896 I SÉRIE - NÚMERO 23

ca da União Europeia, com a entrada na moeda única, é o Banco Central Europeu e, aí, pode ter a certeza absoluta de que não terá, nos cinco administradores, um português.
Esquece-se de que não é pelo facto de ter uma moeda única que tem um desenvolvimento equilibrado e se aproxima do nível de desenvolvimento dos outros países. E tem em Portugal o exemplo concreto: Trás-os-Montes ou o Alentejo não têm o mesmo nível de desenvolvimento que têm as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Na Itália, tem o caso da Sicília, e tem muitas outras situações por esse mundo fora.
No que toca à questão da concertação estratégica, o Sr. Deputado Jorge Lacão trouxe à colação a obrigatoriedade que a Assembleia tem de fazer uma consulta pública sobre legislação laboral. E referiu ainda que tem, em termos regimentais, a obrigação de fazer essa consulta a todos os parceiros sociais. Não é verdade e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente. A Assembleia tem obrigação de fazer a consulta às organizações de trabalhadores. E os senhores, agora, o que fazem? Ou, melhor, o que fez o Governo, no âmbito da concertação estratégica? Não se trata de uma consulta pública. Sr. Deputado Jorge Lacão, a legislação que o Governo pense vir a apresentar à Assembleia da República passará a ser feita não pelo Governo mas, sim, por um órgão tripartido, onde estarão o Governo, as confederações patronais e as confederações sindicais. É essa câmara tripartida que se vai substituir ao Governo na feitura da legislação laboral. E isso nada tem a ver com consulta pública.
Finalmente, diz que bem sabe o que nos dói. E, segundo o Sr. Deputado, o que nos dói é o facto de a CGTP/IN, voluntariamente - palavra sua -,ter querido ficar de fora do acordo de concertação estratégica.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Como sempre!

O Orador: - Mas, se o fez voluntariamente, por que razão nos há-de doer?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É a circunstância de não participarem a seguir!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para uma declaração política, anuncio que assistem à reunião plenária grupos de alunos da Escola Secundária Rainha D. Leonor, de Lisboa, da Escola Secundária de Mira de Aire, e do Curso de Técnicas Administrativas, de Lisboa; um grupo de 35 pessoas da Escola Profissional de Agricultura de Serpa; um grupo de alunos da Escola Secundária D. Sancho I, de Vila Nova de Famalicão, e outro do Curso de Electricidade de Instalação, da Venda Nova.
O ano começa bem. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé,

Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma declaração política.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, por incompatibilidade de agenda, não pode vir ao Parlamento discutir um problema que nos preocupa a todos.
Não pode, a pedido do principal partido da oposição. Não pode - o que é pior -, por sua própria iniciativa.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olha quem fala!

O Orador: - E estamos perante uma ocasião em que seria útil que o Sr. Primeiro-Ministro se mostrasse disponível, mesmo que adiasse alguma deslocação no País, mesmo que adiasse algum Governo aberto, mesmo que adiasse a realização de alguma reunião de um órgão nacional do PS, destinada a discutir uma questão doméstica.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Já se esqueceu do Pacheco Pereira!

O Orador: - Não se compreende que o conflito, mesmo que de grande profundidade moral, que se instalou dentro do Partido Socialista entre o Deputado europeu António Campos e o Sr. Ministro da Agricultura seja mais importante do que uma grande questão nacional que envolve a autoridade do Estado.
O País parece viver suspenso da legitimidade dos históricos em criticar os independentes ou da legitimidade dos independentes em ganhar a confiança do Primeiro-Ministro.
Os noticiários abrem com os pronunciamentos defensivos do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas ou com os pronunciamentos críticos do Sr. Narciso Miranda.
Estes são os ternas que o Sr. Primeiro-Ministro prefere comentar.
O único problema parece ser quem está a atacar por entreposta pessoa o Primeiro-Ministro, mesmo que o atacante pertença consabidamente ao seu partido - até porque está particularmente na moda que o ataque seja do partido que suporta o Governo ao Governo que representa o partido.
É talvez dos primeiros grandes e tristes espectáculos que o Governo da nova maioria nos dá e que nos fazem lembrar como é conturbada a proverbial camaradagem socialista.
Como dura pouco o artificial entendimento interno!...
Os grandes problemas do País reconduzem-se facilmente às grandes discussões internas quanto à ocupação do poder e estes problemas não podem deixar tempo livre ao Sr. Primeiro-Ministro não lhe permitem ver que a autoridade do Estado está pelas ruas da amargura, não lhe permitem ver que todos os portugueses, mesmo os que apoiaram uma solução socialista de Governo, não conseguiram descobrir, num momento de rara gravidade, onde se encontrava, o que fez e por onde andou o Sr. Ministro da Administração Interna.
É que todos os comentadores avisados aproveitam a ocasião para lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro que ele não pode ficar surdo, cego e mudo perante um caso de ausência de condições políticas de exercício do poder e de ausência da intervenção de um Ministro, em particular numa área de tamanha sensibilidade política.

Aplausos do PSD.

Mesmo o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que se sentiu tentado a ensaiar um escrito favorável ao Sr. Ministro da Administração Interna, não escapou a um acto de defesa falhado. Sabe, confessa, «que Alberto Costa não tem virado a cara aos problemas e a um contexto adverso, no qual é obrigado [...] coitado! - «[...] a movimentar-se». Mas, logo a seguir, enumera e identifica os vários nomes que o podem, com vantagem, substituir, não esquecendo gratamente o Deputado Jorge Lacão. Ou seja, o