I SÉRIE - NÚMERO 4 166

Distrito de Castelo Branco vem propor-nos a criação de uma OID para satisfação destas necessidades. Entende, portanto, que a indústria deve ser contemplada com uma OID. Mas, como todos os Srs. Deputados reconhecem, estas operações integradas de desenvolvimento constituíam, ao tempo do antigo Quadro Comunitário de Apoio, um instrumento de intervenção dos fundos comunitários. Esses fundos comunitários, que se regiam pelo Regulamento 4253/88, foram alterados, tendo sido aprovado um novo regulamento, que já não prevê a figura da operação integrada de desenvolvimento.
Feitas estas considerações de natureza mais formal, retomemos a nossa questão central, que tem a ver com a necessidade de apoios a este sector. Aí, repetimos, estamos de acordo com a aplicação de mecanismos, quer de natureza específica, quer outros, que se possam, conjugadamente, reflectir-se em benefícios para o sector, aplicação essa que, como já foi aqui lembrado pela Sr.ª Deputada do PCP, poderá ser feita articuladamente.
Por isso, concluindo, a nossa posição é claramente de defesa da implementação de medidas que cumpram este objectivo da petição, ou seja, a defesa do sector dos lanifícios e vestuário, atenta a importância e o significado de que se reveste no distrito de Castelo Branco.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir, hoje, em Plenário, uma petição entregue na Assembleia da República na 1.ª Sessão Legislativa da anterior Legislatura.
O atraso na análise e discussão das petições entregues por grupos de cidadãos na Assembleia da República pode causar situações ridículas, como a de chegarmos a discutir matérias já desactualizadas, que já não fazem sentido, ou que já não são assim na sua globalidade.
Esta é a primeira nota que gostaria de expressar aqui.
Sobre a petição n.º 96/VI (1.ª), em concreto, são levantadas questões como a importância do sector dos lanifícios na estrutura produtiva industrial do distrito de Castelo Branco: o constante encerramento de empresas nesta área, com a consequente perda de postos de trabalho na região; o aumento do número de desempregados; a constante e acentuada desertificação da região e dificuldade de fixação das populações, por razões de falta de emprego conjugadas com um conjunto de grandes outras carências.
Estes factos levaram os subscritores a considerarem urgente a implementação de medidas que visem a resolução dos problemas da região nas vertentes económica, social, industrial, regional, cultural e ambiental.
A actualidade destas questões é óbvia, apesar dos anos que já decorreram, da mudança do governo e das expectativas criadas. É evidente que é o desenvolvimento regional que está em causa.
O Partido Ecologista Os Verdes considera que a regionalização tem um papel fundamental na vertente do desenvolvimento regional, na elaboração de planos de desenvolvimento e, nesta situação em concreto, de um plano integrado para a Beira Interior, que tenha em conta a especificidade da região, promovendo e implantando um desenvolvimento sustentável e equilibrado, tendo em consideração os sectores produtivos onde os lanifícios devem ocupar um lugar privilegiado e central.

Não havendo regiões administrativas, continuando a ser eternizada e adiada a criação e instituição das regiões, conflituando este facto com promessas eleitorais do actual Governo, cabe por inteiro a responsabilidade ao Governo de urgentemente criar condições e promover o desenvolvimento da região em causa e a solução dos problemas estruturais com os quais a população se confronta.
Consideramos, tal como os cidadãos que subscrevem esta petição, os trabalhadores, os autarcas, os sindicalistas e os dirigentes associativos, que urge tomar medidas de criação de postos de trabalho, de promoção de emprego na região, de fixação das populações, combatendo a desertificação do interior do País, tornando aprazível a vivência no interior, combatendo o sempre mais acentuado isolamento de certas zonas do interior e da zona de Castelo Branco, em particular.
Queremos afirmar aqui, claramente, a legitimidade das reivindicações dos subscritores da petição n.º 96/VI (1.ª), manifestar a solidariedade do Partido Ecologista Os Verdes e apoiar a iniciativa destes cidadãos trabalhadores.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente, só hoje, cinco anos depois - repito, exactamente cinco anos depois - de ter sido apresentada, vai esta Assembleia pronunciar-se sobre a petição n.º 96/VI (1.ª), em que os proponentes sentiam existir, em 1991, problemas concretos de enfraquecimento da indústria de lanifícios, a qual, a par do sector do vestuário, representa a maior fatia da estrutura produtiva e industrial do distrito.
A destruição económica gradual deste sector tem levado para o desemprego milhares de trabalhadores, com maior incidência no concelho da Covilhã.
Importa referir que desde sempre o CDS-PP se mostrou preocupado com este sector, tendo em consideração o que ele significa para a economia e as exportações portuguesas.
Recordo que, no dia 13 de Abril, o Partido Popular trouxe a esta Câmara as suas preocupações sobre este sector, caracterizou e apontou caminhos para resolver ou atenuar os problemas que resultam da falência de muitas empresas e do aumento do desemprego.
Concretamente em relação à região a que esta petição se refere, o Partido Popular esteve lá, visitou fábricas, reuniu com os trabalhadores e com associações empresariais e o conhecimento que temos permite-nos dizer que hoje os problemas são ainda mais graves.
Para o Partido Popular, a situação que vivemos deve-se, em grande medida, ao resultado de erradas estratégias macroeconómicas e de sucessivos erros de gestão por parte dos nossos governos e à postura de timidez e submissão aos interesses e orientações emanadas da União Europeia.
Nesta região, a não serem tomadas medidas concretas de inversão da perda de competitividade da indústria de lanifícios, vamos continuar a assistir ao encerramento contínuo e progressivo das nossas fábricas, e, como consequência, o desemprego não vai parar de aumentar.
Tem agora o Governo a oportunidade de fazer algo de concreto por esta região, se com firmeza e determinação impedir que os tecidos de lã não incluam o cabaz dos produtos a liberalizar no âmbito da Organização Mundial do Comércio, como pretende a Comissão Europeia.