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900 I SÉRIE - NÚMERO 23

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado Carlos Encarnação, se o Grupo Parlamentar do PP tem, ou não, a garantia de que, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o seu grupo parlamentar apoiará e viabilizará um debate de urgência, na próxima semana, no Plenário, com o Ministro da Administração Interna, sobre política de segurança.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que VV. Ex.as, de vez em quando, ajudem o Governo, designadamente nas magnas questões do Orçamento do Estado, ainda vá que não vá,...

Vozes do CDS-PP: - O que é que isso tem a ver?

O Orador: - ... agora que V. Ex.ª ajude o Primeiro-Ministro a ilibar-se de uma responsabilidade que tem é que já é ir longe de mais!

Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do CDS-PP.

O Orador: - V. Ex.ª sabe tão bem quanto eu, embora seja um homem mais avisado nestas matérias, mais denso nos conceitos que tem sobre a segurança interna, mais profundo conhecedor desta dinâmica e destes problemas,...

Risos do PSD.

... que se há alguém que não tem política e se há algum governo que não sabe o que é administração interna é este Ministro e este Governo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, ele existe!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, é que V. Ex.ª não compreende aquilo que dizemos, que é o mesmo que dizem vários comentadores neste país. Não somos só nós! Este Ministro não tem condições políticas; este Ministro, politicamente, não existe; este Ministro não tem autoridade!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, juntem-se a nós e peçam a sua substituição!

O Orador: - O problema não é nosso, é do Sr. Primeiro-Ministro, que não vê isto, e dos senhores que o ajudam a não ver isto!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, se V. Ex.ª queria, hoje, dar uma contribuição para o aprofundamento do debate sobre a segurança interna em Portugal, francamente, está provado que não a deu e continua a não a dar, mas vamos insistir, com paciência evangélica, até ao último segundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, por um lado, tem, manifestamente - isso é claro -, saudades do Ministro Dias Loureiro, que, comprovadamente, já não existe, pois passou com o 1 de Outubro, e isso dói-lhe. Mas a nós não nos dói! Congratulamo-nos e o povo português, certamente, congratula-se com isso.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, aquilo que aqui fez foi um ramalhete - já vem qualificado como tal -, que eu apelidaria de uma visão da vida política portuguesa do tipo «A vida política vista na óptica do Rei do Gado».

Risos do PS e do CDS-PP.

Fotonovelescamente, mas sem imaginação! A outra, às oito horas, tem mais piada, desse ponto de vista!
Por outro lado, não venha com truques, Sr. Deputado! Truques, não vale a pena! Dizer que o Sr. Deputado Jorge Lacão disse, no Ano da Graça de 1989, o que não disse, não cola! O diploma a que o Sr. Deputado aludiu foi uma proposta que o PS apresentou, no sentido da legalização do associativismo sócio-profissional da PSP. Está aqui! Pode ser lida, letra a letra, mas o Sr. Presidente não me deixaria fazê-lo, e muito bem.
De qualquer modo, pode ser lida letra a letra e é uma proposta que nos honra. Sabe porque? Porque foi a proposta que, nos tempos em que o Sr. Deputado, do alto daquela tribuna, impunha uma ordem bastante autoritária, apoiado numa maioria absoluta, permitiu a legalização do associativismo sócio-profissional, alguma descompressão conquistada pelas pessoas das forças policiais e pelos partidos que aqui, honradamente, colaboraram nesse esforço. Não temos vergonha disso, antes nos orgulhamos! Não vale a pena fazer truques!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado não nos dita o formato dos debates e menos ainda o comportamento do Primeiro-Ministro de Portugal. O Sr. Deputado teve um tempo para ajudar a definir o comportamento do Primeiro-Ministro de Portugal, quando ele era Cavaco Silva. Mas, nessa altura, V. Ex.ª riscava pouco, aparentemente, e tem pena de não ter riscado mais. Mas é tarde para isso!
Agora, Sr. Deputado, estamos preocupados. E estamos preocupados porque o PSD revela, cm questões de Estado, flutuações extremamente perigosas.
Primeiro, estamos, de facto, a virar a página - e isso também lhe dói - em relação à política de encobrimento de ilegalidades, de abusos e de violências ocorridas, infelizmente, no seio das forças policiais. A política deste Governo, correctamente, é: nenhum encobrimento; sancionamento no quadro democrático e com estorço de prestigiamento das torças de segurança. Esta linha é correcta, tenho a certeza de que colhe o apoio da maioria desta Câmara e não tremeremos nem nos vergaremos nessa matéria quanto ao cumprimento deste ditame.
Segundo, pela primeira vez as forças policiais têm meios não só financeiros como, inclusivamente, náuticos, que os senhores nunca conseguiram, para realizarem tarefas de segurança, que são uma missão e uma prioridade nacional, em relação à qual o PSD só devia, humildemente, dizer «sim, queremos colaborar» e fazer alguma autocrítica.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.ª revela uma séria tergiversação de princípios quanto a duas questões fundamentais, sendo a primeira relati