerradas ficaram a dever 139 000 contos de salários a 780 trabalhadores. De Dezembro de 1995 a Setembro de 1996, em sete empresas ainda a laborar, o valor dos salários em atraso é já de 90 000 contos.

Quanto às empresas, continuam a encerrar e os postos de trabalho a desaparecer. Só este ano, em 1996, fecharam as portas oito empresas, com incidência preocupante nos concelhos da Covilhã e de Castelo Branco.
Paralelamente ao encerramento das empresas, assiste-se à redução sistemática de postos de trabalho e ao recurso à redução de horário, agravando-se assim, se possível, a situação de muitos trabalhadores que, com idade superior a 45 anos, são considerados «velhos» para trabalhar e novos para serem reformados.
Os dados oficiais de desemprego no distrito são demasiado evidentes e dispensam qualquer comentário. Em Junho de 1996 havia 8423 desempregados, verificando-se um crescimento de 15% relativamente ao mesmo mês do ano anterior.
É devido a estes dados acabados de enunciar que dizemos que são diferentes, porque mais agravadas, as razões que levaram à apresentação desta petição em Outubro de 1991.
Os peticionários não só caracterizavam as dificuldades que enquadravam a estrutura produtiva industrial do distrito como alertavam para a urgência de medidas que pudessem atrair novos investimentos, no sentido de melhorar o nível de vida na região e de, simultaneamente, travarem o êxodo populacional, de que o censo de 1991 era claro testemunho.
Mas nada foi nem está a ser feito, no sentido de inverter esta situação, antes pelo contrário.
Em 10 de Outubro, nesta Assembleia, o meu camarada Lino de Carvalho, a propósito dos problemas do sector e das regiões da mono-indústria têxtil, afirmou que também este Governo, na continuidade do modelo anterior, subordinava os «interesses estratégicos do País à miragem da construção de uma Europa onde a nossa economia e o nosso emprego são sacrificados».
O debate de urgência suscitado pela nossa bancada evidenciou os perigos que pairam sobre a indústria têxtil portuguesa.
As negociações do GATT, em 1994, já pré-figuravam o desaire dos têxteis portugueses. A segunda fase de integração dos produtos têxteis e de vestuário nas regras do GATT, a iniciar-se em Janeiro de 1998, em relação à qual se prevê uma liberalização das trocas que corresponderá a 17% do volume das importações comunitárias em 1990, trará, mais urna vez, a chancela da ameaça à já debilitada indústria têxtil nacional.
O jornal Povo da Beira, datado de 15 do mês em curso, definia, num artigo intitulado «Cebolaís em Agonia», esta freguesia como «(...) terrenos ao abandono. Ruas desertas. Fábricas encerradas. Casas devolutas. Indústria inerte. A vida fabril e agitada que se vivia outrora deu lugar à modorra, à apatia, ao imobilismo. (...) Eram 22 fábricas de lanifícios, sem falar nas inúmeras indústrias caseiras que matraqueavam incessantemente e empregavam cerca de 2000 operários».

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o País que se deseja? É este o desenvolvimento e a modernização em que ontem apostou o PSD e hoje o PS continua a apostar? E esta a Europa de solidariedade e coesão que alguns defendem?