9 DE JANEIRO DE 1997 911

fixação de um preço máximo limite iria retirar às pessoas com menos posses a capacidade de optarem por um método de tratamento que, se calhar, era mais caro e não estava a proporcionar iguais resultados.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Dependia do valor, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Da maneira como está redigido, este despacho é muito mais defensor da liberdade de escolha daquelas pessoas que podem optar por um outro método de tratamento, desde que as entidades que o prestam contratem connosco um preço máximo para que o Estado o financie, o que constitui uma situação muito mais clara e correcta.
Por fim, não queria deixar de dizer que concordo com a importância das instituições não lucrativas, mas dentro destas vamos ter de distinguir entre aquelas que, efectivamente, se comportam de forma adequada e correcta e aquelas que não são lucrativas porque distribuem os seus lucros através de uma remuneração aos seus técnicos que está muito para além daquela que é praticada pelo Estado, e isso é extraordinariamente preocupante.
Esse é, aliás, um aspecto já abordado pela bancada do PSD, ou seja, o de tentarmos distinguir entre instituições lucrativas e não lucrativas neste conjunto ou panóplia global a que se aplica este «rótulo», o que, por vezes, apenas tem, a ver com a distribuição de resultados, de uma maneira ou de outra, e não, propriamente, com a natureza intrínseca, a verdadeira natureza jurídica, a vocação e missão destas instituições, vocação que é, obviamente, de valorizar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Devo dizer-lhe que há casos em que se paga a técnicos, por algumas horas de prestação de serviços, mais de 800 contos por mês. Com certeza, o Sr. Deputado não ganha isso na Assembleia da República, por muito mais horas de trabalho. Como é óbvio, temos de estar atentos a estas situações, porque se se praticarem estes ordenados não há, efectivamente, actividade lucrativa que resista.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não é essa a questão!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar um aspecto que a Sr.ª Ministra já referiu. Com efeito, quando surgiu esta questão, suscitada por alguns representantes de ONG e de IPSS, em sede da Comissão Eventual para Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, eu próprio tomei a liberdade de sugerir ao Sr. Presidente da Comissão que aproveitássemos para esclarecer algumas dúvidas que nos tinham sido formuladas em reunião da Comissão, com a presença da Sr.ª Ministra da Saúde. Ou seja, não seria necessário, com esta pompa e circunstância, promover um debate que se esvaziou ao fim de 10 minutos, sobretudo um debate de urgência.
Aliás, em relação à questão da urgência, vou fazer um comentário, pois penso ser o momento de o fazer.
Tomei conhecimento da realização deste debate, através de um documento assinado pelo líder parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Marques Mendes, que, por acaso, foi Ministro da tutela das questões da droga durante vários anos. Como o debate era de urgência, a propósito da urgência, lembrei-me de um episódio interessante que tem a ver com algo que se passou há uns anos atrás.
O antecessor do Padre Feytor Pinto foi o Dr. Armando Leandro, aliás, director do Centro de Estudos Judiciários. O Dr. Armando Leandro tomou posse num determinado dia, posse dada pelo Sr. Primeiro-Ministro e onde tive a oportunidade de estar presente, e a seguir a esse dia esteve 13 meses, repito, 13 meses - exactamente o tempo de duração do actual Governo - à espera de ser recebido para despacho. Bom, como era uma pessoa educada e paciente, acabou por sair. A seguir, veio o Padre Feytor Pinto, que, durante o primeiro ano, também teve muita dificuldade em ser recebido e em dialogar com o Governo, designadamente com o Ministro da tutela. Com isto tudo somam-se dois anos de omissão e «hibernação» das relações entre os altos e maiores responsáveis do Projecto Vida com o Ministro da tutela e, eventualmente, com o Governo.
Tenho pena de que não se encontre presente o Sr. Deputado Marques Mendes, pois gostaria de saber qual é, realmente, o conceito de urgência que tem, quando se permitiu estar mais de um ano sem falar com o coordenador nacional do Projecto Vida e quase outro ano sem falar com o Alto Comissário. Aliás, referi esta matéria por ser o Sr. Deputado Marques Mendes a subscrever o pedido deste debate, porque se fosse outro Deputado, logicamente, não o teria feito. Se o fiz, foi porque se tratou de uma pessoa com responsabilidades, designadamente foi o ministro da tutela de toda esta área durante vários anos.
Referindo-me mais especificamente à questão em debate, gostaria de sublinhar também que se trata de uma questão menor, a qual, como se disse, poderia ter sido resolvida noutra sede. O que não é menor e que me permito sublinhar aqui é que fizemos um debate nesta Assembleia, no dia 30 de Outubro, com a presença do Governo, onde foi feita uma espécie de balanço da actividade do Governo nos últimos meses. E aquilo que ficou provado foi que, efectivamente, o Programa do Governo era modesto, isto é, naquilo que era especificamente prometido, designadamente para a área que estamos hoje a abordar, que é a área do tratamento, ao fim de um ano ficaria esgotado, em termos de compromisso do Governo na criação da rede que efectivamente já existe.
Quero recordar aos Srs. Deputados, e peço desculpa de voltar a isto, que, de facto, ainda em 3 de Abril deste ano, um Sr. Deputado do PSD meu amigo e por quem tenho muita consideração, o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, dizia aqui, nesta Assembleia, que, por exemplo, criar CAT em distritos como Portalegre ou outros era estigmatizante para os toxicodependentes. Tenho aqui o Diário da Assembleia da República em que isso está referido!
Ora, importa colocar aqui uma questão: ou o PSD exige que haja uma resposta terapêutica nacional para os toxicodependentes de todo o País - e, logicamente, terá de concordar com as medidas que o Governo tem vindo a tomar - ou, então, defende que há pessoas, como os alentejanos e os beirões, que não têm direito a este tratamento e estão proibidos de ser toxicodependentes, o que, pela realidade, infelizmente, não se prova.