9 DE JANEIRO DE 1997 895

O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que é um grande desígnio nacional, porque não correremos o risco de ficarmos na periferia geográfica e também na periferia da decisão política. O .Sr. Deputado tem a opinião convicta de que o facto de Portugal eventualmente vir a integrar o chamado núcleo duro da moeda única vai dar mais peso político ao nosso país? Crê que Portugal tem peso político para definir as orientações e decisões no âmbito da União Europeia? E vai retirar esse peso a quem? À França?! À Itália?! À Alemanha?!
Sobre a concertação estratégica e a pretensão a uma nova câmara corporativa, o Sr. Deputado considera que o que foi feito pela Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Social, em que participa o Governo, publicando nos órgãos de comunicação social a interpretação autêntica - entre aspas, logicamente - da lei, nada tem a ver com uma tentativa de corporativização do regime? Isso tem algo a ver com o artigo da Constituição que acabou de ler? Nada tem a ver. São coisas completamente diferentes!
Mais, Sr. Deputado Jorge Lacão: quando, no acordo de concertação estratégica, se impõe que a legislação laboral originária no Governo passe a ser feita por um grupo que integra representantes do Governo, das confederações patronais e das confederações sindicais, antes de ser presente à Assembleia da República, demitindo-se o Governo, ao fim e ao cabo, de elaborar e propor as suas próprias leis, atribuindo-as àquela câmara, como é que interpreta isso?
Diz o Sr. Deputado que não estão em causa os direitos da Assembleia da República!

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, era o que faltava que no acordo de concertação estratégica previssem que as leis fossem aprovadas na Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Social! Era o que faltava! Até aí não foram e não podem ir!
Para terminar, registei que em relação à questão central da minha intervenção, o problema da interpretação e da aplicação da lei das 40 horas, o Sr. Deputado Jorge Lacão e o seu grupo parlamentar preferiram guardar de Cornad o prudente silêncio. Espero bem que isso seja um sintoma de que o Partido Socialista ou, melhor, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também irá agora exigir do Governo um comportamento diferente e irá fazer aplicar a lei com os princípios que os Srs. Deputados do Partido Socialista aqui reivindicaram quando a aprovaram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, fez-me algumas perguntas e tenho todo o gosto em responder-lhe.
Perguntou-me, em primeiro lugar, se estou sinceramente convencido de que a possibilidade da participação de Portugal na União Económica e Monetária coloca ou não o nosso País no centro nuclear da decisão política europeia. Sr. Deputado, estou sinceramente convencido disso e é por isso que entendo que estamos genuinamente a bater-nos por um grande desígnio nacional. Sabe. Sr. Deputado Octávio Teixeira, um dos grandes problemas de Portugal foi ter ido demasiadas veres tarde demais ao encontro da História. Esse foi um problema de 50 anos de ditadura. E seria imperdoável para a geração da democracia que nós, com os olhos fechados ao destino europeu, ficássemos, perante a história das novas gerações, responsáveis por uma atitude semelhante. Não será com o Partido Socialista, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que isso vai acontecer. Mas digo-lhe mais: tenho pena que possa vir a acontecer assim por efeito das atitudes políticas do PCP.
Perguntou-me depois se não me escandalizo pela circunstância de o Governo aceitar, ao nível do acordo de concertação estratégica, uma consulta regular aos que participaram desse acordo, no âmbito do processo de elaboração das leis laborais. Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou responder-lhe também com muita sinceridade: não só não me escandalizo como me congratulo com isso. E sabe porquê? Porque o Sr. Deputado tem, designadamente no Regimento da Assembleia da República, sempre que a Assembleia pretender aprovar matéria legislativa no domínio das leis laborais, uma obrigatoriedade de consulta pública, particularmente a todos os parceiros sociais, para que eles possam participar no processo de elaboração dessas leis. Então o Sr. Deputado Octávio Teixeira entende que isso é legítimo do ponto de vista da consulta institucional do Parlamento mas é criticável do ponto de vista da consulta institucional do Governo? Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenhamos nisto dois pesos e duas medidas!
Agora, percebo o que vos dói: dói-vos o facto de a CGTP/IN ter, voluntariamente, ficado fora do Acordo de Concertação Social e, mais uma vez, ter escolhido para si própria a lógica do isolacionismo.
O que os senhores querem, em matéria de defesa dos trabalhadores, é pô-los muitas vezes nas ruas a protestar. Ora, nós reconhecemos aos trabalhadores, e respeitamo-lo, o legítimo exercício do seu direito de protesto. E queremos, sobretudo, criar-lhe condições para o legítimo exercício do direito de participação. É isso que os senhores não fazem adequadamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, respondo com todo o gosto às questões que me suscita.
Começo por referir a questão da União Económica e Monetária e do núcleo duro, onde, pelos vistos, o Sr. Deputado Jorge Lacão está convencido de que Portugal passará a ter a palavra primeira, a palavra decisiva.

Vozes do PS: - Também não exagere!

O Orador: - Vá lá! Ainda não lhe chega a palavra decisiva!
Olvidando - e já há pouco o fez - as consequências económicas e sociais para o País e os trabalhadores portugueses, para a Sociedade portuguesa, decorrentes da entrada para esse núcleo, que se reflectem não apenas no presente mas também no futuro, esquece-se o Sr. Deputado de que quem vai começar a mandar na política económi