904 I SÉRIE - NÚMERO 23

Depois, se bem entendi, mas está presente o Governo que é quem melhor poderá responder, que liberdade de escolha, como em tudo, existirá entre os estabelecimentos creditados? Não é uma liberdade de escolha total, nem poderia ser, é uma liberdade de escolha de entre uma rede que se convenciona com a área da saúde e da segurança social.
Assim, considera haver possibilidade, independentemente do aperfeiçoamento destes mecanismos, de existir uma liberdade total de escolha sem uma prévia convenção com a entidade financiadora, à semelhança do que acontece com a saúde? Penso que não, porque, nomeadamente, o Estado tem de saber o que é que está a pagar, se está a pagar um tratamento com resultados ou qualquer outra coisa. que, como sabe, muitas vezes, a nível da parceria com a sociedade civil, temos visto desenvolverem-se situações pouco meritórias, que não merecem, penso eu, a nossa protecção.
Finalmente, as listas nominativas - e aqui lembro que a obrigação de sigilo é extensiva aos funcionários do Ministério da Saúde ou de qualquer outro serviço que trabalham nestas áreas - são também a única forma de comprovar a presença do doente nesse sítio.
Assim, pergunto-lhe: para afastar tudo isto, como é que o Sr. Deputado veria uma fiscalização, que considero que o Estado tem a obrigação de fazer, quer em relação ao efectivo tratamento das pessoas, quer mesmo quanto à existência dessas pessoas nesses sítios, quer ainda relativamente à creditação dos estabelecimentos, porque não é qualquer estabelecimento que se constitui que, por isso mesmo, passa a ser habilitado para este tipo de funções.
Lembro o que se passou com os lares da terceira idade, devendo muitos deles estar já encerrados, e felizmente alguns já estão. Portanto, como substituiria tudo isto por mecanismos que, na mesma, garantissem a função fundamental da fiscalização por parte do Estado?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, antes de formular a minha questão - e estão passados apenas dois meses sobre o último debate que tivemos oportunidade de ter nesta Câmara -, permita-me que lhe diga que esperávamos que o agendamento deste debate nos trouxesse bem mais do que aquilo que foi a justificação apresentada por V. Ex.ª.
O Sr. Deputado fez referência a alguns aspectos relacionados com a interpretação que tanto V. Ex.ª como a sua bancada fazem do despacho conjunto, o que foi, aliás, o mote claramente assumido para o agendamento deste debate e é, permitam-nos que demos a nossa opinião, apenas uma interpretação desse mesmo despacho.
Em nosso entender, muito do que disse poderia e deveria ser explicado se fosse aceite a proposta que, em sede de Comissão, fizemos e recordo que tivemos uma reunião da Comissão, em Dezembro do ano passado, na qual a nossa bancada apresentou uma proposta concreta, em que tivemos oportunidade de concordar com algumas dúvidas e alguma necessidade de esclarecimento por parte do Governo sobre este despacho conjunto e propor às várias bancadas que a Sr.ª Ministra da Saúde fosse solicitada para, em sede de Comissão, nos esclarecer sobre esses aspectos.
VV. Ex.^as entenderam que esse esclarecimento deveria ter lugar nesta Câmara e, portanto, há que referir claramente aquilo que dissemos. Mas já que o fizeram, já que quiseram agendar este debate, antes de lhe colocar uma questão, gostaria de lembrar o importante que efectivamente deve ser dito.
Este despacho conjunto, como sabe, alargou de uma maneira notória a oferta e a acessibilidade ao tratamento dos doentes que dele necessitam. Isso é inequívoco, claro e fundamental e quanto a este aspecto fundamental V. Ex.ª não fez referência.
Outro aspecto fundamental é o esforço financeiro das famílias e dos doentes que foi claramente minimizado com este despacho conjunto, uma vez que a comparticipação subiu de 72 000$ para 120 000$. Ora, este é, convenhamos, outro aspecto fundamental.
Não me caberá a mim, certamente, elemento da bancada do PS, esclarecer as questões de interpretação trazidas por V. Ex.ª a este debate mas, sim, a quem de direito, ou seja, ao Governo, pelo que não irei entrar nessa matéria.
Sr. Deputado, durante cinco anos, quase seis, não foi possível, porque não houve vontade da parte do Governo ou por outras razões, efectivamente, uma revisão dos diplomas que, em 1991 e 1992, tinham sido aprovados. Permita-me que lhe pergunte, Sr. Deputado, como é que V. Ex.ª vem agora, passados dois meses da publicação deste despacho conjunto, com tanta pressa, trazer essas suas interpretações, quando, durante seis anos, não foi capaz de interpretar as dificuldades dos diplomas então em vigor, que condicionaram as instituições que promoviam o tratamento, especialmente as IPPS?
Por que é que VV. Ex.ª, durante seis anos, não foram capazes de resolver o que agora, passadas algumas semanas do despacho conjunto, alegam ser dificuldades de aplicação desse diploma? Gostaria de ouvir a explicação em relação a esta incoerência clara da vossa bancada.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, depois de ter ouvido a sua intervenção, gostaria que me esclarecesse algumas questões e, nomeadamente, gostaria de conhecer a sua opinião sobre a forma como se deve processar o apoio por parte do Estado ao internamento de toxicodependentes em instituições particulares, pois é esta a grande questão que aqui estamos a discutir.
O Sr. Deputado disse que se tinha perdido uma oportunidade para reforçar o papel da sociedade civil. Pergunto: como é que o Sr. Deputado entende que esse papel deveria ser reforçado, de uma forma idónea? Porque eu fiquei com a ideia de que a contestação feita pelo Sr. Deputado a este despacho conjunto aponta - e o Sr. Deputado esclarecer-me-á se é ou não assim - para uma maior discricionariedade na concessão de apoio a internamentos.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, quando defendeu que esse apoio pudesse ser feito através de protocolos individuais, casuísticos, sem que houvesse uma definição