902 I SÉRIE - NÚMERO 23

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não posso aceitar que se diga que o Sr. Ministro da Administração Interna é um fantasma ou que não existe.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já são efeitos do jantar de Natal!

O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna é um homem digno, é um homem de princípios e de convicções, que tem um projecto reformador e civilista e é disso que os senhores não gostam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas há uma acusação que lhe é feita, por vezes insinuada, que já vi escrita e está subjacente a tudo isto, que é infame e incompatível com o espírito democrático: a de que o Sr. Ministro da Administração Interna não teria autoridade para gerir a questão das polícias por ter lutado contra as polícias da ditadura. Ora, isso é que lhe dá autoridade democrática para tratar de maneira diferente o problema da segurança e das polícias em Portugal.

Aplausos do PS.

Essa é uma diferença de fundo e é uma diferença substancial. Não temos uma concepção autoritária do Estado. Não queremos criar um Estado policial em Portugal e o problema do combate à criminalidade e à segurança tem de se fazer no respeito pela lei, no respeito pelos princípios do Estado democrático, e isso passa por uma reforma civilista da polícia. É disso que os senhores não gostam!
Por isso, penso que é uma acusação que não tem fundamento e é uma injúria dizer que este Ministro não existe ou que é um fantasma. Ele é um Ministro que está lá para garantir a defesa da lei e o combate à criminalidade, no respeito pelos princípios e pelas leis de um Estado democrático, não para permitir que, a esse pretexto, se institua, em Portugal, um Estado policial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou dar uma resposta muito breve ao Sr. Deputado Manuel Alegre, porque ele, de certeza, não se dirigiu a mim, quando fez a sua intervenção.
O Sr. Deputado Manuel Alegre sabe tão bem como eu que se há alguém que não quer um Estado policial em Portugal, esse alguém sou eu. Se há alguém que não olha para o passado das pessoas e faz qualquer parti pris contra as pessoas em função do seu passado, sou eu. O que eu faço é olhar para o presente, para um Ministro que não sabe ser Ministro da Administração Interna e que põe a autoridade do Estado pelas «ruas da amargura».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E isso, Sr. Deputado, quer o senhor seja socialista e eu social democrata, quer seja outra coisa qualquer, qualquer democrata tem a obrigação, em nome da defesa da democracia e do Estado, de o dizer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a primeira hora destinada a declarações políticas, não havendo lugar ao eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante. Como o Sr. Deputado Miguel Coelho se inscreveu para esse efeito, dar-lhe-ei a palavra amanhã.
Vamos, por isso, iniciar o debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, centrado no tema «Despacho conjunto do Governo, de 10 de Outubro, no âmbito da luta contra a toxicodependência».
Para introduzir o tema, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O presente debate de urgência solicitado pelo PSD é amplamente justificado pela preocupante situação que atinge urna das mais importantes vertentes do combate à toxicodependência, como é a do tratamento e recuperação dos toxicodependentes.
Na origem desta situação está, como é sabido, o despacho conjunto publicado pelo Governo em 10 de Outubro do ano passado e que vem estabelecer novas regras para o relacionamento e financiamento do Estado às organizações não governamentais, nomeadamente as instituições particulares de solidariedade social, que desenvolvem actividade no âmbito da toxicodependência.
Para que fique claro, desde já, é para nós indiscutível a necessidade de alterar o despacho que anteriormente vigorava, quer no sentido do seu aperfeiçoamento e clarificação, quer pela inevitabilidade de actualização dos montantes envolvidos no Financiamento.
Estava, portanto, o Governo confrontado com esta necessidade, por todos reconhecida, e também com a oportunidade de melhorar e incrementar uma experiência altamente importante e frutuosa que de há alguns anos vinha decorrendo em colaboração e cooperação com instituições da sociedade civil no combate à toxicodependência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Incompreensivelmente, com o novo despacho, onde podia ter melhorado e clarificado, o Governo veio trazer mais dúvidas e problemas; onde teve oportunidade para reforçar e incrementar o papel da sociedade civil, o Governo optou erradamente por mudar de filosofia e andar para trás vários anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se não, vejamos. O despacho em causa, ao estabelecer como condição de financiamento que o internamento de um toxicodependente em qualquer comunidade terapêutica passe a carecer obrigatoriamente do aval e credenciação de um técnico do Estado, neste caso dos SPTT, vem, de facto, trazer uma nova filosofia, de que não comungamos, e trazer também problemas sérios que vale a pena analisar e ponderar.
Quanto à questão de princípio, devo dizer que, até agora, o Estado incentivava e apoiava a iniciativa da sociedade civil no tratamento de toxicodependentes, avalizando por protocolo os seus métodos terapêuticos, premiando o mérito das suas actividades e confiando na sua autonomia, que seguia, naturalmente, a par do reconhecimento pela liberdade de escolha por parte do doente toxicodependente; de agora em diante, o Estado centraliza em serviços seus parte fundamental do processo de tratamento, descon-