9 DE JANEIRO DE 1997 905

prévia de que critérios ou limites seriam colocados à celebração desses protocolos, creio que apontava, de facto, para uma solução de maior discricionaridade, que podia efectivamente não garantir a idoneidade de todas as entidades que, por essa via, seriam apoiadas. Portanto, creio que a sua posição não ficou muito clara a este respeito e gostaria que a esclarecesse, porque, como se sabe, a intervenção da sociedade civil em matéria de toxicodependentes é o que há mais.
Infelizmente, muita dessa intervenção não merece grande consideração, como o Sr. Deputado certamente concordará, e se é óbvio que há diversas entidades, IPSS, instituições não governamentais, que intervêm seriamente, com competência, com idoneidade, nesta matéria e que merecem naturalmente ser apoiadas, essa não é a situação geral. Há instituições, como todos sabemos, pois é do conhecimento público, que levam largas centenas de contos aos toxicodependentes e às suas famílias, publicitam tratamentos milagrosos que, depois, não se verificam e são verdadeiras fraudes. Assim, a questão que se coloca é a de saber como é que o Sr. Deputado entende que se salvaguarda que o Estado não apoie, ainda que indirectamente, essas instituições.
A este respeito, o Sr. Deputado não foi claro, isto é, criticou as soluções do despacho conjunto, designadamente o termo de responsabilidade, mas não nos disse como é que, em seu entender, este controlo, esta triagem, deveria ser feita.
Portanto, fiquei sem perceber se o Sr. Deputado contesta a questão de princípio, a de que o Estado, quando aplica dinheiros públicos numa questão tão sensível como no tratamento de toxicodependentes, deve encontrar mecanismos para o fazer com idoneidade (depois, poderemos discutir se as soluções concretas do despacho conjunto conduziram a isso ou não, o que deixo para momento posterior, pelo menos, pela minha parte) ou se entende que a questão é de pormenor e poderiam encontrar-se' outras soluções no quadro de um despacho conjunto como este.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço desculpa por não poder responder de forma individualizada mas, neste formato de debate, o tempo distribuído é muito escasso, pelo que procurarei, tão sinteticamente quanto possível, responder às questões que me colocaram.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não defendo qualquer discricionaridade, como dizia agora o Deputado António Filipe. O Estado tinha, como sabe, perto de quatro dezenas de protocolos com instituições não governamentais, na sua maioria instituições particulares de solidariedade social e, portanto, sem fins lucrativos, convencionando um conjunto de meios de atendimento e de tratamento para toxicodependentes.
Quando esses protocolos eram estabelecidos, o Estado fazia naturalmente uma credenciação evidente e automática. Não passa pela cabeça de ninguém que o Governo, através dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego ou da Saúde, avalizasse protocolos com instituições que não lhe merecessem crédito. Saber que mecanismos regulares de acompanhamento e de fiscalização deveriam ter lugar para manter a vigência dos protocolos é outra ordem de ideias. Não me parece, em qualquer caso, que esse fosse o problema.
O principal problema criado devia-se ao facto de estar praticamente obsoleto o valor do financiamento fixado no anterior despacho e que só não, se tornou inultrapassável porque a prática o desmentiu, isto é, o próprio Estado ultrapassou esse problema fazendo uma convenção com as instituições, não apontando para um valor por doente mas convencionando x camas, o que permite, de resto, ao actual Governo dizer que tem 1000 camas. Estamos afalar de camas convencionadas, de serviços prestados por entidades que o Governo considera idóneas e com mérito. Portanto, esse problema não se me põe.
Se a Sr.ª Deputada vier dizer - e aproveito para, do mesmo modo, responder ao Deputado António Filipe - que há muitas outras instituições privadas que podem eventualmente desenvolver actividades mais do que questionáveis, respondo-lhe: com certeza, mas essas não estavam abrangidas pelos protocolos.
Srs. Deputados Alberto Marques e António Filipe, a urgência deve-se ao facto de muitas destas instituições, que detêm comunidades terapêuticas protocoladas e convencionadas com o Estado, terem paralisado em face da interrupção das obrigações que o Estado tinha no financiamento. Ora, sabendo nós que muito desse financiamento já registava atrasos sensíveis e que estas comunidades e instituições não têm fins lucrativos, surge objectivamente aqui um problema que só pode reflectir-se na paralisia dos próprios serviços e em prejuízo dos doentes em tratamento.
Finalmente, com todo o gosto responderia a várias das questões, sendo que, por acaso, o meu interesse e o da minha bancada, em particular, consiste em saber o que é que o Governo tem a dizer e pretende fazer com este despacho. Mas sem dúvida que a liberdade de escolha - e essa é a questão de princípio -, não podendo ser absoluta (de resto, não há uma liberdade absoluta a não ser como meta), existia. Isto é, se algum doente toxicodependente recorresse ao seu médico e fosse internado numa destas comunidades protocoladas ou convencionadas pelo Estado, dependia da opinião do seu médico e da sua vontade optar por esse modelo terapêutico e por essa comunidade e agora necessita do aval de um técnico do Estado, o qual dirá para que instituição ele deve recorrer.
Se, em muitos casos, isto não for assim, ao contrário daquilo que se deduz do despacho, então, o Governo teve tempo, com certeza, de ponderar estas questões e de ter produzido um despacho melhor construído. Foi essa a grande oportunidade, Sr.ª Ministra da Saúde, que o Governo desperdiçou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção dizendo que partilho da preocupação do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho relativamente às IPSS. Aliás, tenho o gosto de ser associada fundadora de uma IPSS, o que, se calhar, não consta do seu curriculum, cujo objectivo é a reintegração profissional de toxicodependentes. Assim, agradeço a sua preocupação, peço que. me reveja nela e não considere que aquele despacho que hoje se questiona pretende, de alguma forma, atacar a capacidade de intervenção das IPSS e muito menos a sua autonomia técnica.