906 I SÉRIE - NÚMERO 23

Talvez tivéssemos poupado algum do nosso precioso tempo se os Srs. Deputados me tivessem formulado, em termos de requerimento, pedidos de esclarecimento sobre o que pretendem ver clarificado no despacho, a que responderia com gosto responder, embora a resposta não fosse só minha porque o despacho é conjunto. Mas como as questões que especificamente eram objecto deste debate se prendiam com o SM (Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes), um serviço da área do Ministério da Saúde, tenho todo o gosto em esclarecê-las.
De qualquer maneira, e como questão prévia fundamental, devo dizer que este debate assenta num conjunto de equívocos. Não digo que não possam ser proporcionados pelo texto do despacho, caso em que, o que é comum a qualquer texto jurídico, havendo dúvidas interpretativas, nada melhor do que proferir um novo despacho para esclarecê-las. Só que atravessávamos um período transitório. Assim, este despacho aplica-se a todas as organizações não governamentais e estávamos em sede de negociação com as IPSS de um pacto global de concertação que pressupunha, em função da sua execução, a revisão de todos os aspectos de protocolo e de cooperação com as IPSS. Portanto, esse aspecto será objecto de um protocolo à parte. Algumas das outras dúvidas que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho tem em relação à interpretação do despacho devem ser revistas em sede de um instrumento que possa abranger estas duas realidades, que são, ao fim e ao cabo, diferentes.
Portanto, como as principais críticas feitas se relacionam com a falta de autonomia técnica das IPSS, com a estatização, com o aval e a credenciação de um técnico do SPTT como condição prévia ao internamento, quero dizer-lhe que a intervenção do técnico do SPTT só se põe para efeitos de financiamento já que a decisão de internamento é sempre da instituição particular relativamente ao toxicodependente que a procura.
Porém, a decisão relativa ao pagamento implica a credenciação e o termo de responsabilidade, ou seja, um documento contabilístico do Ministério da Saúde que deve ser emitido pelo SPTT em função e na sequência de uma informação clínica sumária, que permitirá verificar se vai haver lugar a esse financiamento.
Quanto às listas nominativas, também têm a ver com todas estas coisas, na medida em que o Ministério da Saúde, todos os dias, lida, nos seus estabelecimentos de saúde, desde os centros de saúde aos hospitais, com listas nominativas que são, por inerência, confidenciais - e se há técnicos que prezem e saibam o que significa o sigilo profissional são os técnicos do Ministério da Saúde -, e não me venha dizer que estas são dispensáveis, pois são absolutamente necessárias, em termos de estudos epidemiológicos, para avaliação até dos resultados de tratamento e da definição da política que deve ser seguida num domínio onde, como o Sr. Deputado sabe, as incertezas são mais do que muitas e a avaliação de resultados nunca foi feita. Não são dispensáveis mas absolutamente cruciais.
Aliás, aproveito para dizer que me parece extraordinariamente importante fazer um debate para avaliar o impacte do Projecto Vida na resolução do problema da toxicodependência. Nenhum de nós sabe, até hoje, quantos toxicodependentes beneficiaram de programas de desintoxicação, quais foram os resultados que daí advieram, quantos deles beneficiaram desse tratamento e em que períodos, quantos os repetiram. Ninguém sabe nada disso e penso que era extraordinariamente importante sabê-lo mas, sem dados nominativos, nunca o Sr. Deputado saberá alguma dessas coisas.
Não é verdade que alguns métodos ficam excluídos do poder de escolha, Sr. Deputado. Estabelece-se, no despacho, aquilo que tem sido a prática desde há longos anos em todos estes domínios. Só posso financiar lugares relativamente àqueles utentes de estabelecimentos que não pratiquem um preço superior a x para evitar que uns estabelecimentos façam a escolha dos utentes ricos e os utentes pobres fiquem para outros. Para que eu financie, tenho de garantir que é proporcionado o atendimento através de um determinado custo e é isso que o Sr. Deputado vê fazer em relação à segurança social e que, de uma maneira geral, se faz em relação àquilo que se considera que é um preço máximo adequado, que até cobre as despesas feitas com este tipo de intervenção.
Aliás, como o Sr. Deputado também reconheceu, esta solução já vinha detrás, em relação ao entendimento sobre o financiamento que o Estado deve fazer e aquilo que deve ser o investimento e uma adequada rentabilização do investimento que o Estado faz nesta matéria.
Em relação ao regime de transição, a questão, como sabe, está ultrapassada na medida em que, em termos de articulação e de negociação com as IPSS, este é um quadro novo na sequência da assinatura do protocolo do pacto social estabelecido cote a União das IPSS. Aliás, fazia parte de um documento entregue por essa entidade a necessidade de rever determinados protocolos de cooperação, nomeadamente os da área da toxicodependência.
Para terminar esta fase da minha intervenção, quero frisar novamente que tudo isto assenta num conjunto de equívocos que eu poderia ter esclarecido de uma forma mais flexível e ajustada às vossas disponibilidades de tempo. De qualquer maneira, disponibilizo-me para aquele debate de fundo que, esse sim, deve ser conduzido no sentido de avaliarmos que subsídios demos até agora e que instituições tiveram capacidade para pôr de pé os projectos que levaram à atribuição de subsídios, alguns deles superiores a uma centena de milhar de contos, mas que ainda não foram concretizados. Era importante sabermos o que é que falhou, se se deve a erros da nossa parte, se da parte dos outros intervenientes. Importa tentar perceber neste quadro, que já tem alguns anos, aquilo que merece correcção para além do que é uma mera actualização de valores e um relacionamento perfeitamente protocolado, na generalidade, em relação a um conjunto de instituições, umas do sector lucrativo, outras não.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra q Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, mais uma vez V. Ex.ª torneou de uma forma simpática as grandes questões postas inicialmente pelo meu companheiro de bancada, Deputado Pedro Passos Coelho, respondendo-lhe em vez de fazer uma intervenção de fundo explicativa do próprio despacho. Enfim, como, esta é a sua forma de actuar, teremos de aceita-la.
Penso que a Sr.ª Ministra e a bancada do Partido Socialista andam um pouco distraídas, porque esta tomada de posição do Partido Social Democrata de requerer este debate de urgência não tem a ver com a política deste despacho mas, sim, com a posição tomada por todas as organizações que nesta área têm actuado desde há longos anos, desenvolvendo um trabalho meritório e que a Sr. Ministra e os Srs. Deputados do PS deviam bem conhecer.