9 DE JANEIRO DE 1997 915

criação recente e institucionalizada de uma relação privilegiada com o Governo de Rabat, que vai criar uma cimeira anual a nível de chefes de governo, a criação de um conjunto de relações a nível ministerial, que praticamente leva à deslocação ou a Rabat ou a Lisboa de um membro do Governo de cada um dos países, praticamente, todos os meses, como eu disse, significa que está criado um relacionamento entre os dois países extremamente integrado. Pensamos ainda que, por parte do Governo marroquino, Portugal tem sido visto também como uma porta para o seu relacionamento com a União Europeia, e esse aspecto não é despiciendo na importância da nossa visibilidade em Marrocos.
Diria que este Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação, no plano substantivo, não traz nada de novo ao nível dos grandes princípios mas traz alguma coisa de muito importante ao nível da definição de várias áreas prioritárias, como o Sr. Deputado teve ocasião de sublinhar.
Julgo que a aprovação do Tratado por parte desta Câmara assumirá a maior importância e será visto, por parte de Marrocos, como um sinal da importância que damos ao relacionamento entre os dois países.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos a assinatura do Tratado de Amizade. Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos como uma resposta clara ao desafio euro-mediterrânico neste final de século.
Portugal e Marrocos dão um passo significativo numa estratégia regional de desenvolvimento, preservando a paz e a estabilidade e dando, assim, razão a Fernand Braudel, para quem o Mediterrâneo era «contacto e berço».
Este Tratado, ao sublinhar a vontade das partes em constituírem-se promotoras «de um processo que tenta instaurar unia ordem de diálogo e cooperação», é, em larga medida, percursor da Conferência Euro-Meditetrânica de Barcelona, realizada em Novembro de 1995.
Na sua declaração final, podemos ler: «vincando a importância estratégica do Mediterrâneo, movidas pelo desejo de forjar as futuras relações numa nova dimensão, mantendo os laços privilegiados tecidos pela vizinhança e pela História, as partes acordam em estabelecer uma parceria euro-mediterrânica reforçando o diálogo político, o desenvolvimento da cooperação económica e financeira, dando especial ênfase à dimensão social, cultural e humanitária».
Assim, o PSD congratula-se por este Tratado, hoje em fase de ratificação, institucionalizar um quadro de contactos bilaterais ao nível de chefes de Governo e de ministros dos negócios estrangeiros e favorecer o diálogo entre os respectivos parlamentos e a sociedade civil.
Congratulamo-nos, ainda, pela cooperação no âmbito da defesa, pela cooperação económica e financeira, que visa estimular as empresas para o desenvolvimento de acções comuns, donde se destacam os projectos de infra-estruturas de interesse comum nos sectores da energia e dos transportes e comunicações.
Entre outros domínios referidos no Tratado, salientamos também a cooperação no sector das pescas e actividades conexas, no combate à poluição, na gestão dos recursos hídricos e hidráulicos, no sector do turismo e na formação de recursos humanos, através de um intercâmbio de estudantes e investigadores universitários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É de relevar a disposição referente ao ensino da língua e da civilização árabe em Portugal e da língua e da civilização portuguesa erre Marrocos, a concretizar pela instalação de centros culturais nos dois países.
O texto do Tratado focaliza a cooperação jurídica e consular e enfatiza, por último, o propósito de se alcançar uma maior compreensão entre os povos de Portugal e Marrocos.
São estas, basicamente, as razões que levam o PSD a votar favoravelmente a ratificação do presente Tratado no pressuposto de que ele contribuirá decisivamente para a construção de um relacionamento mais íntimo entre uma Europa e uma África inspiradas na cultura mediterrânica que importa reafirmar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O presente Tratado, embora datado de 30 de Maio de 1994, e que só agora mereceu especial atenção, foi já antecedido por diversos outros acordos e protocolos assinados entre os dois Estados e pretende reafirmar os laços de solidariedade institucional já existentes em diversas áreas, como sejam, a cooperação no domínio do turismo, no domínio da cultura c da ciência, na luta contra o terrorismo, cooperação em matéria de protecção civil, na defesa que ao longo dos tempos se tem vindo a estabelecer, motivado até, por razões históricas, geográficas, políticas, económicas, sociais e culturais.
Salvaguardando e procurando assumir os objectivos propostos na Declaração do Conselho Europeu de Lisboa, sobre as relações euro-magrebinas, surge, assim, o presente acordo, que visa, entre outras: a promoção e a cooperação no âmbito económico e financeiro, envolvendo diversos sectores, como transportes, comunicações e energia; a defesa, mediante a execução de programas de formação das respectivas Forças Armadas e troca de informações relativamente aos equipamentos e armamentos utilizáveis, na sequência, aliás, de um anterior acordo já celebrado em Outubro de 1994 e ratificado pela Assembleia da República em 21 de Janeiro de 1995, e, ainda, nos sectores primário, secundário e terciário, envolvendo, entre outras, a cooperação nos sectores das pescas, agro-alimentar, do turismo, da utilização racional da energia, cultural (mediante apoio ao ensino, intercâmbio cultural e criação de um espaço cultural comum, atendendo aos laços históricos e humanos já existentes) e, por último, no domínio da cooperação jurídico-consular.
Finalmente, no, quadro das relações políticas bilaterais procede-se ao compromisso de se estabelecerem relações anuais entre os chefes de Governo de ambas as partes contratantes e entre os respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, para procederem à avaliação da cooperação bilateral, implementando-se, ainda, consultas regulares entre membros do Governo e altos funcionários de ambos os países.
Prevê-se, ainda, a existência de uma comissão mista para cada um destes domínios.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.